Principio do Promotor Natural

Decreto Legislativo n. 112, em 06.06.2002, tendo sido promul- gado, em 26.09.2002, pelo Decreto presidencial n. 4.388. A carta de ratificação fora depositada em 20.06.2002, entrando em vigor em 1.º.07.2002. Para o Brasil, internacio- nalmente, nos termos de seu art. 126, passou a vigorar em 1.º de setembro de 2002. Nos termos do art. 1.º do Estatuto, o “TPI” será uma instituição permanente, com jurisdição sobre as pessoas responsáveis pelos crimes de maior gravidade com alcance internacional (fixados nos termos do Estatuto), e será complementar às ju- risdições penais nacionais. Consagra -se, dessa forma, o princípio da complementaridade, preservando -se o sistema jurídico interno, na medida em que o “TPI” só exercerá jurisdição em caso de incapacidade ou omissão dos Estados. Nesse sentido, em respeito à soberania nacional (art. 1.º, I), há sérias dúvidas sobre a aplicação, por exemplo, do art. 77, 1, “b”, do Estatuto, que prevê a prisão perpétua, em contraposição ao art. 5.º, XLVII, “b”, da CF/88. Se nem mesmo por emenda constitucional se poderia instituir a pena de caráter perpétuo (art. 60, § 4.º, IV), o que dizer por tratado sobre direitos humanos que terá, no máximo, nos termos do art. 5.º, § 3.º, equivalência às emendas se aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por 3/5 dos votos dos respectivos membros? Outros vários pontos polêmicos precisam ser resolvidos pelo STF, como a pre- visão de reexame de questões já decididas…

o réu se defenda da demanda, utiliza-se a regra da lei da ação popular, que o autor da demanda ajuíze o autor da ação coletiva. Se o Estado admitir que errou ele pode parar no polo ativo. Exemplo: empresa de mineração causa muitos impactos no ES. MP ajuíza ação civil pública contra a empresa e notifica o órgão ambiental. Já há perícia. O órgão ambiental, concordando com o MP, deseja fazer parte do polo ativo. Alguns tribunais admitem, apesar do princípio da estabilidade da demanda,…

isso: não há regra jurídica ampliadora ou redutora da jornada que não tenha influência automática no montante salarial relativo devi- ric ao empregado. Nesse quadro, caso se reduza a jornada padrão no con- me »-o de certa categoria ou grupo de trabalhadores — sem regra negociai autorizativa da redução correspondente de salários —, está-se elevando, automaticamente, o preço relativo da força de trabalho contratada, através do auTiento do respectivo salário hora. É o que ocorreu, a…

KAPLAN, R.; YOUNG, S. M. Contabilidade Gerencial. 2ª ed. São Paulo: Atlas, 2008. 2. CHIAVENATO, Idalberto. Princípios da Administração: o essencial em teoria geral da administração. Rio de Janeiro : Elsevier, 2006. 3. CHIAVENATO, Idalberto. Recursos Humanos (Ed. Compacta, 7. ed.). São Paulo: Atlas, 2002. 4. FRANCISCHINI, Floriano G.; GURGEL, Floriano do Amaral. Administração de materiais e do patrimônio. São Paulo : Pioneira Thomson Learning, 2004. 5. GITMAN,…

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO ntrodução ao Direito Internacional Privado doutrina internacional -> normas de DIP: mandatórias ou facultativas? -> BR -> normas de DIP compõem o direito interno -> imperativas e aplicáveis de ofício -> caso contrário: instabilidade e incerteza (RTJ, 101:1149) como o magistrado deve aplicar direito estrangeiro? a) iniciativa do magistrado, o qual pode pedir colaboração das partes; b) iniciativa das partes; c) iniciativa mista. BR…

MANUAL DE MEDIAÇÃO DE CONFLITOS PARA ADVOGADOS Escrito por Advogados O “Manual de Mediação de Conflitos para Advogados, Escrito por Advogados” é um desses trabalhos que comprovam a qualidade e a competência dos profissionais que atuam na promoção do Direito no Brasil. São eles que estão à frente das ações que têm como paradigma a Constituição Federal. Além disso, com a Reforma do Judiciário, os cidadãos e as instituições foram favorecidos com respostas mais rápidas e efetivas. Essa…

Hélio Sílvio Ourém Campos Economia versus Democracia: o princípio da legalidade em um Brasil globalizado ISBN Recife, 2010 1 ISBN 978-85-910576-0-3 HÉLIO SÍLVIO OURÉM CAMPOS ECONOMIA VERSUS DEMOCRACIA: O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE EM UM BRASIL GLOBALIZADO 1ª Edição Recife Edição do Autor 2010 2 Apresentação Duas situações precisam aqui ser destacadas. Primeiro, é a utilização idéias, inclusive jurídicas. do veículo E-book como um divulgador de Depois,…

laborativa na sociedade contemporânea. Seu estudo deve iniciar-se pela apresentação de suas características essenciais, permitindo ao analista uma imediata visualização de seus contornos próprios mais destacados. É o que será feito neste primeiro capítulo deste Curso: aqui serão estudados tópicos como definição, denominação, conteúdo e função do Direito do Trabalho. Serão examinadas, também, a área do Direito em que ele se situa e a divisão interna que caracteriza o ramo…

01 40horas/ 2.989,33 E/I/01 01 01 01 3 DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA 3.1 Às pessoas portadoras de deficiência, amparadas pelo artigo 37, inciso VIII, da Constituição Federal e pelo artigo 5º, parágrafo 2º, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, publicada no Diário Oficial da União de 12 de dezembro de 1990, serão reservadas 5% das vagas para cada cargo elencado no item 2, e das que vierem a surgir durante o processo de validade do…

nossa opinião, mas também a da jurisprudência, assim como a de outros juristas que tratam proficientemente do tema. Segundo, dar um tratamento a certos capítulos da Constituição de 1988, que mais têm que ver com a lei ordinária do que propri- amente com a Magna Carta. No entanto, a prática tem demonstrado que essas matérias, só pelo fato de estarem reguladas na Constituição, repercutem intensa- mente na vida do nosso direito. Não há quase demanda judicial que possa ser travada sem…