Teoria E Prática Da Redação Jurídica Caso Concreto 7 Mar

que traz podem ser, realmente, exigidas pela comunidade? Para tentar responder essas questões, o texto analisa o modelo orçamentário vigente, em busca de uma interpretação que garanta sua efetividade. Entre os juristas, o debate sobre a eficácia jurídica do orçamento público divide-se em dois extremos. De um lado, os que defendem que o orçamento público é lei em sentido material, cria deveres para a Administração Pública e direitos para a população. De outro, os que entendem ser lei…

compreendido como um complexo de vários diplomas legais e textos doutrinários da época, que foram reunidos sem grande preocupação sistemática e didática. Ocorre que por volta do século XIX foi sentida a necessidade de sistematização das normas jurídicas, isto com a finalidade de tornar mais organizado o trabalho do operador do direito. Teve início então o movimento da codificação do Direito Civil. Ora, mas, antes de tudo, cumpre responder a uma questão específica: o que é um…

Cremoneze Pacheco Por definição legal, tem-se que o contrato de seguro é “aquele pelo qual uma das partes se obriga para com outra, mediante paga de um prêmio, a indenizá-la do prejuízo resultante de riscos futuros, previstos no contrato”, conforme a redação do artigo 1.432 do Código Civil, sendo certo que o novo Código Civil, que em breve entrará em vigor, não traz em seu bojo qualquer mudança substa ncial em relação ao contrato de seguro. O seguro tem por finalidade específica…

noções de direito são em geral conhecidas apenas no meio jurídico, nas faculdades de direito ou outro ensino superior, porém as pessoas que cursam o ensino médio deveriam ter também no mínimo uma noção daquilo que está escrito no codigo civil. Com a teoria do ensino básico de direito no ensino médio, o estudante teria uma visão mais ampla de como funciona a coisa que o cercam em seu dia-dia, podendo assim fazer valer os seus direitos e conseqüentemente cumpri os seus deveres. Você…

não haveria dúvida de que teríamos mais evidências para adotar ou criticar novos padrões legislativos. Quer dizer, um movimento codificador deve antes de tudo refletir o nosso modelo de sociedade. Mas onde o raciocínio deveria ser cada vez mais concreto, o Brasil introduz um debate limitado ao plano discursivo, quer em debates parlamentares ou em resistência acadêmica, dos que estão “contra” versus os que estão a “favor” da alteração do Código. Sem clareza e transparência quanto às evidências em

INTRODUÇÃO 1 – A Hermenêutica Jurídica tem por objetivo o estudo e a sistematização dos processos aplicáveis para determinar o sentido e o alcance das expressões do Direito. As leis positivas são formuladas em termos gerais; fixam regras, consolidam princípios, estabelecem normas, em linguagem clara e precisa, porém ampla, sem descer a minúcias. É tarefa primordial do executor a pesquisa da relação entre o texto abstrato e o caso concreto, entre a norma jurídica e o fato social, isto…

de cunho social. 3. CRIME PRÓPRIO: é que só pode ser cometido por determinada categoria de pessoas, pois exige que o agente seja portador de uma capacidade especial. O tipo penal limita o círculo do autor, que deve encontrar-se em uma posição jurídica (acionista, funcionário público); profissional (comerciante, empregador, empregado, médico, advogado); de parentesco (pai, mãe, filho); ou natural (gestante, homem). Ex.: infanticídio (só a mãe pode ser autora). Admite a autoria mediata,…

NOÇÕES DE DIREITO PENAL ORDENAMENTO JURÍDICO PENAL A ordem jurídica do direito penal advém das fontes de produção ou do conhecimento. O Código Penal, Decreto-lei 2.848, de 1940, alterado pela lei 7.209, de 11.7.84, e o principal ordenamento penal, e junto a ele, estão as principais leis penais do Pais. Fontes do Direito Penal - A fonte que produz o direito e o Estado, a fonte material. A lei é a única fonte formal imediata do direito penal, pois não ha crime e nem pena sem…

da PUCRS e na Escola Superior da Magistratura/ RS; Magistrado no Rio Grande do Sul. 1 ZWEIGERT, Konrad; KÖTZ, Hein. Introduzione al Diritto Comparato. v. II: istituti. Milano: Giuffrè, 1995. p. 316. Rev. TST, Brasília, vol. 76, no 1, jan/mar 2010 17 DOUTRINA avulsas para disciplinar certos aspectos particulares2 (como, por exemplo, os arts. 12, 20, 43, 206, § 3º, inciso V, 398, 406, 1.278, 1.296, 1.311, parágrafo único, 1.385, § 3º, dentre outros). Embora não o…

..........................................10 REFERÊNCIAS .....................................................................................................................11 1 INTRODUÇÃO Esse projeto visa analisar as teorias da inconstitucionalidade, os sistemas de controle de constitucionalidade, o hibridismo brasileiro e a sua mitigação através da chamada abstrativização do controle difuso de constitucionalidade, que almeja objetivar o controle difuso,…