Terreno De Marinha

14 (término de intervenção e início de bens públicos). Roteiro: 1. O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM UMA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. 2. INDENIZAÇÃO. 2.1. 1ª Parcela: VALOR DO BEM E DAS BENFEITORIAS. - Casos Específicos: a) Desapropriação de Terreno de Marinha; b) Desapropriação de Imóvel Enfiteute; c) Desapropriação de Jazida. d) Desapropriação de Fundo de Comércio. e) Desapropriação de Cobertura Vegetal. f) Desaproriação de um bem submetido a Usufruto. 2.2. 2ª Parcela:…

regiões tende a se concentrar as comunidades das populações que ocupam desordenadamente a desembocadura do principal rio Santo Antônio que banha o município estudado, e a área de marinha. Uma preocupação é com a ocupação desordenada da linha de costa, sem respeitar, por exemplo, os limites dos terrenos acrescidos de marinha e de domínio da União, conforme Decreto-Lei nº 9.760 de 15 de Setembro de 1946, que dispõe sobre os Bens Imóveis da União (PROJETO ORLA, 2002, p. 16). A ação indevida…

Reunião ordinária da Câmara Municipal da Marinha Grande realizada no dia 24/02/2011 Acta n.º 04 Acta da reunião ordinária da Câmara Municipal da Marinha Grande, realizada no dia vinte e quatro de Fevereiro de dois mil e onze. 1 Reunião ordinária da Câmara Municipal da Marinha Grande realizada no dia 24/02/2011 Acta n.º 04 Acta da reunião ordinária da Câmara Municipal da Marinha Grande, realizada no dia vinte e quatro de Fevereiro de dois mil e onze. Aos vinte e…

atracado na margem direita do Rio Madeira, em frente a Praa da Estrada de Ferro Madeira Mamor, h mais de 29 anos, tendo como acesso pela Av. Sete de Setembro, conforme verifica-se atravs do documento - Memorial Descritivo de Localizao, emitido pela Marinha de Guerra do Brasil no ano de 1980, que segue incluso no presente Mandamus. Esta empresa-ora recorrente- JOO CEZARINO DA FONSECA - ME estabelecida no barco Flutuante denominado BARE IV, ponto turstico deste Municpio de Porto Velho/RO,…

condomínio, da área usucapienda, pelo que passa a expor e requerer, como segue: I - DOS FATOS 1. A Requerente é legítima possuidora de um imóvel urbano, limitando-se ao norte com ..., ao sul com ..., ao leste com ... e ao oeste com ..., originalmente um terreno na Beira-Mar da Cidade da Barra de São Miguel, no qual fixou residência 22 anos atrás. 2. Ocorre que ao longo desse lapso temporal a Requerente erigiu com esforços próprios uma casa com 285m2 na qual criou seus filhos e habita…

sido formalmente criado possibilita a apropriação de toda sua extensão, uma vez que ali se pode localizar diversas áreas de preservação permanente (tipo de vegetação, dunas fixas, margens do rio, manguezais, etc.), ou públicas, (principalmente terrenos de marinha) que tornam aquele espaço suscetível de reduzido aproveitamento econômico privado, o que facilita demasiadamente a realização das desapropriações necessárias, sem o pagamento de significativas indenizações. 11.Uma medida…

efetue o pagamento de R$ 1,2 bilhão aos herdeiros dos sete proprietários da área de 5,244 milhões de m2, localizada em Vitória, onde está hoje o Aeroporto da Capital, que foi ocupada militarmente em 1942. A justificativa da União para expropriar o terreno foi a necessidade de implantação de um aeródromo, à época da 2ª Guerra Mundial. A decisão da juíza da 6ª Vara Federal Eloá Alves Ferreira de Mattos foi disponibilizada no site da Justiça Federal na tarde de sexta-feira. A…

público (terreno de marinha). (...) O ajuizamento de ação contra o foreiro, na qual se pretende usucapião do domínio útil do bem, não viola a regra de que os bens públicos não se adquirem por usucapião. Precedente: RE 82.106, RTJ 87/505.” (RE 218.324-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 20-4-2010, Segunda Turma, DJE de 28-5-2010.) A questão analisada pelo recurso extraordinário cabe uma pequena digressão. Aqui se fala do então contrato de enfiteuse e sobre o terreno da marinha,…

O Projeto do Parque Marinha do Brasil em Porto Alegre Alexsandra Coelho, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Brasil Resumo: Trata-se por analisar a construção do Parque Marinha do Brasil nos anos 1970, estabelecendo uma relação entre os planejamentos urbanos para a região na qual o Parque foi construído – a Praia de Belas, localizada na orla sul da cidade. A implantação do Parque Marinha do Brasil fez parte de um contexto específico de políticas urbanas em…

todas as barracas de praia irregulares. As barracas atingidas pela medida são as edificadas com estruturas fixas de concreto ou alvenaria, construídas em áreas irregulares na orla marítima do município, ao longo da faixa de areia da praia e terrenos de marinha. O Judiciário determinou, ainda, uma série de medidas para proteger as praias - bens públicos de uso comum do povo. De acordo com a ação, ajuizada pelo MPF e a AGU, nos últimos 20 anos, o município permitiu a instalação de…