São Crimes De Responsabilidade Os Atos Do Presidente Da

Fernando Collor O histórico processo de impeachment de Fernando Collor de Melo Em 1985 chegou ao fim a ditadura militar, mas o presidente civil que assumiu o cargo não seria ainda eleito por voto direto. Em 1984 a população brasileira se mobilizou através da campanha Diretas Já defendendo um projeto de lei que determinaria eleições diretas para presidente no país. O projeto foi votado no Congresso e acabou sendo vetado, o direito reivindicado pelo povo só viria alguns anos…

1. Introdução O Tribunal do Júri está disposto no art. 5º, XXXVIII, no qual estão assegurados: I) A plenitude de defesa; II) O sigilo das votações; III) A soberania dos veredictos; IV) A competência para os crimes dolosos contra a vida. As previsões legais sobre o Tribunal do Júri estão classificadas nos arts. 406 a 497 do CPP. O procedimento do júri é considerado bifásico, sendo claramente classificado pela primeira fase de instruções preliminares e pela segunda fase de…

Responsabilidade dos Gestores Infrações Administrativas Em 19 de novembro de 2000 foi publicada a lei nº 10.028, a qual estabeleceu e tipificou os crimes e infrações administrativas passíveis de cometimento pelos agentes públicos contra as leis de finanças públicas no exercício de seus mandatos. O feito reduziu os índices de descumprimentos dos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal por parte dos gestores públicos. Isso se deve ao fato de que eles passaram a refletir mais…

interessante ramo do Direito será infrutífero se não tivermos em mente conceitos básicos de Teoria Geral do Estado. AULA 2 O QUE É UM “ESTADO”? Estado soberano X Estado-membro Muitas vezes, em nosso dia-a-dia, ouvimos notícias como estas: • • “O presidente Lula foi recebido com as honras de chefe de Estado...” “Os Estados já iniciaram a cobrança do IPVA...” Apesar de as duas notícias estarem utilizando a palavra Estado, não estão se referindo à mesma coisa. O conceito de Estado pode…

Senhor Doutor Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande– MS. Processo nº 001.10.022293-6 Ordem nº 000407/2010 Reparação de danos MINERSAL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE SAL MINERALIZADO LTDA, neste ato representada por seu sócio JURANDIR JACOMELLI, nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO que lhe move FELIPE FERREIRA VALENTE, em curso por este r. Juízo e Cartório do 8º Oficio, feito em epígrafe, vêm,…

de foro. desenvolva trabalho sobre sujeitos do processo, sanções processuais e atos de comunicação processual. Ação penal adesiva A ação penal adesiva ocorre no caso de conexão ou continência entre um crime de ação penal pública e outro de ação penal privada. Tal falto implica dupla legitimação ativa na tutela de interesses conexos, entre o MP e o querelante. Assemelha-se ao litisconsórcio ativo no processo civil. São duas ações distintas, cada qual com a sua titularidade (MP e…

forma de governo aplicada no Brasil se deu através dos famosos Atos Institucionais. A Constituição de 1967, muito embora tenha sido amplamente elaborada de acordo com os interesses de quem estava no poder, pode ser considerada uma Carta Constituinte semi-outorgada. | Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos | CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1967 Atos Complementares Atos InstitucionaisVide: ACP nº 38, de 1868 ACP…

PODER JUDICIARIO SÃO ORGÃOS DO PODER JUDICIARIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS E JUIZES FEDERAIS TRIBUNAIS E JUIZES DO TRABALHO TRIBUNAIS E JUIZES ELEITORAIS TRIBUNAIS E JUIZES MILITARES TRIBUNAIS E JUIZES DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS OBSERVAÇÃO: O STF , CNJ E OS TRIBUNAIS SUPERIORES TEM SEDE NA CAPITAL FEDERAL O STF E OS TRIBUNAIS SUPERIORES TEM JURISDIÇÃO EM…

por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”. 2. Como está consagrado o princípio da Separação dos Poderes na atual Constituição? Conforme o Art. 2° da CF são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. 3. Quais são as funções do Poder Legislativo? O Legislativo possui funções legislativas, administrativas e fiscalizadoras. As funções legislativas consistem na elaboração de leis sobre todos os…

1º Palestra Noturna – Dia 25/08/2009 Palestrante : Dr. Antonio Carlos Malheiros Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, professor de Direito Humanos da PUC/SP, Conselheiro do IASP, Presidente da Comissão Justiça e Paz de São Paulo, Vice-diretor Comunitário da FEA e Direito da PUC/SP, Voluntário na área da saúde, foi advogado por 20 anos, além de ter exercido o cargo de Conselheiro da OAB e da AASP. Tema: “Direitos Humanos na Perspectiva dos Profissionais…