Termos Aditivos De Contratos

serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.” O legislador infraconstitucional, ao seu turno, com o escopo de…

Nº 110, sexta-feira, 8 de junho de 2012 3 EXTRATO DE TERMO ADITIVO N o 1/2012 - UASG 200140 Ministério da Justiça . SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo n o 00002/2012 ao Convênio n o 748050/2010. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA, Unidade Gestora: 200005, Gestão: 00001. Convenente: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, CNPJ n o…

PARECER Nº xxxx/2014/CJU-AM/CGU/AGU REFERÊNCIA: Processo nº 25037.000547/2011-8 0 ORIGEM: Distrito Sanitário Especial Indígena de Manaus ASSUNTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 09/2013 EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. I. Análise de minuta do primeiro termo aditivo ao contrato nº 06/2012 firmado entre a UNIÃO (Distrito Sanitário Especial Indígena de Manaus) e a T N NETO - EPP visando a prorrogação do prazo contratual. II. Análise do feito.…

materiais, contratação de serviços e obras, alteração de contratos e instrumentos congêneres, no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo, nos casos que menciona, e estabelece outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, D E C R E T A: Art. 1º A aquisição, contratação e alteração de contratos e instrumentos congêneres de materiais,…

ESTADO DE ALAGOAS PROCURADORIA GERAL DO ESTADO PROCURADORIA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIO CENTRO DE ESTUDOS PASSO A PASSO LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS APRESENTAÇÃO A Administração Pública, para poder atender com maior eficiência às necessidades públicas, carece de agilidade. Um problema que sempre incomodou e ainda incomoda a gestão da Procuradoria Geral do Estado de Alagoas é a demora na tramitação dos processos. Assim, com o objetivo de imprimir maior…

nº xxxx/2011 Processo nº xxxx Interessado: Autarquia Federal. Ementa: em geral, RELATÓRIO 1. Trata-se de análise da minuta do 1º termo aditivo ao contrato de prestação de serviços de vigilância armada celebrado entre a Autarquia Federal e a Empresa xxxx LTDA. 2. O aditivo em comento almeja a prorrogar a vigência do contrato por mais 12 (doze) meses. 3. À fl.__, autorização da autoridade competente para renovação. 4. A motivação administrativa, junto com o…

solicitação de Substituição de Garantia. O Kit para Substituição de Garantia contém: Termo Aditivo de Substituição de Garantia (03 páginas); Autorização para realização de vistoria (01 página); Boleto para pagamento de tarifa de substituição do bem recebido em garantia. Relação de documentos a serem devolvidos ao Santander Financiamentos: Kit: Termo aditivo de Substituição de Garantia 03 kits do termo aditivo devidamente assinado pelo cliente nos campos “CLIENTE” (assinar abaixo…

1. Introdução O cenário da Contabilidade Pública no Brasil, no que tange os processos licitatórios e seus termos aditivos, vem gerando uma grande discussão por parte da população. Os processos licitatórios no Brasil são regidos pela lei 8.666 de 1993, tal lei dispõe as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos referentes a obras, serviços, compras, alienações e locações na esfera das Entidades da Federação. Tal discussão é devido ao grande número de fraudes nos…

| Nº 1237 Publicado por: Tiago Fonseca Carvalhais Código Identificador:5E010C98 ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA MESA DIRETORA EXTRATO DE CONTRATO SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URB. E TRA EDITAL DE PUBLICAÇÃO PL 090 PROCESSO N° 018/2010 NATUREZA: Compra Direta CONTRATO N.º 002/2010 TERMO DE PRORROGAÇÃO N.º: 004 CONTRATANTE: Câmara Municipal de Itapeva - C.N.P.J- M.F.: 19.053.594/0001-27 CONTRATADA: AMM – Associação Mineira de Municípios…

que cumprir nenhum prazo de carência por estar incluída como advinda da concorrência, contudo no doc.07 de fls. 31 observa-se que a mesma foi incluída como Novos Associados, tendo garantido apenas a redução de alguns prazos conforme especificado no aditivo, e não a isenção total das carências. Alega que o procedimento era urgente e teve de arcar com os custos do procedimento em caráter particular no importe de R$6.246,31 (seis mil, duzentos e quarenta e seis reais e trinta e um…