Termos Aditivos De Contratos

ementado (e-STJ fls. 245): AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - FIANÇA RESPONSABILIZAÇÃO DO FIADOR POR NEGÓCIOS ATUAIS E FUTUROS - PREVISÃO CONTRATUAL - ANUÊNCIA TÁCITA COMPROVADA - RECURSO IMPROVIDO. Por ser a fiança um contrato acessório garantidor da obrigação principal, em que se compromete a fiadora a satisfação da obrigação do devedor, caso este não venha a cumpri-la, inclusive a negócios futuros, conforme previsão contratual, resta inconteste sua…

TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Pelo presente, de um lado (nome da contratante)., situada no Endereço , inscrita no CNPJ/MF sob o nº. , neste ato representada na forma de seu Contrato Social, doravante designada simplesmente CONTRATANTE, e, de outro lado, (nome da contratada), inscrita no CNPJ nºXXXcom endereço comercial à XXX aqui denominado CONTRATADA, conjuntamente denominados PARTES, deliberam de comum acordo, celebrar

TERMO ADITIVO N° 162/2012 8º (OITAVO) TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO Nº 048/2009 PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE 28 (VINTE E OITO) UNIDADES HABITACIONAIS E IMPLANTAÇÃO DOS CONJUNTOS FOSSA/SUMIDOURO NO MUNICIPIO DA ILHA DE PALMEIRINHA/PE, PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL- FNHIS, QUE CELEBRAM ENTRE SI, A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E OBRAS – CEHAB E A JAG EMPREENDIMENTIS LTDA., NA FORMA ABAIXO:…

INSTRUMENTOPARTICULAR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS Pelo presente instrumento particular de contrato de locação de imóvel para fins não residenciais, de um lado,XXXXXXXX, inscrita no CNPJ/MF sob o n° XXXXXXXX, com seu ato constitutivo devidamente arquivado na JUCESP sob o NIRE XXXXXXXXX, com sede na Xxxxxxxxxxx, n° XX, conjunto XX, (bairro), (cidade)/XX, C.E.P.: XXXXX-XXX, neste ato representada por Xxxxxxx, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador

O acórdão em análise se refere à cobrança de parcelas oriundas do contrato de prestação de serviço firmado entre as partes (John Master Produtos e Serviços para Limpeza Hospitalar e Industrial Ltda. – Autor, e HDI Seguros S/A. - Réu), o qual teria vigência até 01/02/2010, conforme aditivo contratual ajustado. Ocorre que, ignorando o aditivo contratual, a parte Ré rescindiu o contrato em maio de 2009, alegando não estar satisfeita com os serviços prestados pela parte Autora. Analisando

Alteração de contratos administrativos: estudo sobre vícios nos aditamentos aos contratos administrativos Eber dos Santos Chaves1 Resumo A alteração do contrato representa uma das prerrogativas atribuídas à Administração Pública, nos termos dos artigos 58, I e 65 da Lei n.º 8.666/93. Tal prerrogativa se justifica pelo dever atribuído a esta de bem tutelar o interesse público, cabendo-lhe, pois, em face de determinadas circunstâncias, realizar as necessárias adequações do…

Inclusão de um bolsista/estagiário....................................................................................................................................67 Término do contrato ou alteração dos dados de um registro de bolsista/estagiário..........................................................68 Prorrogação do contrato. ..................................................................................................................................................68 Exclusão…

Portaria GSE/ADM Nº 0106/2013. Teresina (PI), 13 de maio de 2014. Retifica número do contrato administrativo constante na Portaria GSE/ADM n° 166-A, de 1° de agosto de 2014. O SECRETÁRIO DE ESTADO DAEDUCAÇÃO E CULTURA, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 35, II, “e” e “g”, da Lei Complementar Estadual n. 28, de 09 de junho de 2003, matrícula funcional n° 084022-0, atue como fiscal do Contrato Administrativo n° 272/2013, assinado em 1º de novembro de 2013 com a…

ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos; 2- As reportagens a seguir, retiradas do sítio eletrônico do Observatório das Parcerias Público-Privadas, tratam de possibilidades de contratações de obras e serviços de interesse público. Sabendo que o modelo de PPP vem sendo amplamente utilizado em nosso país, escreva um texto abordando: - As características deste tipo de contrato; - As possibilidades de uso deste modelo de contratação.…

info@mundivox.com www.mundivox.com Código da Empresa: 3355 Termo Aditivo Pelo presente TERMO ADITIVO, as partes MUNDIVOX DO BRASIL LTDA, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua São José, 90, 16° andar – Centro, inscrita no CNPJ sob o n° 03.580.510/0002-54, doravante denominada MUNDIVOX, e o CLIENTE, devidamente qualificado abaixo, resolvem de comum acordo aditar as condições do contrato ora em vigor, no que tange à especificação do serviço…