Sociologia Maioridade Penal

pela comissão de juristas que trabalha em um novo Código Penal. Porém existem algumas exceções. No Estado de São Paulo, por exemplo, a lei 10241 de 1999, confere o direito ao usuário de um serviço de saúde de rejeitar um tratamento que seja doloroso que sirva para o prolongamento da sua vida. Caso um terceiro, médico ou familiar do doente terminal lhe dê a morte, seria considerado um homicídio, que, eventualmente teria tratamento penal privilegiado, diminuindo-se a pena, pelo…

definitiva da abolição da escravatura, muitas leis foram criadas no sentido de ‘libertar lentamente’ os trabalhadores forçados. Em setembro de 1871 foi criada a Lei do Ventre Livre, que proibia o trabalho de negros escravizados que não haviam atingido a maioridade; e a Lei dos Sexagenários, favorável aos escravos de mais de 60 anos. Como regente do Brasil na época, a Princesa Isabel foi a responsável por assinar a Lei Áurea, depois de diversas tentativas empenhadas pelos…

sejam acadêmicas, sejam jurídicas - são unívocas, todas relacionadas a uma mesma ordem jurídico-política, moderna e democrática, própria das repúblicas ou, até mesmo, do Novo Mundo. A convivência de tradições (2) jurídicas distintas - constitucionais, penais, processuais - com tradições políticas também distintas é quase sempre ocultada pelo emprego de um vocabulário que parece referir-se a categorias idênticas. Assim, as concepções de ordem, lei, obediência, disciplina, repressão…

273 a 279). Ab alto – Loc. lat. Do alto, por conjetura. Abandonado – Adj. Posto de lado; deixado, largado; diz-se do menor desocupado que anda pela via pública, sem abrigo e sustento dos pais, que não conhece. Abandonado noxal (cs) – DRom. Medida penal, limitadora da vingança de sangue, que consiste na entrega do filho do criminoso, pelo pater familias, à parte ofendida, a fim de livrar-se da reparação do dano patrimonial oriundo do delito; faculdade concedida ao dono de animais…

palavras acerca das modificações havidas no campo da culpabilidade: o eventual juízo de censura, quanto a possuir ou não o agente, por ocasião do cometimento do injusto, a consciência da ilicitude em potência; e o dolo e a culpa fixando-se no tipo penal. A TIPICIDADE O conceito de tipicidade evoluiu desde o início desde século por várias etapas (cinco). Todas as teorias que trataram do tema são conseqüência do princípio da reserva legal dos crimes, ou da legalidade - que tem…

duradouros, aceitáveis pelos envolvidos num determinado caso concreto: Filosofia do Direito; Sociologia do Direito. Notem: as disciplinas zetéticas na Ciência do Direito são, sozinhas, ciências autônomas. Temos a Filosofia, a Sociologia. Mas quando focam como objeto de estudo temas do Direito, o fenômeno jurídico, assumem uma adjetivação para indicar esse compromisso. Daí Filosofia do Direito, Sociologia do Direito, Psiquiatria Forense, etc. 4.2 Disciplina Dogmática (dokein)…

duradouros, aceitáveis pelos envolvidos num determinado caso concreto: Filosofia do Direito; Sociologia do Direito. Notem: as disciplinas zetéticas na Ciência do Direito são, sozinhas, ciências autônomas. Temos a Filosofia, a Sociologia. Mas quando focam como objeto de estudo temas do Direito, o fenômeno jurídico, assumem uma adjetivação para indicar esse compromisso. Daí Filosofia do Direito, Sociologia do Direito, Psiquiatria Forense, etc. 4.2 Disciplina Dogmática (dokein) Dogmática…

possuem isonomia relativa. Princípio da finalidade (relação entre meios e fins). Ação – Fim. Pergunta: Onde se situa o Direito? Resposta: No mundo da Cultura. As leis ou normas culturais podem ser: normas ordenadoras (História. Geografia, Sociologia, Economia) normas disciplinadoras da conduta humana, denominadas normas éticas (normas religiosas, normas morais, normas costumeiras e normas jurídicas). Finalidade das normas éticas = socialização do ser humano para ser…

MAGISTRATRURA DO PARANÁ XXVI CURSO DE PREPARAÇÃO À MAGISTRATURA NÚCLEO DE CURITIBA CRISTIANE FERREIRA DA MAIA CRUZ APLICAÇÃO DA PENA-BASE E A HERMENÊUTICA DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL CURITIBA 2008 2 CRISTIANE FERREIRA DA MAIA CRUZ APLICAÇÃO DA PENA-BASE E A HERMENÊUTICA DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL Monografia apresentada como requisito parcial para a conclusão do Curso de Preparação à Magistratura em nível de Especialização, Escola da Magistratura do Paraná,…

Bruxelas também teve de ser adaptada ao Direito Pátrio, pois não era concebível para estes padrões adotados pela Classificação Decimal de Bruxelas como o de incluir o Direito Processual Civil dentro do Direito Civil e o Direito Processual Penal dentro do Direito Penal, já que na tradição brasileira ambos são ramos autônomos do Direito Público. Ao longo de mais de cinqüenta anos, a Classificação Decimal de Direito proposta pela Dra. Doris teve larga aceitação, a ponto de passar a ser…