Terreno De Marinha

DIREITO ADMINISTRATIVO – PONTO 10 10. Domínio público. Conceito. Bens públicos. Conceito e características, regime e espécies. Regime jurídico dos recursos minerais. Terras devolutas. Terrenos de marinha e seus acrescidos. ATUALIZADO EM AGOSTO/2012 – ALEXEY S. PERE DOMÍNIO PÚBLICO: CONCEITO: Segundo o entendimento de José dos Santos Carvalho Filho, a expressão domínio público não tem sentido preciso e induvidoso, como se extrai da lição dos autores que escreveram sobre o tema.…

paga-se laudêmio a família real, família Orleans e Bragança. Então ainda existem áreas importantes sob enfiteuse, isso considerando a enfiteuse tradicional, pura, do código civil. Mas se a gente vai para enfiteuses de bens da União, ligados a terrenos de marinha, a própria constituição no art 49 e seus parágrafos da ADCT, estabelece que nessas áreas a enfiteuse continua ser praticada. O que é mais espantoso, por incrível que pareça e isso não é observado hoje pela doutrina é que as…

era um direito real que foi extinto do Novo Código Civil de 2002. Porém, não podemos desconhecer as já existentes, cabendo a nós nos situarmos em relação a este direito que tem sua importância limitada hoje, tendo por objeto principalmente, terrenos da marinha, na orla litorânea. Este instituto também tem a denominação de emprazamento ou aforamento. LEGISLAÇÃO * Arts. 678 a 694 do Código Civil Brasileiro de 1916 * Art. 2.038 do CCB/2002 – proibição da enfiteuse * Bens imóveis da…

são áreas de transição entre a terra e o mar, entre água doce e salgada. Apesar de influenciados pelas marés, os estuários estão protegidos das ondas, ventos e tormentas marítimas pelos arrecifes, ilhas que atuam como barreiras ou franjas para o terreno, lodo ou areia, que definem a fronteira do estuário. São encontrados em todas as formas e tamanhos e podem chamar-se baías, lagoas, portos, enseadas ou canais. A peculiaridade de um estuário é a mistura de águas doce e salgada (e o não…

Fundação é o elemento estrutural que transfere ao terreno as cargas que são aplicadas à estrutura. Projeto do edifício (controlado) Cálculo das cargas Investigação do terreno (não controlado) (não controlado) Definição do tipo e fundação (controlado) TIPOS DE FUNDAÇÃO RASAS (superficiais ou diretas) Executadas em pequenas profundidades (ou mesmo superficialmente) transmitem a carga da estrutura ao terreno através de sua base. PROFUNDAS…

com jurisdição da União – por intermédio do INCRA. * Terras urbanas públicas São as que se destinam, precipuamente, ao uso da própria Administração Pública, bem como as áreas ocupadas pelos chamados edifícios públicos. A jurisdição sobre os terrenos urbanos ou urbanizáveis é da competência dos Municípios (Constituição Federal/88, art. 30), o que permite, assim, transformar, por lei específica da edilidade, áreas rurais em áreas urbanas. * Terras devolutas São todas as terras…

RELEVO O relevo corresponde às formas assumidas pelo terreno (serras, montanhas, depressões, chapadas, etc.) após serem moldadas pela atuação de agentes internos e externos sobre a crosta terrestre. Os agentes internos são as forças tectônicas (movimentos orogenéticos, terremotos e vulcanismo), que se originam dos movimentos das placas tectônicas, alterando as formas do terreno na superfície terrestre. Os escudos cristalinos (serras), por exemplo, formam-se nas eras Pré-cambriana…

Percussão (SPT) 11 6 PROBLEMAS COM SOLOS 13 6.1 Solos Expansivos 14 7 ACIDENTES GEOLÓGICOS URBANOS 14 7.1 Erosão Do Solo 15 7.2 Voçoroca 15 7.3 Afundamentos Cársticos 16 7.4 Adensamentos de solo 16 7.5 Assoreamentos e Dragagens 17 7.6 Erosão marinha 17 7.7 Inundações 18 7.8 Escorregamentos 18 7.9 Poluição das águas 19 8 CONCLUSÃO 20 9 BIBLIOGRAFIA 20 INTRODUÇÃO O processo de ocupação do solo nas cidades brasileiras, fomentado pelo crescimento explosivo da população…

é o elemento estrutural que transfere ao terreno as cargas que são aplicadas à estrutura. Unicamp Projeto do edifício (controlado) Cálculo das cargas Investigação do terreno (não controlado) (não controlado) Definição do tipo e fundação (controlado) Unicamp TIPOS DE FUNDAÇÃO • RASAS (superficiais ou diretas) Executadas em pequenas profundidades (ou mesmo superficialmente) transmitem a carga da estrutura ao terreno através de sua base. •…

DENISE REECK ADVOGADO: NORBERTO ANGELO GARBIN EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. ALIENANTE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Discute-se a responsabilidade pelo pagamento da taxa de ocupação de terreno de marinha, referente a período posterior à venda do imóvel. 3. In casu, o…