São Crimes De Responsabilidade Os Atos Do Presidente Da

Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como FUNDAMENTOS: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. 2 2 OBJETIVOS Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade…

XIV). E se o presidente da República e outras altas autoridades federais cometerem crimes de responsabilidade, o processo de impeachment será julgado pelo Senado Federal, sob a presidência do Presidente do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 51, I, 52, I, II e § único e 86).2 3 – Analisar o seguinte caso concreto: um juiz de direito, no exercício de suas funções, decide expedir uma portaria e uma circular, determinado sua fixação dentro do Fórum local. É possível afirmar que esse ato do…

o Congresso, embora a Constituição de 1937 dispusesse acerca do Parlamento Nacional, composto da Câmara dos Deputados e do Conselho Federal (este, representando os estados). Na prática, o Poder Legislativo foi transferido, na sua totalidade, ao Presidente da República, que o exercia por meio de "decretos-lei" (art. 180). A Constituição de 1946 retomou as designações Congresso Nacional, Câmara dos Deputados e Senado Federal, com mandatos de quatro anos para os deputados e de oito anos…

de ordem privada, pois em muitas ocasiões são interesses imediatos de caráter público que exigem o reconhecimento e amparo das funções jurisdicionais. É o que se verifica, v. gratia, no juízo penal. Outro importante elemento da jurisdição diz respeito a sua inércia, ou seja, o Estado somente pode exercer a jurisdição se provocado pelas partes, fato este que se materializa através do direito de ação. Ressalta-se também a ocorrência da imutabilidade dos atos processuais, quando investidos…

Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo Largo de São Francisco B. SÍNTESE DO CASO Trata-se de reclamação proposta por Luiz Henrique da Silveira, Governador do Estado de Santa Catarina, objetivando extinguir, ante a suposta usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça, ação civil pública por improbidade administrativa referente a atos praticados durante sua gestão como Prefeito de Joinville. Consta dos autos de origem, que o então prefeito de Joinville teria, em tese, se

DIREITO CONSTITUCIONAL III Formas de Estado: Unitários (um ponto de poder) e Federados (vários pontos de poder) Num estado federado as partes que irradiam um poder são chamados entidades federativas, onde cada uma tem uma parcela de soberania, chamada autonomia, pois é tranferida a soberania para o todo. Num Estado unitário não tenho partes, portanto só o Estado exerce soberania. Federação é inaugurada por intermédio de uma constituição, aonde os Estados que eram soberanos se…

Senador será eleito com dois suplentes. Art. 12, § 3º. São privativos de brasileiro nato os cargos: I - de Presidente e Vice-Presidente da República; II - de Presidente da Câmara dos Deputados; III - de Presidente do Senado Federal; IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V - da carreira diplomática; VI - de oficial das Forças Armadas. VII - de Ministro de Estado da Defesa (Incluído pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999). Art. 14, § 3º. São condições de elegibilidade, na forma…

Funções do Presidente da República O presidente é o chefe do poder Executivo e também chefe de Estado (autoridade máxima) em uma nação cujo sistema de governo é o presidencialismo. No Brasil, ele é eleito pelo voto direto. O mandato tem duração de 4 anos, podendo se estender por mais 4 anos, através de novas eleições. A moradia oficial é o Palácio da Alvorada, em Brasília, no Distrito Federal. Atualmente , o salário do presidente do Brasil é de R$ 26.723,13. Eles podem cometer dois tipos

ele contribui para o convencimento do juiz e seus atos constituem múnus público – encargo público. No exercício da profissão o advogado é inviolável por seus atos e manifestações, nos limites desta lei. Inexiste hierarquia entre os membros do Ministério Público, Magistrados e Advogados. Os direitos do advogado permitem que ele exerça sua profissão com liberdade em todo o território nacional, pois, além de direitos individuais da profissão, são também prerrogativas do exercício…

fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei; II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as…