Teoria E Prática Da Redação Jurídica Caso Concreto 7 Mar

Grotius (*Delft 1583, †Rostock 1645), "ubi societas, ibi ius" ("onde [há] a sociedade, aí [há] o direito"). Ramo do direito que tem por objeto regular as relações internacionais, isto é, as relações entre os sujeitos do direito internacional. Ordem jurídica que regula as relações entre os sujeitos de direito internacional. 2 PRESSUPOSTOS (antecedentes lógicos) do direito internacional 1. Pluralidade de Estados (soberanos e independentes) 2. Comércio internacional. Fator de…

Sumário: INTRODUÇÃO. 1 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS. 1.1. Surgimento da Tutela Antecipada “Genérica”. 1.2. Tutela Antecipada Como Instrumento de Efetividade Processual. 1.3. Fungibilidade entre as Tutelas de Urgências. 1.4. Da Aplicação Subsidiária da Teoria Geral Cautelar à Antecipação de Tutela. 1.5. Da Inexistência de Discricionariedade para o (In)Deferimento. Da Obrigatoriedade de Fundamentação.. 1.6. Da Modificabilidade e Revogabilidade da Medida. 1.7. Processos e Procedimentos em que são…

o melhor para seus filhos, para elas e para suas famílias. Ambas as decisões devem ser tomadas por amor à vida, a família e aos filhos e não precedidas nem por irreflexões nem pelo desejo de morte. Essas duas atitudes, com matizes próprios de cada caso, não são compartilhadas por todos os pesquisadores, nem por todos os clínicos, nem por todos os teólogos. Em Medicina Legal existem diversas definições de aborto. São elas classificadas de espontâneos e provocados. O espontâneo é classificado como

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Teoria geral do controle de convencionalidade no direito brasileiro Valerio de Oliveira Mazzuoli Sumário 1. Introdução. 2. O controle de convencionalidade brasileiro e a teoria da dupla compatibilidade vertical material. 3. O respeito à Constituição e o consequente controle de constitucionalidade. A – A obediência aos direitos expressos na Constituição. B – A obediência aos direitos implícitos na Constituição. 4. O respeito aos tratados internacionais e o controle de…

A Doutrina da Desconsideração da Personalidade Jurídica e alguns de seus reflexos no ordenamento jurídico brasileiro: Lei n.º 8.078/90, Lei n.º 8.884/94, Lei n.º 9.605/98 e Lei n.º 10.406/02 Mês e ano da elaboração ou atualização do trabalho julho de 2004 Leandro Sarai Procurador do Município de Barueri – Especialista em direito empresarial E-mail: lsarai@aasp.org.br Resumo A necessidade faz com que certos instrumentos sejam criados pelo ordenamento jurídico com a finalidade de auxiliar…

DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO - TCC HOMÍCIDIO SEM CADÁVER ORIENTADORA: MS. Eufrosina Saraiva Silva ORIENTANDO: Marcioni Cavalcante Urzêda TRINDADE 2011 MARCIONI CAVALCANTE URZÊDA HOMICÍDIO SEM CADÁVER Projeto de Monografia Jurídica apresentando à Faculdade de Direito do Instituto Aphonsiano, como exigência parcial para obtenção do título de bacharel em Direito, sob a orientação da Professora MS. Eufrosina Saraiva Silva. TRINDADE 2011 2 SUMÁRIO 1 –…

Capitulo 1. Nesse capitulo o autor trata sobre a evolução do Direito internacional, as teorias abordadas para defini-lo e a forma de como ele se tornou o alicerce para a sociedade internacional. O primeiro estudioso a estudar o DI foi Francisco de Vitoria, que procurou entender o porquê dos fluxos migratórios, definindo a ideia de soberania limitada do estado. Outro autor que contribuiu foi Francisco Suaréz que afirmou que a origem do Direito Internacional se faz da necessidade de…

.................................................... 11 5.2 Métodos e técnicas de pesquisa........................................................ 12 6 FASES DO TRABALHO ................................................................... 13 7 CRONOGRAMA FÍSICO................................................................... 15 8 BIBLIOGRAFIA BÁSICA PRELIMINAR .......................................... 16 1 TEMA-PROBLEMA O Recurso Extraordinário é de…

e a jurisdição militar: a inexistência da disciplina nos cursos de graduação e o eventual conflito de atribuições gerado pela ignorantia juris entre autoridades policiais, civis e militares, e membros do Ministério Público. No primeiro caso – inserção da disciplina nos cursos de graduação em direito – lembra o eminente Juiz Ronaldo João Roth [01] que no período entre 1925 a 1930 a disciplina era obrigatória nos currículos dos cursos de Direito, sendo após, pela reformulação…