Texto Constituição Federal

PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Resumão de Direito Constitucional Auditor da Receita Federal Olá futuros Auditores-Fiscais da Receita Federal! Prontos para o SEU salário de R$ 13.600,00 e para ocupar um cargo em um dos melhores órgãos da Administração Pública Federal? Primeiramente, vou fazer uma rápida apresentação para que vocês me conheçam um pouco melhor. Meu nome é Roberto Troncoso, sou Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União aprovado no…

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a atual lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico. Há, no entanto, uma controvérsia quanto à Constituição de 1988: para alguns, ela seria nossa sétima constituição; para outros, seria, na verdade, a oitava. Em 1969, com o falecimento do presidente Artur da Costa e Silva, assumiu a Presidência uma Junta Militar, conhecida como

aos preceitos previstos na Lei Maior”. Portanto, analisar se a redução da maioridade penal é viável, do ponto de vista constitucional, é demasiadamente complexo. É preciso esclarecer que tanto o Código Penal, como a Constituição Federal tratam da maioridade penal, em seus textos normativos. Importante ressaltar que o ordenamento pátrio estabeleceu como 18 (dezoito) anos a idade mínima para a imputabilidade penal, ou seja, só após completar esta idade o individuo poderá ser…

JÉSSICA DE SOUSA NASCIMENTO NORMAS E LEGISLAÇÃO Trabalho sobre as leis apresentado como parte dos requisitos para acompanhamento e avaliação na disciplina Normas e Legislação do Curso de Técnico de Segurança do Trabalho do Instituto Federal de Educação, Ciências e Tecnologias do Amazonas – IFAM. Orientador: Prof. Geraldo da Silveira Tapajós MANAUS - AM 2012 SUMÁRIO 1. Introdução......................................................................................

Francesa de 1791 e a estado-unidense (norte-americana) de 1787. A Constituição brasileira de 1988, por sua vez, já apresenta elementos que a colocam dentre as Constituições da Idade Contemporânea, caracterizadas estas pelo totalitarismo constitucional, donde extraem-se normas com relevante cunho social, normas estas, em grande parte de caráter programático. 1.2. NEOCONSTITUCIONALISMO Passado o tempo em que a Constituição destinava-se apenas a limitar o poder autoritário dos…

Identifique a tipologia textual predominante em cada um dos fragmentos a seguir: TEXTO 1 (ADIN 3510) INJUNÇÃO (requer licença/pedido) 1. Advindas informações do Congresso Nacional, da Presidência da República, colhido o pronunciamento da Advocacia Geral da União, e tornando-me os autos a parecer, peço, presentemente, a declaração de inconstitucionalidade do artigo 5º e § § da Lei 11.105, de 24 de março de 2005. TEXTO 2 …

a convivência do homem em sociedade. Este é a fonte de produção das normas constitucionais, o poder de fazer uma constituição e ditar as normas fundamentais que organizam os poderes do Estado. O poder constituinte é poder onipotente e expansivo, extraordinário no tempo e no espaço. O estudo do poder constituinte envolve não só o direito constitucional e a teoria da constituição, como também aspectos da filosofia e da teoria geral do direito. Poder constituinte é o “poder de…

l São Paulo ABRIL/2015 Introdução: Constituição Origem formal do constitucionalismo: O constitucionalismo foi um movimento político e jurídico, durante o iluminismo em contraposição ao absolutismo, que tinha por fim estabelecer o regime constitucional em um determinado país. Sua origem está intimamente ligada às Constituições dos Estados Unidos da América de 1787 e da França de 1792. Normas materiais e formais: A Constituição Federal possui regras formalmente…

irá se tratar do conceito do Sistema Tributário Nacional vinculado na Constituição Federal de 1988, no qual percebo que este Sistema tem uma estrema importância para toda a sociedade, pelo fato de que faz parte do dia a dia do cidadão, o qual é contribuinte neste fator, para que esta área possa melhorar de alguma forma a convivência do cidadão com o Estado. O Sistema Tributário Nacional foi destacado pela Constituição Federal de 1988, sendo o procedimento fundamental do Direito…

DIREITO CONSTITUCIONAL 1.1 Constituição: fontes; conceito; objeto; classificações e estrutura. CONSTITUICAO FONTES No Direito Constitucional distinguimos duas modalidades de fontes: as escritas e as não-escritas. As fontes escritas abrangem: a) as leis constitucionais; b) as leis complementares ou regulamentares - figura especial de leis ordinárias que servem de apoio à Constituição e fazem com que numerosos preceitos constitucionais tenham aplicação;c) as prescrições…