Direito a ser respeitado

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O DIREITO A SER RESPEITADO






























Thiago da Silva Ferreira, RA: 0050039623 – 2°D – Direito/Noturno – Uniesp.
O PRINCÍPIO DA IGUALDADE.

A Constituição Federal de 1988 faz alusão ao princípio da igualdade em inúmeras passagens. No preâmbulo, dentre os objetivos da República Federativa do Brasil e os princípios que a regem, como premissa dosdireitos e garantias fundamentais, permeando todo o texto constitucional, lá está o princípio da igualdade; previsto tanto de maneira explícita, quanto implícita e, por vezes, até aparentemente repetitiva, ele constitui importante fundamento do Estado Democrático de Direito.
Mas o que significa o princípio da igualdade? A maioria dos estudiosos do Direito aprende, nos bancos acadêmicos, queigualdade significa tratar aos iguais igualmente e aos desiguais desigualmente, na medida de sua desigualdade, e repetem essa afirmação feita por Aristóteles sem realmente questionarem os limites que a norteiam, os parâmetros em que se aplica e os efeitos que dela advém. Para se entender o âmago da questão, é preciso perguntar-se: Quem são os iguais e quem são os desiguais? Qual a medida dadesigualdade entre eles? E qual o critério legítimo capaz de distinguir as pessoas, separá-las em grupos e conceder-lhes um tratamento jurídico diferenciado, conforme o grupo em que se encaixem, sem ferir o valor da isonomia? Somente a busca por essas respostas é que conduzirá uma reflexão sobre o que significa igualdade no Estado Democrático de Direito em que vivemos
Para alcançar a efetividade doprincípio da igualdade, a própria lei dispensa tratamento desigual às pessoas. Esse tratamento jurídico desigual pauta-se em alguns critérios de discriminação estabelecidos, também, por lei. Assim, cada pessoa é única e diferente de todas as demais, sendo que uns são altos, outros baixos; uns têm a pele escura, outros têm a pele clara; uns possuem escolaridade, outros não; enfim, existem milhares decritérios pelos quais se podem diferenciar as pessoas, inclusive legalmente, mas há limites para tanto.

O DIREITO Á IGUALDADE.

Em 26 de abril, por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional a instituição de política de cotas raciais nas universidades públicas. Para o Supremo, não basta apenas proibir a discriminação. Essenciais mostram-se as ações afirmativas, como medidasespeciais e temporárias voltadas a concretizar a igualdade e a neutralizar os efeitos perversos da discriminação racial. Reconheceu que a justiça social, mais que simplesmente demandar a distribuição de riquezas, requer o reconhecimento e a incorporação de valores, com destaque à diversidade étnico-racial.
Em outro julgamento emblemático, em 9 de fevereiro, ao enfrentar o debate sobre ainconstitucionalidade da Lei Maria da Penha (lei 11.340/06) concernente a prevenção, assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, decidiu o STF pela constitucionalidade da relevante medida protetiva. Argumentou que o Estado é partícipe da promoção da dignidade humana, cabendo-lhe assegurar especial proteção às mulheres em virtude de sua vulnerabilidade, sobretudo em umcontexto marcado pela cultura machista e patriarcal. Concluiu que a lei não estaria a violar o princípio da igualdade, senão a protegê-lo.
A estes importantes julgados, soma-se o caso decidido pelo Supremo em 4 de maio de 2011, quando, também por unanimidade, reconheceu a proteção constitucional às uniões homoafetivas, admitindo-as como entidade familiar. Sustentou que a Constituição veda adiscriminação em virtude de raça, sexo e cor, sendo que ninguém pode ser diminuído ou discriminado em função de sua orientação sexual, já que o sexo das pessoas não se presta a criar desigualdades jurídicas. Defendeu a interpretação do Código Civil conforme a Constituição, destacando os direitos à igualdade, à liberdade e à autonomia da vontade, à luz do princípio da dignidade humana.
Nestes três...
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