Psicologia

NORMAS E LEGISLAÇÃO

MANAUS - AM
2012

JÉSSICA DE SOUSA NASCIMENTO

NORMAS E LEGISLAÇÃO

Trabalho sobre as leis apresentado como parte dos requisitos para acompanhamento e avaliação na disciplina Normas e Legislação do Curso de Técnico de Segurança do Trabalho do Instituto Federal de Educação, Ciências e Tecnologias do Amazonas – IFAM.

Orientador: Prof. Geraldo da Silveira Tapajós

MANAUS - AM
2012

SUMÁRIO

1. Introdução...................................................................................... 2. Conceitos de Lei.............................................................................. 3. Feitura das Leis............................................................................... 4. Hierarquia das Leis........................................................................ 5. Constituição Federal do Brasil...................................................... 6. Constituição do Amazonas............................................................ 7. Lei Orgânica do municio de Manaus........................................... 8. Conclusão....................................................................................... 9. Bibliografia....................................................................................

Lei
3 conceitos: * Lei é uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito. * Lei é todo o ato que provenha de um órgão com competência legislativa e que assuma a forma de lei, ainda que o seu alcance seja estritamente individual ou contenha disposições de caráter regulamentar (Freitas do Amaral). * Regra necessária ou obrigatória: submeter-se a uma lei. Ato de autoridade soberana, que regula, ordena, autoriza ou veda: promulgar uma lei. Conjunto desses atos: a