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1. TEMA:

Alienação Fiduciária de bens móveis e imóveis - A consolidação da propriedade de bens alienados fiduciariamente, conforme a Lei n. 9.514/97: análise sob a ótica dos princípios da inafastabilidade da jurisdição e do juiz natural.

2. DELIMITAÇÃO DO TEMA:

Análise da constitucionalidade e da inconstitucionalidade do procedimento de consolidação da propriedade, a qual aanálise exposta pretende concluir ao final, pela constitucionalidade e via de conseqüência, a plena validade do procedimento, ou, a inconstitucionalidade do presente instituto no que se refere à consolidação da propriedade do imóvel para o credor fiduciário. Essa é uma das mais relevantes questões que derivam da Lei n. 9.514/97, porquanto o Poder Judiciário sempre teve grande resistência em aceitarqualquer modalidade de execução extrajudicial.
A consolidação da propriedade de bens alienados fiduciariamente, conforme a Lei n. 9.514/97: análise sob a ótica dos princípios da inafastabilidade da jurisdição e do juiz natural.

3. PROBLEMA:

A alienação fiduciária de bens imóveis, conforme prevista pela lei em estudo, transfere ao credor a propriedade resolúvel do bem, e lhegarante, por meio de um procedimento extrajudicial, a recuperação rápida e simplificada de seu crédito sem que para isso seja necessária sequer, a participação do Poder Judiciário?
A alienação fiduciária de bens imóveis, conforme prevista pela lei em estudo, ao transferir para o credor a propriedade resolúvel do bem por meio de um procedimento extrajudicial, viola os princípios doprincípios da inafastabilidade da jurisdição e do juiz natural?

4. HIPÓTESES:

4.1. Básica:

A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e o conseqüente leilão extrajudicial, somente serão realizados se o devedor fiduciário não purgar a mora. Sendo assim, caso tenha justo motivo para o não cumprimento da obrigação ou houver um ato não regularmente formal no procedimentode intimação ou leilão extrajudicial, o devedor pode (e deve) demandar judicialmente, seja antes, durante ou até depois do leilão. Cai por terra assim, a alegação de violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição e de infração ao princípio do juiz natural, porquanto quando houver motivo para questionamentos, nada obsta ao devedor que o faça sob o crivo do Poder Judiciário. E este, deveránecessariamente, prolatar uma decisão. 40 “Art. 5º. [...] LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.” 41 “Art. 5º. [...] XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.”
Deve ser entendida como abusiva qualquer cláusula que imponha a perda total das parcelas pagas, pois isso viola as regras hojeconsideradas imperativas no Direito Pátrio. Assim, ainda que a Lei n. 9.514/1997 seja especial e posterior em relação a Lei n. 8.078/1990, o fato é que na nova ordem do Estado Moderno não podem ser admitidas cláusulas que impliquem na vulnerabilidade e empobrecimento de uma das partes em favorecimento à outra. As relações contratuais devem ser equilibradas para que todos possam sair vencedores, não sendoadmissível que, nenhuma lei ou ato normativo, autorize relações díspares e distantes dos imperativos de função social e boa fé.


4.2. Secundária:

Não deve ser entendida como abusiva qualquer cláusula que imponha a perda total das parcelas pagas, pois isso não viola as regras hoje consideradas imperativas no Direito Pátrio. Assim, ainda que a Lei n. 9.514/1997 seja especial eposterior em relação a Lei n. 8.078/1990, o fato é que na nova ordem do Estado Moderno a lei não implica na vulnerabilidade ou no empobrecimento de uma das partes em favorecimento à outra, pois as relações contratuais são equilibradas dentro da lei, não viola os princípios constitucionais e as relações de função social e boa fé.

5. OBJETIVOS:

5.1. Geral:

Analisar a Lei n°. 9.514/1997,...
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