Psicologia

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NORMAS E LEGISLAÇÃO

MANAUS - AM
2012

JÉSSICA DE SOUSA NASCIMENTO

NORMAS E LEGISLAÇÃO

Trabalho sobre as leis apresentado como parte dos requisitos para acompanhamento e avaliação na disciplina Normas e Legislação do Curso de Técnico de Segurança do Trabalho do Instituto Federal de Educação, Ciências e Tecnologias do Amazonas – IFAM.

Orientador:Prof. Geraldo da Silveira Tapajós

MANAUS - AM
2012

SUMÁRIO

1. Introdução......................................................................................
2. Conceitos de Lei..............................................................................
3. Feitura das Leis...............................................................................
4. Hierarquia dasLeis........................................................................
5. Constituição Federal do Brasil......................................................
6. Constituição do Amazonas............................................................
7. Lei Orgânica do municio de Manaus...........................................
8.Conclusão.......................................................................................
9. Bibliografia....................................................................................

Lei
3 conceitos:
* Lei é uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.* Lei é todo o ato que provenha de um órgão com competência legislativa e que assuma a forma de lei, ainda que o seu alcance seja estritamente individual ou contenha disposições de caráter regulamentar (Freitas do Amaral).
* Regra necessária ou obrigatória: submeter-se a uma lei. Ato de autoridade soberana, que regula, ordena, autoriza ou veda: promulgar uma lei. Conjunto desses atos: aninguém é lícito ignorar a lei. Enunciado de uma propriedade física verificada de modo preciso: a lei da gravidade dos corpos. Obrigação da vida social: as leis da honra, da polidez. Autoridade imposta a alguém: a lei do vencedor. Lei divina, conjunto dos preceitos que Deus ordenou aos homens pela revelação. Leis de guerra, conjunto das regras (tratamento dispensado a feridos, prisioneiros etc.)admitidas por numerosos Estados que se comprometeram a respeitá-las em caso de guerra. Lei marcial, lei que autoriza a intervenção armada em caso de perturbações internas. Lei moral, lei que nos ordena praticar o bem e evitar o mal. Lei natural, conjunto de normas de conduta baseadas na própria natureza do homem e da sociedade. A Nova Lei, religião de Jesus Cristo. Lei orgânica, a lei relativa àorganização dos poderes públicos, sem caráter constitucional. Lei de meios, a que orça a receita e fixa a despesa do Estado no exercício de um ano.f. Preceito, que deriva da autoridade soberana. Prescrição do poder legislativo. Religião. Regra. Norma devida. Relação constante, entre fenômenos, ou entre fases de um só fenômeno. Estima; afeição: tenho lei à vida.Feitura das Leis

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a norma mais importante do país, estipula o processo de elaboração das leis, que possui vários passos até que a lei esteja pronta. Essas regras estão nos artigos 59 a 69 da CR/88.

Primeiramente é importante identificar quem poderá apresentar um projeto de lei, conforme descrito na CF/88, artigo 61:

-Os membros da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional;
- O Presidente da República
- O Supremo Tribunal Federal
- Os Tribunais Superiores
- O Procurador Geral da República
- Cidadãos

Vale dizer que há assuntos determinados pela Constituição Feral que deveram ser obrigatoriamente de iniciativa do Presidente, como os casos relativos às Forças Armadas,...
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