Principios do contrato

O acórdão em análise se refere à cobrança de parcelas oriundas do contrato de prestação de serviço firmado entre as partes (John Master Produtos e Serviços para Limpeza Hospitalar e Industrial Ltda. – Autor, e HDI Seguros S/A. - Réu), o qual teria vigência até 01/02/2010, conforme aditivo contratual ajustado. Ocorre que, ignorando o aditivo contratual, a parte Ré rescindiu o contrato em maio de 2009, alegando não estar satisfeita com os serviços prestados pela parte Autora. Analisando o acórdão proferido pela 12ª Câmara Cível, observa-se que o contrato em tela observou os princípios: da autonomia da vontade, uma vez que as partes livremente pactuaram os seus interesses, e do consensualismo, uma vez que as duas partes pactuaram o aditivo contratual, e, portanto, este é valido.

Salienta Carlos Roberto Gonçalves na coleção Sinopses Juridicas (Direito das obrigações – Parte especial – Contratos – Tomo I) que: “O principio da autonomia da vontade significa ampla liberdade de contratar. Têm as partes a faculdade de celebrar ou não contratos, sem qualquer interferência do Estado.”. Ainda afirma, na mesma obra que: “O principio do consensualismo resulta do acordo de vontades, independentemente da entrega da coisa.”.

O presente acórdão ainda faz uma ressalva sobre o principio da obrigatoriedade dos contratos, onde o mesmo autor supracitado afirma: “Pelo principio da autonomia da vontade, ninguém é obrigado a contratar. Os que o fizerem, porém, sendo o contrato válido e eficaz devem cumpri-lo”. Além do principio da boa-fé, neste caso objetiva, onde: “A boa-fé objetiva classifica-se como norma de comportamento (...). Está fundada na honestidade, na retidão, na lealdade, e na consideração para com os interesses do outro contraente (...).”.

Assim, em atenção ao princípio da obrigatoriedade do cumprimento contratual, pelo qual as estipulações feitas no contrato deverão ser fielmente cumpridas (pacta sunt servanda),