Teoria E Prática Da Redação Jurídica Caso Concreto 7 Mar

CARACTERÍSTICAS DAS NORMAS JURÍDICAS - A caracterização doutrinária da norma jurídica é tarefa das mais árduas, posto que várias normas, de acordo com sua natureza, podem apresentar características distintas. Inobstante tal fato, a doutrina aponta as seguintes e principais características das normas jurídicas: a) BILATERALIDADE - A norma jurídica é bilateral, posto que vincula sempre duas partes, qual seja, aquele que exige a conduta e aquele que presta tal conduta, atribuindo sempre poder

0 UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA – UFSC CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ DEPARTAMENTO DE DIREITO – DIR CAIO CÉSAR MATSUMOTO A ABUSIVIDADE DA EQUIPARAÇÃO DE PREÇOS EM VENDAS PARCELADAS E À VISTA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO FLORIANÓPOLIS 2011 1 CAIO CÉSAR MATSUMOTO A ABUSIVIDADE DA EQUIPARAÇÃO DE PREÇOS EM VENDAS PARCELADAS E À VISTA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa…

noções de direito são em geral conhecidas apenas no meio jurídico, nas faculdades de direito ou outro ensino superior, porém as pessoas que cursam o ensino médio deveriam ter também no mínimo uma noção daquilo que está escrito no codigo civil. Com a teoria do ensino básico de direito no ensino médio, o estudante teria uma visão mais ampla de como funciona a coisa que o cercam em seu dia-dia, podendo assim fazer valer os seus direitos e conseqüentemente cumpri os seus deveres. Você…

UNIG – UNIVERSIDADE IGUAÇU FACULDADE DE CIENCIAS JURIDICAS E SOCIAIS APLICADAS LEI Nº 11.804/08 DO DIREITO AOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS ASPECTOS MATERIAIS E PROCESSUAIS RESUMO A Lei nº 11.804/2008, também denominada Lei de Alimentos Gravídicos, aborda aspectos materiais e processuais do direito a alimentos da mulher gestante e a forma como será exercido tal direito no ordenamento jurídico brasileiro. Assinala de modo esclarecedor a…

Direito Penal 1. CONCEITO 2. CARACTERES 3. RELAÇÕES COM OUTROS RAMOS DO DIREITO 4. DIVISÕES CONCEITO “é o conjunto de normas jurídicas que regulam o poder punitivo do Estado, tendo em vista os fatos de natureza criminal e as medidas aplicáveis a quem os pratica.” (NORONHA, E. Magalhães. Direito Penal. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 1978. v.1, p.12.) CARACTERES * cultural * normativa * valorativa * finalista * sancionadora * constitutiva * …

.................. 4 1.4 Hipóteses.................................................................................................... 5 2 METODOLOGIA.......................................................................................... 7 3 MARCO TEÓRICO........................................................................................ 8 3.1 Marco teórico.............................................................................................. 8 3.2…

................................................................. |13 | |6.2 |OBJETIVOS ESPECÍFICOS............................................................. |13 | |7. |METODOLOGIA............................................................................ |14 | |8. |CRONOGRAMA.............................................................................

melhor para seus filhos, para elas e para suas famílias. Ambas as decisões devem ser tomadas por amor à vida, a família e aos filhos e não precedidas nem por irreflexões nem pelo desejo de morte. Essas duas atitudes, com matizes próprios de cada caso, não são compartilhadas por todos os pesquisadores, nem por todos os clínicos, nem por todos os teólogos. Em Medicina Legal existem diversas definições de aborto. São elas classificadas de espontâneos e provocados. O espontâneo é…

jurisdição e do juiz natural? 4. HIPÓTESES: 4.1. Básica: A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e o conseqüente leilão extrajudicial, somente serão realizados se o devedor fiduciário não purgar a mora. Sendo assim, caso tenha justo motivo para o não cumprimento da obrigação ou houver um ato não regularmente formal no procedimento de intimação ou leilão extrajudicial, o devedor pode (e deve) demandar judicialmente, seja antes, durante ou até depois do…

DIREITO INTERNACIONAL 1. Plano de Aula: Direito Internacional Público CASO CONCRETO 1 O DIP e interdependência e cooperação entre Estados “Os Estados Unidos desistiram de apelar da decisão da Organização Mundial do Comércio (OMC) que deu vitória ao Brasil no processo contra as medidas antidumping aplicadas pelo governo americano na exportação de suco de laranja brasileiro. Com isso, as sobretaxas ao produto nos últimos quatro anos terão de ser retiradas em um prazo máximo de nove…