Anotações sobre Teoria Geral do Delito

TEORIA GERAL DO DELITO (anotações tiradas de outros doutrinadores) Brasil é adepto do sistema dualista, ou seja, divide a infração penal em duas espécies: crime (delito) e contravenção penal (crime anão, delito liliputiano, crime vagabundo). A diferença entre crime e contravenção penal é de grau, não havendo distinção quanto ao significado. A diferença é axiológica e não ontológica. Diferenças entre crime e contravenção penal: 1) Tipo de pena privativa de liberdade: Crime: reclusão ou detenção. Detenção pode ir para o fechado, por regressão. Contravenção penal: prisão simples (art. 5.º e 6.º LCP). Contravenção jamais vai para o fechado, mesmo que por meio de regressão. 2) Espécie de ação penal: Crime: ação penal pública e ação penal privada; Contravenção: apenas ação penal pública incondicionada (Art. 17 LCP). Exceção: Vias de fato (art. 21 LCP), passou a depender de representação da vítima (criação doutrinária). O STF não concorda com essa exceção. 3) Punibilidade da tentativa: Crime: a tentativa é punível; Contravenção: a tentativa não é punível. CUIDADO: não quer dizer que não admite, mas sim que não é punida a tentativa (Art. 4.º LCP); 4) Extraterritorialidade da lei Crime: admite extraterritorialidade (preenchidos os requisitos) Contravenção: não admite extraterritorialidade. 5) Competência para o processo e julgamento Crime: pode ser estadual ou federal; Contravenção: apenas estadual (Art. 109, IV CF). EXCEÇÃO: contraventor detentor de…

INTRODUÇÃO Objetiva-se com o presente trabalho, apresentação da resenha sobre Teoria Geral do Delito, através das aulas ministradas do professor Rogério Sanches, com o material disponível na internet, no site Youtube, nos links em que foi indicado a fazer a resenha há pedido do professor André César, conforme descrito abaixo: TEORIA GERAL DO DELITO O Brasil é apto ao sistema dualista. Infração penal que é o CRIME que é sinônimo de delito e CONTRAVENÇÃO PENAL que é sinônimo de…

AÇÃO PENAL TEORIA GERALDO DELITO_ Rogerio Sanchez discorda deste titulo e diz que é TEORIA GERAL DA INFRAÇÃO PENAL _ Possui duas espécies: Crime ou contravenção penal . BINÁRIO ( no Brasil delito é sinônimo de crime ).O legislador se baseia na Lei de introdução ao CP que diz que: _ crime é punido com reclusão e detenção e _ contravenção penal é prisão simples. Art. 28 da Lei 11343/06 : as penas para esta infração são: advertência, medida educativa etc ..., nenhuma pena se…

TEORIA DO CRIME: CONCEITO DE CRIME RESUMO O presente trabalho tem por objetivo a análise da evolução dos elementos componentes do conceito analítico do delito, através da qual procura identificar o atual estado em que se encontra o Direito Penal brasileiro. Partindo de um retrospecto histórico pelas teorias que nortearam a evolução do Direito Penal, quais sejam, teoria causalista, neokantismo, acompanhando a sua evolução através das teorias finalista e funcionalista do delito,…

conceito analítico leva em consideração os elementos que compõem a infração penal. Analisa-se o crime sob o aspecto da sua estrutura. Com efeito, prevalece que crime = fato típico + ilicitude + culpabilidade (teoria tripartite) 6- Atualmente, a teoria finalista da ação é a teoria do delito que tem a maior aceitação entre os criminalistas, Essa teoria trouxe grandes avanços ao direito penal ao corrigir alguns pontos da teoria anterior, conhecida como causalista. Em ambas, o estudo do…

presente trabalho possui por objetivo a análise da evolução dos elementos componentes do conceito analítico do delito, através da qual, procura identificar o atual estado em que se encontra o Direito Penal brasileiro. Partindo de um retrospecto histórico pelas Teorias que nortearam a evolução do Direito Penal, quais sejam, Teoria Causalista, Neokantismo, acompanhando a sua evolução através das Teorias Finalista e Funcionalista do Delito, lançando-se por fim em uma análise da Imputação…

tal entendimento, ao menos em aguçada técnica jurídica, pois, encontra-se, nesta concepção, valoração extremada e desmedida da ética, que como é cediço, tão-somente, não resolve a questio juris à baila, que, a bem da verdade, pecado e delito são coisas bem diferentes, até porque, se formos colocar ambos (crime e pecado) em um grande caldeirão, o pecado o preencherá por inteiro, enquanto o crime tão-somente a metade, para não dizer que o pecado compreende toda a ética possível e…

conceito bipartido “que não concebe a culpabilidade como integrante da teoria do delito, senão como pressuposto da pena”. A exclusão da culpabilidade no conceito crime é defendida por Damásio Evangelista de Jesus , assim como por José Frederico Marques, influenciado por Maggiore, o qual apresenta a justificativa de que “a existência do crime, segundo a lei penal brasileira, é suficiente que o sujeito haja praticado o fato típico e antijurídico”. Invocada a doutrina de Ariel Dotti…

Sumário Capt. 1- Da Interpretação da Lei Penal...................01 Capt. 2 – Da Compreensão do Tipo Penal.............04 Capt. 3 – A Teoria da Ação....................................07 Bibliografias............................................................11 Direito Penal l Conhecendo o Direito Penal Capt. 1- Da Interpretação da Lei Penal O conceito de direito penal, nada mais é do que o conjunto de normas jurídicas que tem por finalidade estabelecer as infrações de…

TEORIA DO CRIME: uma divagação jurídica 1. RESUMO Este trabalho, em suma, apresenta tema que divide a doutrina penal (nacional e internacional), qual seja, a composição do conceito de crime, notadamente sob o seu prisma analítico. Com efeito, parte da doutrina entende que o conceito analítico de crime se resume em fato típico, ilicitude e culpabilidade. Para nós, a posição toma caminho diverso. Ou seja, a nosso aviso, o conceito analítico de crime não contém a culpabilidade. É…