Improbidade administrativa na jurisprudência do stj

Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo Largo de São Francisco

B. SÍNTESE DO CASO
Trata-se de reclamação proposta por Luiz Henrique da Silveira, Governador do Estado de Santa Catarina, objetivando extinguir, ante a suposta usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça, ação civil pública por improbidade administrativa referente a atos praticados durante sua gestão como Prefeito de Joinville. Consta dos autos de origem, que o então prefeito de Joinville teria, em tese, se utilizado de propaganda oficial custeada com verbas públicas para sua promoção pessoal. Em decisão no processo Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.053432-0/0002.001, de Joinville, o Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz do TJSC se pronunciou nos seguintes termos: “conforme é possível depreender dos documentos encartados aos autos, o anúncio publicitário, o qual, frisa-se, foi publicado em 14 folhas, ou 28 páginas inteiras no jornal Diário Catarinense, trouxe a foto do Sr. Luiz Henrique Silveira, ora apelado, estampada em primeiro plano (fl. 23), quando à época era Chefe do Executivo Municipal, atribuindo-lhe o sucesso dos seus 4 (quatro) anos de governo. Vale ressaltar, outrossim, que ao lado desta foto consta um quadro em destaque contendo o seguinte texto: 'Joinville - século 21 - Programa de Governo - Luiz Henrique Prefeito 15 - Loyola - Vice. Esse Programa de Governo foi distribuído de casa em casa. Luiz Henrique e Loyola pediram, o tempo todo: leiam, guardem e cobrem. E o que não é comum nos dias de hoje, foi rigorosamente cumprido!' (fl. 23. v.) Importa realçar, ademais, que o material publicitário em questão trouxe as inúmeras obras realizadas durante o mandato do recorrido como Prefeito de Joinville, sendo que em todas as páginas estão inseridas a logomarca criada para identificar sua administração a frente do Executivo Municipal, e em tantas outras páginas o slogan: 'Os 4 anos que mudaram Joinville'. E mais, os diversos textos inseridos no encarte