Estabilidade do servidor público

DA ESTABILIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO KATIANE CRISTINA PIZA1 LEINER MARCHETTI PEREIRA2 RESUMO Consolidada pela Reforma Administrativa que se consagrou pela Emenda Constitucional 19, a estabilidade garante aos servidores públicos a segurança de permanência em seus respectivos cargos, já que após adquiri-la somente o perderão em virtude de processo administrativo ou sentença judicial transitada em julgado, observado necessariamente a motivação, direito ao contraditório e a ampla defesa. Muito se discute acerca deste instituto e suas benesses, dividindo a opinião dos estudiosos no que tange à sua influência na diminuição da eficácia e eficiência do serviço público. Para que a administração pública possa efetivamente realizar seu papel, necessita de servidores capacitados, responsáveis e sobretudo experientes, sendo certo que a estabilidade veio justamente para garantir a continuidade do serviço, propiciar um melhor desempenho das funções e principalmente obstar os efeitos decorrentes da mudança de governo. Por outro lado, se os administradores não forem prudentes ao observar e aplicar os requisitos necessários para que o servidor a adquira, bem como não prover condições para que estes se atualizem e reciclem constantemente, poderão obter um resultado contrário ao esperado, fazendo com que a estabilidade se torne um empecilho ao desenvolvimento público. Este trabalho tem como objetivo promover o estudo acerca daqueles à que têm o direito à estabilidade, bem…

Consulta — Prefeitura municipal — Acumulação de cargos públicos — Servidor detentor de dois cargos de professor: I. Acumulação com o cargo de vereador. Impossibilidade, ainda que haja compatibilidade de horários. Ausência de autorização constitucional de tríplice acumulação de cargos. II. Acumulação com mandato sindical. Impossibilidade, mesmo quando afastado de um ou dos dois cargos. Manutenção do vínculo com a administração. Configuração de tríplice acumulação. Observe-se, ainda,…

1 NUANCES DA ESTABILIDADE. A estabilidade está intrinsecamente ligada a idéia de segurança, solidez. É vista como uma qualidade pelo seu possuidor, uma vez que é condição inerente ao homem a busca por concretitudes. Falar em estabilidade não é o mesmo que falar em certeza, enquanto essa tem o condão de extirpar a dúvida, aquela tem uma conotação de amenizar as incertezas. Nesse diapasão, em uma análise do trabalhador em sentido amplo, pode se dizer que em relação à continuidade no…

Estabilidade do Servidor Público Celetista A análise sobre a questão da estabilidade do servidor público vinculado ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho se faz necessária uma vez que persiste a dúvida se o servidor público efetivo, admitido mediante concurso público, sob o referido regime, está sujeito ao estágio probatório e à estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal, ou se tal dispositivo constitucional visa apenas ao servidor estatutário. A matéria em…

Art. 39 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Alterado pela EC-000.019-1998) obs.dji.grau.2: Art. 24, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - CF obs.dji.grau.3: Art. 114, Tribunais e Juízes do Trabalho - CF, Normas de Conduta dos Servidores Públicos Civis da União, Autarquias e Fundações Públicas - L-008.027-1990;…

Estabilidade no Emprego e o Comportamento do Servidor Público de Municipal Talita da Gama Silva Diniz talita_uff@yahoo.com.br UFF Eduardo Picanço Cruz epicanco@vm.uff.br UFF Fabio do Nascimento Siqueira da Silva fabio-psi@uol.com.br UFF Carlos Navarro Fontanillas navarro@pep.ufrj.br UFRJ e UFF Resumo:No Brasil há um senso comum de que os trabalhadores públicos não gostam de trabalhar, são preguiçosos, lentos e tratam as pessoas com negligência, tudo por causa de sua…

READAPTAÇAO É a investidora do servidor público em cargo de atribuições e responsabilidade compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, que deve ser verificada por inspeção médica. -Atribuições e responsabilidade; -Limitação e capacidade física ou mental. -Inspeção médica. - Incapacidade para o serviço público é aposentado. TRANSFERÊNCIA Autoriza a passagem de servidor estável de cargo efetivo para outro de igual denominação (mesmo nome),…

Estabilidade da Gestante em Exercício de Cargo em Comissão » Marcone Alves Miranda Resumo O artigo tem o objetivo de analisar a aplicabilidade do instituto da estabilidade provisória à gestante em exercício de cargo em comissão. Palavras-Chave: Gestante. Cargo em Comissão. Estabilidade Provisória. [pic] Introdução Tema inserto nos debates jurídicos e que ainda causa divergência entre os juristas diz respeito à…

1 ESTABILIDADE: UM DILEMA NO SERVIÇO PÚBLICO E NA INICIATIVA PRIVADA Antônio Roberto Silva Santos1 Edson Reis Santana2 RESUMO Neste artigo será apresentado uma abordagem sobre a questão da estabilidade, destacando pontos e comparações no serviço público e na iniciativa privada. A problemática que foi estabelecida está na discussão sobre a existência da estabilidade provisória. Para o seu desenvolvimento, foi realizada uma pesquisa bibliográfica, contendo relatos de…

amplo: Hely Lopes. O agente político seria todo o agente com competência definida ou prevista na CF. Agente de cúpula da administração pública. Dentro desse conceito, seriam agentes políticos os Magistrados e os Promotores Públicos. Visão muito ampla que não prevalece na doutrina. - conceito restrito: Carvalho Filho, Di Pietro. Prevalece na doutrina. Não basta a previsão da competência no texto constitucional. O agente deve, via de regra, preencher três requisitos/ características: …