Direito do consumidor

Curso: Direito 1º Período Noturno Docente: Sara de Lima Saeghe e Ximenes Discente: Higor Marques de Almeida Mota TRABALHO DE DIREITO DO CONSUMIDOR Agosto de 2012 1- Explique a teoria Finalista Subjetiva ou Subjetiva Eclética à luz da doutrina e Jurisprudência. A teoria finalista ou subjetiva Eclética dita que consumidor para efeitos de aplicação do código de defesa do consumidor são aqueles que utilizam bens ou serviços como consumidor final, o que gerava grande divergência era o conceito de consumidor final, que alguns relacionavam ao uso que se dava ao produto adquirido. Assim sendo, seria consumidor também, a pessoa jurídica que não utilizasse o produto para fins econômicos, o que, reduziria a proteção legal do consumidor à pessoas jurídicas que adquirissem produtos sem fins lucrativos. Segundo a teoria finalista, havendo qualquer relação, direta ou indireta, entre o produto ou serviço adquirido e a atividade desenvolvida pelo adquirente, não se estará diante de uma relação de consumo, sendo considerado consumidor apenas o verdadeiro destinatário final econômico da cadeia de produção. Mas o que vemos é que doutrina e a jurisprudência vêm ampliando a compreensão de 'consumidor final' demonstrando certo abrandamento na interpretação finalista, expandindo também para aquelas pessoas jurídicas que enfrentam o mercado de consumo em condições de vulnerabilidade, desde que demonstrada no caso concreto, a vulnerabilidade técnica,…

Teorias causalista, finalista e constitucionalista do delito (síntese das distinções) LUIZ FLÁVIO GOMES Doutor em Direito penal pela Faculdade de Direito da Universidade Complutense de Madri, Mestre em Direito penal pela USP, Secretário-Geral do IPAN (Instituto Panamericano de Política Criminal), Consultor e Parecerista, Fundador e Presidente do IELF-TELENSINO (Rede Brasileira de Ensino Telepresencial - 1ª do Brasil e da América Latina - www.lfg.com.br) No Brasil, até a década…

modalidades, no presente caso, a todas as formas de delito concebíveis (17). Inspirado, pois, pelos princípios e métodos das ciências naturais experimentais, o sistema Liszt-Beling, utilizando o método analítico do positivismo, elaborou o conceito clássico do delito, sobre as bases mensuráveis e comprováveis empiricamente dos elementos do crime, passando a isolar distinguir e tais elementos, enfim, "buscando en cada caso su base empírico-descriptiva y diferenciando estrictamente los…

Historicamente, no século XX, predominou o dissenso entre a teoria causalista, a teoria social da ação (esta com menor destaque) e a teoria finalista da conduta - mais recentemente, ainda, a teoria funcionalista. 1 Causalismo Pelo pensamento causalista, a ação a ser valorada na esfera penal seria uma reação mecânica do corpo humano. O relevante seria a identificação da relação causal entre o comportamento humano e o resultado de alteração do mundo. Em função disso, a ação seria o…

Para ter uma exata noção da revolução causada pelo advento da teoria finalista da ação, fundamental é que, ao menos de passagem, deitem-se os olhos pelo histórico da evolução do conceito de tipicidade (1), do final do século passado até os dias de hoje, tendo-se em vista o fato de incidirem, precisamente sobre este aspecto, as principais modificações oriundas das ideias em apreço. O presente estudo, limitado por sua própria proposta de concisão, tem em vista uma análise da…

DISCIPLINA: DIREITO PENAL I ANTECEDENTES DA MODERNA TEORIA DO DELITO Acadêmica: Teresa F. F. de Oliveira Carazinho, novembro de 2013. Antecedentes da moderna teoria do delito A atual concepção quadripartida do delito, concebido como ação, típica, antijurídica e culpável é produto de construção recente, mais precisamente do final do século XIX. Anteriormente, o Direito comum conheceu somente a distinção entre imputatio facti (imputação…

O conceito analítico dos elementos que compõem a infração penal varia de teoria para teoria, senão vejamos: - Teoria Causalista - crime é um fato típico, ilícito e culpável (dolo + culpa); - Teoria Neokantista (base causalista) - crime é um fato típico, ilícito e culpável, no entanto admite elementos valorativos no tipo; - Teoria Finalista - crime é um fato típico, ilícito e culpável, mas o dolo e a culpa não estão na culpabilidade, e sim na conduta; - Teoria Finalista Dissidente -…

para toda a Teoria Jurídica do Delito, com enfoque na Teoria Finalista (Hans Welzel), Funcionalismo Teleológico Racional (Claus Roxin) e Funcionalismo Sistêmico (Jakobs). A ação, como fenômeno jurídico, cumpre seu papel sistemático antes do tipo penal, sendo seu pressuposto, pois na ausência desta não há a realização fática do tipo. Acima disso, a teoria da ação tem a função política de limitar o poder punitivo estatal, já que constitui o cerne para a determinação da conduta…

TEORIA DO CRIME: CONCEITO DE CRIME RESUMO O presente trabalho tem por objetivo a análise da evolução dos elementos componentes do conceito analítico do delito, através da qual procura identificar o atual estado em que se encontra o Direito Penal brasileiro. Partindo de um retrospecto histórico pelas teorias que nortearam a evolução do Direito Penal, quais sejam, teoria causalista, neokantismo, acompanhando a sua evolução através das teorias finalista e funcionalista do delito,…

uso pessoal ou de sua família, não comercializando o serviço ou produto. Mas, se o profissional adquire o produto não para comercializar, mas sim para colocar em seu trabalho, é considerado como destinatário final ? O exemplo clássico do Advogado que adquire um ar condicionado para o seu escritório e este produto apresenta um vício (defeito). Ou mesmo o exemplo do restaurante que adquire mesas para o seu estabelecimento comercial e o produto apresenta defeito. Estes profissionais…