São Crimes De Responsabilidade Os Atos Do Presidente Da

observância legal. 1.2 - Sujeitos do crime. 1.2.1 - Sujeito Ativo Sujeito ativo somente poderá ser um agente público (funcionário público lato sensu). No entanto, somente poderá cometer esse tipo penal quem possui atribuição legal para ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo. Se o funcionário que emitir o ato administrativo (ordem autorização ou ele próprio realizar a operação) não tiver atribuição legal para tanto, referido ato será passível de…

n ted CAPÍTULO III DOS ESTADOS FEDERADOS Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição. § 1º - São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição. § 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, a empresa estatal, com exclusividade de distribuição, os serviços locais de gás canalizado. § 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou…

regem a administração pública e julgar os magistrados em caso de crime de abuso de autoridade. Assinale a alternativa em que se indique o ERRO na afirmação acima. 1) O CNJ, sendo órgão do Poder Judiciário, atua apenas mediante provocação, não podendo atuar de ofício. 2) Não cabe ao CNJ, órgão que integra o Poder Judiciário, zelar por princípios relativos à Administração Pública. 3) O CNJ não pode julgar magistrados por crime de abuso de autoridade; 4) O CNJ pode rever processos…

Responsabilidade Civil Responsabilidade civil é a obrigação de reparar o dano que uma pessoa causa a outra. Em direito, a teoria da responsabilidade civil procura determinar em que condições uma pessoa pode ser considerada responsável pelo dano sofrido por outra pessoa e em que medida está obrigada a repará-lo. A reparação do dano é feita por meio da indenização, que é quase sempre pecuniária. O dano pode ser à integridade física, à honra ou aos bens de uma pessoa. A teoria da…

necessitam viver em harmonia. O que caracteriza o Poder Judiciário é sua autonomia na esfera a qual a Constituição lhe atribui. Além do Poder Judiciário outro tema a ser abordado é a Segurança Pública, a qual é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos como deixa explicito o artigo 144 da Constituição Federal de 1988, tal texto foi promulgado com o intuito de garantir a proteção, segurança de cidadãos e do patrimônio. PODER JUDICIÁRIO E SUAS COMPETÊNCIAS…

comercial ou, como mais frequentemente vemos, rural. Atentem-se: o esbulho possessório é crime de usurpação (quando alguém invade com violência à pessoa, grave ameaça ou mediante concurso de mais de duas pessoas, terreno ou edifício alheio). Além da ação penal, o legítimo possuidor tem o direito de ingressar, na esfera civil, com ação de reintegração de posse e perdas e danos. Já a turbação é quando algum ato de terceiro impede o livre exercício da posse, sem que o legítimo…

Mirabete, essa distribuição baseia-se em dois elementos, a saber: a causa criminal – em que a competência é delimitada tendo em vista a natureza do litígio, é determinada conforme a causa a ser julgada (competência material). O segundo é o referente aos atos processuais, em que o poder de julgar é distribuído de acordo com as fases do processo, ou o objeto do juízo, ou o grau de jurisdição (competência funcional). (MIRABETE, 2008, p. 156) 2.2 Competências materiais No setor da…

 Mandato: 4 anos  Inviolabilidade ou imunidade material: os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município (art. 29, VIII) Poder Legislativo Municipal  Remuneração: (art 29, VI)  Subsídio Fixado pelas Câmaras Municipais (sempre para a próxima legislatura subsequente!!!!) -Decisão do STF: a fixação de subsídios na mesma legislatura caracteriza “ato lesivo não só ao patrimônio material do Poder Público, como à…

mediante fiscalização da Receita Federal. (E) promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. 2. (FCC\TRT6\Técnico Judiciário Adm.\2012) A Constituição Federal reconhece que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, APENAS o (A) Legislativo e o Executivo. (B) Judiciário e o Legislativo. (C) Executivo, o Legislativo e o Judiciário. (D) Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério…

Legislativo é obrigatória para o Judiciário, salvo as inconstitucionais. Nos Estados modernos, varia de Constituição para Constituição as garantias asseguradas aos magistrados para que possam exercer suas funções livremente. Em geral, as garantias são: vitaliciedade, isto é, não podem ser demitidos senão em virtude de sentença do próprio Judiciário; inamovibilidade, ou seja, o Executivo não pode remover o magistrado senão por motivo de promoção; e irredutibilidade de vencimentos.…