parecer

Parecer nº xxxx/2011
Processo nº xxxx
Interessado: Autarquia Federal.

Ementa: em geral,

RELATÓRIO
1. Trata-se de análise da minuta do 1º termo aditivo ao contrato de prestação de serviços de vigilância armada celebrado entre a Autarquia Federal e a Empresa xxxx LTDA.
2. O aditivo em comento almeja a prorrogar a vigência do contrato por mais 12 (doze) meses.
3. À fl.__, autorização da autoridade competente para renovação.
4. A motivação administrativa, junto com o relatório de execução e pesquisa de preços, encontra-se no despacho de fl. 996.
5. Foi juntado, ainda, declaração de existência de recursos orçamentários para cobertura das despesas do contrato por mais 12 (doze) meses (fl.__).
6. Certidão do SICAF à fl.__.
7. É o necessário a relatar. Em seguida, exara-se o opinativo.

FUNDAMENTOS
8. O exame desta PFE se dá nos termos do art. 10, §1º, da Lei nº 10.480/2002, de 10 de fevereiro de 1993, subtraindo-se análises que importem considerações de ordem técnica, inanceira ou orçamentária, considerando a delimitação legal de competência institucional deste Órgão.
9. Sublinhe-se que a presente apreciação restringe-se à minuta em comento, não importando em análise das fases já superadas do processo, por terem sido à época objeto de apreciação da respectiva Procuradoria Federal Especializada – PFE. Vejamo-la.
10. Sendo certo que há previsão legal para prorrogação do contrato, consoante dispõe a Cláusula Sétima do Contrato nº xxxx, importa trazer à baila dispositivo da Lei nº 8.666/93: Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos: (...) II – à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses; § 2º Toda prorrogação de prazo deverá ser