Teoria Geral Dos Registros Publicos Principios Espécies

direta e indireta 3. Princípios da Administração Pública 4. Poderes da Administração Pública 5. Ato administrativo 6. Contratos administrativos 7. Licitação 8. Responsabilidade civil do Estado 9. Agentes públicos: agentes políticos e regime dos servidores públicos 10. Serviço Público 11. Bens públicos 12. Intervenção do Estado na propriedade privada 13. Desapropriação 14. Controle da Administração 15. Processo administrativo Direito CIVIL PARTE GERAL 1.…

CONCEITOS ARQUIVOLOGIA CONCEITOS E PRINCÍPIOS TEÓRICOS Prof. Antonio Victor Botão • INFORMAÇÃO: resultado do processamento, manipulação e organização de dados de tal forma que represente um acréscimo ao conhecimento da pessoa que a recebe. • SUPORTE: meio no qual a informação é registrada. • DOCUMENTO: qualquer informação registrada em um suporte. CONCEITOS • ARQUIVOLOGIA – Disciplina da Ciência da Informação. – Revolução Francesa – a Arquivologia cuida da informação, que tem…

DIREITO EMPRESARIAL 1)Código Comercial de 1850 e Código Civil de 2002 O primeiro conjunto sistematizado e organizado de leis, particularmente brasileiro, dotado de princípios gerais definidos, foi o Código Comercial de 1850. Para o Ccom de 1850 “comerciante é aquele que exercia a mercancia de forma habitual, como sua profissão”. Já com a edição do CC. 2002, as obsoletas noções de comerciantes e de atos de comércio, foram substituídas pelos conceitos de empresário e de empresa.…

constitucionais. Controle de constitucionalidade. Dos princípios fundamentais. Dos direitos e garantias fundamentais. Da organização do Estado: Da organização Político-Administrativa; Da União; Dos Estados Federados; Dos Municípios; Do Distrito Federal e dos Territórios; Da Administração Pública (Disposições Gerais; Dos Servidores Públicos). Da Organização dos Poderes: Do Poder Legislativo; Do Poder Executivo; Do Poder Judiciário (Disposições Gerais; Do Supremo Tribunal Federal;…

Exemplo : ninguém pode ser constrangido, sob risco de vida, a tratamento médico ou intervenção cirúrgica. o São absolutos porque possuem eficácia contra todos (erga omnes), impondo-se a coletividade o dever de respeitá-los. É um verdadeiro dever geral de abstenção dirigido a todos. Direitos da Personalidade b) direitos intransmissíveis e indisponíveis – conforme consta no artigo 11 do Código Civil, de forma gratuita ou onerosa. o Existe a disponibilidade relativa de tais…

Administração Pública como função do Estado. Princípios regentes do Direito Administrativo. Administração Direta (órgãos públicos: conceito, espécies, regime); Administração Indireta: Autarquias, Fundações Públicas, Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas. Responsabilidade civil do Estado e dos prestadores de serviços públicos. Conceito e teorias. A responsabilidade por ação e por omissão. Ato administrativo. Conceito. Regime jurídico. Espécies. Elementos e requisitos. Vícios…

DO DIREITO COMERCIAL Conceito e Objeto Direito Comercial é o complexo de normas jurídicas que regula matéria comercial. Referida matéria comercial, ainda sob o império da Teoria dos Atos de Comércio, atualmente sob a vigência da Teoria da Empresa, foi incorporada em nosso ordenamento jurídico pelo Código Civil, de 10/01/2002. Essa matéria comercial consiste no estudo dos meios socialmente estruturados de superação dos conflitos de interesses, envolvendo empresários ou relacionados…

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA CONSELHO SUPERIOR EDITAL DO XIV CONCURSO PÚBLICO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA, atendendo, em conformidade com o que dispõe o §2º do art. 89, da Lei Complementar nº 97, de 22 de dezembro de 2010, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 98, de 26 de abril de 2011, à convocação do Exmo. Sr. ProcuradorGeral de Justiça,…

relacionadas a direitos reais como patrimônio de afetação ou cédulas de crédito imobiliário e de crédito bancário dentre outras, trouxe mudanças sensíveis nos registros públicos, a exemplo de profunda reforma no processo de retificação do registro predial. No âmbito dessas mudanças no fólio real, insere-se o tema em comento, a positivação do princípio da convalescença registral com a previsão expressa do usucapião tabular, ou da usucapião tabular, substantivo de dois gêneros conforme o…

O TRANSEXUALISMO E A OPERAÇÃO PARA MUDANÇA DE SEXO - UMA PONDERAÇÃO DIANTE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO DIREITO À INFORMAÇÃO INTRODUÇÃO O presente estudo pretende demonstrar os possíveis efeitos, inclusive em relação a terceiros, da autorização para alteração no registro de nascimento dos transexuais que realizaram a cirurgia de mudança de sexo. Duas faces devem ser analisadas: o direito do transexual, de um lado,…