Teoria Finalista Bipartida

excepcionais e normas penais em branco Introdução: De acordo com o princípio tempus regit actum, a lei rege, em geral, os fatos praticados durante a sua vigência. 7.1 Tempo do crime 7.1.1Teoria da atividade; teoria do resultado; teoria mista ou da ubiqüidade O C.P adotou a teoria da atividade. Art.4: Tempo do crime Código Penal - Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. 7.2 Principio da Extra- atividade…

TEORIA GERAL DO CRIME - TIPICIDADE 2012/I 1. CONCEITO DE CRIME 1.1) Crime e delito: no Brasil, crime é sinônimo de delito. 1.2) Crime, delito e contravenção: não há diferença ontológica entre crimes e contravenções penais, já que a diferença decorre apenas da pena aplicada (art. 1º da LICP). Nota: o STF considerou que o art. 28 da Lei 11.343/06 (posse de drogas para consumo) é crime, apesar de não haver privação de liberdade, operando-se uma despenalização, e não descriminalização…

naturalista do século XVIII, que pregava a supremacia da investigação experimental em oposição à indagação puramente racional, influenciou o Direito Penal. Numa época de franco domínio do pensamento positivista no campo da filosofia (Augusto Comte) e das teorias evolucionistas de Darwin e Lamark, das idéias de John Stuart e Spencer, surgiu a chamada Escola Positiva. A nova Escola proclamava outra concepção do Direito. Enquanto para a Clássica ele preexistia ao Homem (era transcendental,…

CP = Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. 10 OBS.: Tempo do crime = Teoria da Atividade. Teoria da Atividade = Considera-se tempo do crime “Tempus Regit Actum” o momento da ação ou omissão. Teoria do Resultado = Considera-se tempo do crime, o momento do resultado. Teoria da Ubiquidade = Considera-se tempo do crime, o momento da ação ou omissão, bem como, o momento do resultado. Art. 6.o, CP -…

confusão entre o direito e a moral – funções: proibir uma incriminação de uma atitude interna, uma que não exceda o âmbito do próprio autor, de simples estados ou condições existenciais, condutas desviadas que não afetem qualquer bem jurídico. Para a teoria moderna que dá realce primacial aos princípios da necessidade da incriminação e da lesividade do fato criminoso, o cuidar-se de crime de mera conduta no sentido de não se exigir a sua configuração um resultado material exterior a ação…

desacordo com os padrões ambientais estabelecidos. 2.5 – Crime No sistema penal brasileiro, crime é um fato típico, ilícito e culpável. O sistema penal brasileiro adotou a teoria finalista para o conceito de crime. A concepção tripartida é a dominante na doutrina pátria, apesar de haver vários adeptos da corrente bipartida no Brasil.4. 2.6 – Crime Ambiental Diante dos conceitos de meio ambiente e de crime, podemos concluir que crime ambiental é qualquer dano ou prejuízo causado…

outro seja o resultado. 8.1) Teorias sobre o tempo do crime 8.1.1) Teoria da atividade( tempo do crime é o momento da ação ou omissão. (Artigo 4 do Código Penal). 8.1.2) Teoria do resultado( tempo do crime é o momento do resultado. 8.1.3) Teoria da ubiquidade( tempo do crime é indistintamente o momento da ação ou omissão bem como o momento do resultado. 9) Lugar do crime (Artigo 6º do Código Penal). 9.1) Teorias sobre o lugar do crime 9.1.1) Teoria da atividade(…

contravenção não tem muita importância para nosso ordenamento jurídico. A Lei de Introdução ao Código Penal Brasileiro 4 , diferencia no artigo 1º, as infrações penais em crime e contravenção, adotando, desta forma, a teoria bipartida dos delitos, ao contrário de outros países que adotam a teoria tripartida das infrações penais, que analisaremos mais apuradamente em tópico próprio. Por enquanto, preferimos ficar com a definição legal a seguir transcrita: 2 SOUZA, Carlos Fernando Mathias…

temporárias, leis excepcionais e normas penais em branco. Introdução: De acordo com o princípio tempus regit actum, a lei rege, em geral, os fatos praticados durante a sua vigência. 7.1 Tempo do crime 7.1.1 Teoria da atividade; teoria do resultado; teoria mista ou da ubiqüidade O C.P adotou a teoria da atividade. Art.4: Tempo do crime Código Penal - Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. 7.2…

acidentes, seja por pouca fiscalização ou até mesmo devido a pouca importância dada ao assunto por aqueles que se arriscam no volante. Em linhas gerais será analisada a culpabilidade, sendo esta abordada como pressuposto da pena, tendo como foco suas teorias, até chegar ao ponto forte do tema: a imputabilidade penal por embriaguez alcoólica; Serão estudadas as consequências jurídico-penais da embriaguez em dois momentos distintos, sendo o primeiro na ocasião do cometimento da infração…