Quais são os sujeitos do direito internacional, destacando o papel dos estados na formação e aplicação das normas do dip?

Quais são os sujeitos do Direito Internacional, destacando o papel dos Estados na formação e aplicação das normas do DIP? O Direito Internacional é a disciplina que regula a atividade dos Estados entre si. Assim, qualquer tipo de negócio entre os entes soberanos são matéria de estudo por parte do Direito Internacional Público. Entretanto, os sujeitos excluídos deste conceito são: as organizações internacionais (não trata da ONU, das Agencias Regularizadas, das Instituições Financeiras, OIT, OMS) e os indivíduos, colocando o Estado como o principal sujeito (mediato) do direito internacional. Sujeitos estes que somente foram inseridos no âmbito do direito internacional depois da 2ª Guerra Mundial, com o objetivo principal de buscar a paz. Desta forma, o direito internacional seria aquela disciplina que regula a atividade de três entes entre si: dos Estados, das Organizações Internacionais e dos Indivíduos. Segundo Accioly, os Estados são os sujeitos por excelência do Direito Internacional, são eles o resultado de uma longa evolução na estruturação da vida política da sociedade, sendo composto por população permanente, território determinado, governo e capacidade de manter as relações com outros estados. Há uma dupla função desses sujeitos na ordem internacional pois ao mesmo tempo eles criam e cumprem as normas, pois não existe Poder Legislativo nem Executivo para cumprirem tais funções. As organizações internacionais/interestatais surgiram por…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM GÊNERO E RAÇA LEDA MARIA COSTA REGO DISCRIMINAÇÃO LESBOFÓBICA EM SÃO LUÍS: os desafios e a atuação do Grupo Lésbico do Estado do Maranhão na conquista por direitos São Luís/MA 2013 LEDA MARIA COSTA REGO DISCRIMINAÇÃO LESBOFÓBICA EM SÃO LUÍS: os desafios e a atuação do Grupo Lésbico do Estado do Maranhão na conquista por direitos Monografia apresentada ao Curso de…

EXCELENTISSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 45º VARA CIVEL DO FORO DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP. PROCESSO XXX 10 LINHAS. MESISTOFILES, brasileiro, comerciante, casado, RG XXX,CPF XXX, residente e domiciliado na Rua XXX, Nº XXX, CEP XXX, BAIRRO XXX, nesta por meio de seu advogado infra assinado com o documento em anexo, onde recebe correspondência na Rua XXX, CEP XXX, BAIRRO XXX, nesta vem perante Vossa Excelência com fundamento no art. 736 do código de processo…

Resenha relativa ao texto de Danilo Zolo: “Teoria e Crítica do Estado de Direito”. In: Pietro Costa e Danilo Zolo (orgs.). O Estado de Direito: História, teoria, crítica. São Paulo: Martins Fontes, 2006, PP. 1-95 (item 6: “Crise do Estado de Direito” – pp. 70-82). Zolo, em seu texto, criar e defende a ideia de “crise do Estado de Direito”, referindo-se à crescente transgressão dos direitos fundamentais no atual contexto de globalização. Ele delega a amplitude desse episódio –…

Juspositivismo A corrente do jus naturalismo defende que o direito é independente da vontade humana, ele existe antes mesmo do homem e acima das leis do homem, para os jus naturalistas o direito é algo natural e tem como pressupostos os valores do ser humano, e busca sempre um ideal de justiça. O direito natural é universal, imutável e inviolável, é a lei imposta pela natureza a todos aqueles que se encontram em um estado de natureza. Ao contrário…

e) A superação do dualismo de Direito e Estado Uma vez reconhecido que o Estado, como ordem de conduta humana, é uma ordem de coação relativamente centralizada, e que o Estado como pessoa jurídica é a personificação desta ordem coerciva, desaparece o dualismo de Estado e Direito como uma daquelas duplicações que têm a sua origem no fato de o conhecimento hispostasiar a unidade (e uma tal expressão de unidade é o conceito de pessoa), por ele mesmo constituída, do seu objeto.…

DIREITOS HUMANOS Os Direitos Humanos, tecnicamente considerados como direitos humanos fundamentais, ditos de primeira geração, investidos do caráter internacional, encontram-se elencados na ¿Declaração Universal dos Direitos Humanos¿ e gozam de destacada posição na hierarquia do ordenamento jurídico, apresentando características que elevam seu poder e seu âmbito de atuação. Qual das assertivas abaixo melhor define a imprescritibilidade como característica dos Direitos Humanos? Em…

Geovane Souza de Oliveira O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO CONTAGEM FACULDADE UNA DE CONTAGEM 2012 Geovane Souza de Oliveira O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO LUTA POR INJUSTIÇA Trabalho de Sociologia apresentado como requisito de avaliação do curso de Direito da Faculdade Una de Contagem para obtenção do titulo de bacharel em Direito. Professor Orientador: Paula Gontijo Martins CONTAGEM FACULDADE UNA DE CONTAGEM 2012 O Estado Democrático de Direito ou Estado…

Sossai RA: 5644102539 CURSO: ADMINISTRAÇÃO DISCIPLINA: DIREITO E LEGISLAÇÃO 3º SÉRIE DIREITOS Direito é o conjunto de condições, segundo as quais, o arbítrio de cada um pode coexistir com o arbítrio dos outros de acordo com uma lei geral de liberdade. Na sua essência é um conceito em constante mutação, até porque enraizado e conseqüente da própria condição humana, que necessita de ajuste e adequação, seja com relação a seu habitat, aos critérios e normas de convivência, bem como às…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO DE TESTE DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP NOME DO REQUERENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG 00.000.000-00, inscrito no CPF/MF sob n° 000.000.000-00, residente na Rua do Requerente, 000 – Bairro, município de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP: 00000-000 vem respeitosamente por meio de seu patrono infra-assinado…