São Crimes De Responsabilidade Os Atos Do Presidente Da

marcando assim o inicio de conflitos e guerras entre os grupos distintos. Com a evolução das civilizações esses conflitos se fizeram cada vez mais atrozes e violentos. E ainda hoje e cotidianamente milhões de pessoas são vítimas de atrocidades inimagináveis que chocam o mundo. Estes crimes tão graves mostram-se um risco a paz, bem-estar e segurança da humanidade não podendo ficar impunes e devendo ser a todo custo impedidos, tomando-se para isso tanto medidas nacionais quanto…

permite-se que a parte formule pedido certo, mas determinável. São elas: a) ações universais: quando não se sabe a universalidade de bens que compõe o direito que se tutela. Ex. inventário, petição de herança. Imagine que o marido morre e deixa a esposa (sem filhos) que tem direito a toda herança do marido. Entretanto a mulher não sabe a universalidade de bens que compõe o seu direito, pois sabe que tem direito a tudo, mas não sabe quais são todos os bens do marido. Assim a mulher…

convalida; enquanto que, nesta, far-se-ia possível a convalidação pelo instituto do “prorrogatio fori”. O atual Código de Processo Penal e o Projeto 156 não são dotados de uma sistemática clara, sendo, muitas vezes, tarefa extremamente complexa identificar o juiz competente para o caso penal. A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente. Já o Projeto, no seu art. 93, previu, no “caput”,…

PÚBLICAS – Movida por uma DENÚNCIA. a) Incondicionada – Art. 100 do CP: É a regra. b) Condicionada – Art. 100 § 1º do CP. - A representação do ofendido ou representante. - A requisição do Ministro da Justiça. b) AÇÕES PRIVADAS – Movida por uma QUEIXA-CRIME. a) Ação privada exclusiva. b) Ação privada personalíssima. c) Ação penal privada subsidiária da pública. d) Ação penal privada concorrente. Condições da Ação - Genéricas; - Específicas. Condições genéricas da ação. a) POSSIBILIDADE…

mesmo que em atos escritos, são atos esparsos. A única Constituição não escrita que existe é a da Inglaterra. Constituição rígida é aquela que não pode ser alterada pelo mesmo processo empregado nas leis ordinárias, visando a estabilidade dos princípios fundamentais do Estado. Constituição flexível é a que pode ser alterada sem processo especial, visando uma melhor adaptação a realidade social mutável. Constituição popular é o tipo preponderante no Estado moderno. São…

Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo Departamento de Estado Direito Constitucional II Turma 186.13 Síntese: esse trabalho tem como objetivo a analise e separação dos principais pontos dos artigos 58 ao 66 dos artigo federalistas de James Madison, Alexander Hamilton e John Jay para fazer um comparação com as Constituições de 1937, 1946, 1967 com a Emenda constitucional de 69, Constituição Federal de 1988 e analise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal apo 1988. Resumo

Estados Brasileiros. Os Deputados e Senadores são eleitos pelo povo, através do voto direto. Os Deputados representam o povo brasileiro e são eleitos pelo sistema proporcional. Já os Senadores, que representam os estados brasileiros são eleitos pelo sistema, majoritário, os Deputados possuem um mandato de 4 anos e os Senadores de 8 anos. Funcionamento e atribuições do Congresso Nacional · Criação e modificação de leis, com sanção do Presidente da República. · Aprovar e ou…

não-intervenção. d) construir uma sociedade livre, justa e solidária. e) dignidade da pessoa humana. 4. São poderes da União, ________________ entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. a) indissolúveis e harmônicos. b) independentes e indissolúveis. c) unidos e dependentes. d) harmônicos e unidos. e) independentes e harmônicos. 5. A independência nacional e o pluralismo político são respectivamente: a) fundamento e princípio internacional. b) princípio internacional…

caracterizada pela vitaliciedade, irresponsabilidade e hereditariedade; República é caracterizada pela eletividade, responsabilidade e temporariedade. Sistema de governo é o modo de relacionamento entre o poder legislativo e o poder executivo Parlamentarismo: o Rei/Presidente tem o papel de chefe de estado, enquanto o 1º ministro tem o papel de chefe de governo Presidencialista o presidente ao mesmo tempo é chefe de estado e chefe de governo Regime de governo é como se…

Estadual e Municipal e o uso do dinheiro público. Veja as atribuições do deputado estadual na Constituição Estadual: 1. Eleger a Mesa (presidência e secretárias) da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo e constituir Comissões; 2. Elaborar seu Regimento Interno (Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo); 3. Dispor sobre a organização de sua Secretaria, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da…