Direito penal teoria do crime

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Artigo1 ao 31 do código penal

Prova dia 25/09/12

(I ) Princípios de direito penal

(1)o que é direito penal? 
"É o conjunto de normas jurídicas voltadas à fixação dos limites do poder punitivo do estado, instituindo infrações penais e as sanções correspondentes, bem como regras relativas à sua aplicação." Guilherme de Souza Nucci

(2) Princípio da legalidade
"Nullium crimen, nullasilege." Artigo 5 XXXIX cf e Artigo 1 do cp.
(2.1)Lei penal deve ser anterior ao fato que incrimina.
Ex. Em 2001 houve uma Lei que tornou crime o assédio sexual Art 216-A do cp.
Jonas pratica assedio sexual depois de 2001, e antes de 2001. Ele praticou apenas um crime, pois a lei deve ser anterior ao fato que incrimina.

(2.2) "sine lege scripta" - escrita
Proibição de o costume criardiretamente crime.
O costume serve de parâmetro  interpretativo 
Ex. Art. 233, cp.

(2.3) "sine lege stricta" - estrita
Proibição de incriminação por analogia.
Analogia é a aplicação a caso omisso de lei que disciplina caso semelhante.
Ex. Art. 133 do cp. (abandono de incapaz). Senhor invalido de 70 anos de idade.
1 esposa, 6 meses a 3 anos
2 enfermeira, 8 meses a 4 anos
3 companheira, 6 meses a3 anos
Art. 133, caput,cp. Pena de 6 meses a 3 anos
Art. 133, inciso 3,II, cp. Pena de 8 meses a 4 anos. Cônjuge
No direito penal é proibida a analogia para prejudicar o réu ("analogia in malam partem"), no entanto, é permitida a analogia para beneficiar o réu ("analogia in bonam partem")
Ex. Art. 181, cp., é isento de pena o cônjuge que furta o outro cônjuge na Constancia da sociedadeconjugal. Nesse caso a companheira vai também não receber a pena.

(2.4) “Sine lege certa”- determinada, certa ou taxativa. Proibição de incriminações vagas imprecisas ou não taxativas. A lei penal deve dizer claramente o que proíbe ou ordena. Deve ser uma lei precisa.



(3) Principio da intervenção mínima

O direito penal deve ter mínima intervenção com máxima eficácia. O direito penalnão é remédio para todos os males. Ele só atua contra as ofensas mais graves praticadas contra os bens jurídicos valiosos. Bem jurídico é o valor ou interesse relevante para a subsistência e desenvolvimento do homem e da sociedade. Ex: a vida humana. Bem jurídico penal.





(3.1) Principio da subsidiariedade

O direito penal só é chamado a atuar quando os demais ramos jurídicos sãoineficazes a sancionar adequadamente a conduta ofensiva praticada. O direito penal é a ’’ultima pátio’’ (ultimo recurso do ordenamento jurídico).

(3.2) Princípio da fragmentariedade

O direito penal só atua sobre parte (fragmento) da ilicitude, e não sobre toda a ilicitude do ordenamento jurídico.

(3.3) Princípio da adequação social

O direito penal não deve punir aquilo que asociedade considera justo, ou seja, aquilo que a sociedade considera socialmente adequado ou aceito. Ex: a mãe furar a orelha de sua filha recém nascida. Ex: art. 129 do cp. Ex: art. 234 do cp.

(3.4) Princípio da insignificância

O direito penal não se ocupa de bagatelas, ou seja, o direito penal não atua sobre condutas ofensivas ínfimas, microscópicas, insignificante. Ex: Jonas subtrai, parasi, a caneta de Pedro.

(4) Princípio da culpabilidade

Também chamado de princípio da responsabilidade penal subjetiva, este princípio veda a responsabilidade penal objetiva, ou seja, a responsabilização pela mera causa do resultado. Para que haja crime, e via de conseqüência, responsabilidade penal é preciso que o agente tenha atuado com dolo ou no mínimo com culpa, evidenciando, poisresponsabilidade pena subjetiva. Ex: Jonas dirige seu carro com cautela. Pedro querendo suicidar-se, se joga na frente do carro e morre. Dolo... Art. 18 do cp. Responsabilidade penal é a causa do resultado +dolo ou culpa.

(5) Princípio da pessoalidade, da incontagiabilidade ou da intransigência da pena. Art. 5 XLV, cf. A pena não pode ser transferida.

(6) Princípio da Ofensividade...
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