São Crimes De Responsabilidade Os Atos Do Presidente Da

Entendendo a Linguagem Jurídica 3 Apresentação O Direito sempre foi considerado ciência hermética, reservada para os iniciados nas suas lides. Nenhuma novidade em se tratando de especialização em um ramo do conhecimento humano, como também o são a Medicina, a Engenharia ou a Economia. No entanto, à medida que estas ciências passaram a trabalhar rente à população, abriram-se e democratizaram sua linguagem àqueles que dela necessitam. Com o Direito deve acontecer o mesmo, mas…

10. A pequena propriedade rural: Terá formas especiais de financiamento de sua atividade produtiva, na forma da lei, em razão da potencial impenhorabilidade. 11. Sobre a proteção do direito autoral, é correto dizer: Os autores, enquanto vivos, são titulares exclusivos da utilização, publicação e reprodução de suas obras. O direito autoral é transmissível aos herdeiros do autor, mas o desfrute, após essa transferência, é temporário. Os autores, mesmo participando apenas com voz ou…

comprometessem com a respectiva povoação). - Sistema feudal: os donatários resolviam as questões políticas, administrativas e jurídicas. Abusos. 2 - Fracasso econômico das Capitanias (exceção das de São Vicente e de Pernambuco). - 1549: É instituído pela Coroa o Governo-Geral que assume amplas responsabilidades burocráticas e fiscais. - Sistema jurídico: era o mesmo que existia em Portugal, ou seja, as Ordenações Reais [Ordenações Afonsinas (1446), Ordenações Manuelinas (1521) e…

que acontece num dado ordenamento jurídico quando é promulgada uma nova constituição? O que acontece com a constituição pretérita? Por exemplo, ao estudar ADIN (instrumento utilizado no chamado controle direto da (in) constitucionalidade das leis e atos normativos), pense que a amanhã ou depois você poderá ser beneficiado (ou prejudicado) por uma decisão do STF nessa espécie de ação, mesmo você não tendo tomado nenhuma iniciativa, mesmo você não tendo autorizado ninguém a ajuizar a ação…

ANTONIO RICCITELLI. SÃO PAULO, ______/______/______ __________________________________ VISTO DO(a) PROFESSOR(a) Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas - UniFUM Rua Iguatemi, 306 – Itaim BIBI, São Paulo-SP - Brasil - Tel.: (011) 3078 0344 - INTERNET: http://www.fmu.br INTRODUÇÃO O presente trabalho exposto tem como finalidade mostrar a originalidade do impeachment, além de seu processo aplicável no Brasil mas especificamente ao Presidente da…

sintático da pontuação: Ponto-e-vírgula pode significar alternativa ou conjuntiva. A interpretação atual é pela alternativa. Vide ainda art. 27: grandes problemas de sintaxe. Ver ainda art. 153. 2) SEMÂNTICA (significado): qualidade ou quantidade são as medidas para que enquadremos uma realidade no universo do signo. Definição semântica diferencia coisas de qualidades diferenciadas. Problema é quando não dá para distinguir uma coisa de outra. Ex. qualidade: Mulher Charmosa.…

Art. 12. São brasileiros: § 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos: I - de Presidente e Vice-Presidente da República; II - de Presidente da Câmara dos Deputados; III - de Presidente do Senado Federal; IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V - da carreira diplomática; VI - de oficial das Forças Armadas. VII - de Ministro de Estado da Defesa (Incluído pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999) art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e…

Militar/1964 – Início da Ditadura. Controle de constitucionalidade difuso e concentrado, este introduzido pela EC nº 16/65 CF 1967 - Ditatorial: Social-Liberal Governo Republicano – Presidencialista (Ditador) Federalista: autonomia restrita - Ato Institucional nº 5 / 1969 – uma verdadeira carta constitucional: 217 artigos aprofundando a Ditadura: autorizou o banimento; prisão perpétua e pena de morte; supressão do mandado de segurança e do hábeas corpus; suspensão da…

desde que exista a concentração de cotas (qualquer sociedade que por alguma razão ficou com apenas um sócio). SOCIEDADE COMUM – não foi registrada. Não tem personalidade jurídica, nem nome empresarial. Responsabilidade dos sócios é ilimitada e solidária. Embora haja essa responsabilidade, há benefício de ordem. Primeiro atinge o patrimônio especial, para depois atingir os sócios. “O sócio que contratou” – não tem benefício de ordem. Continua respondendo na forma ilimitada. Se for somente

Conforme dispões a Lei Maior brasileira, em seu artigo 92, I a V, são órgãos do Poder Judiciário: o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, os Tribunais e Juízes do Trabalho, os Tribunais e Juízes Eleitorais, os Tribunais e Juízes Militares, os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. Supremo Tribunal Federal (STF): Conhecido como Guardião da Constituição, compete ao