Sobre A Lei 8 662 1993 é Correto Afirmar Que

de famílias e domicílios instalados em favelas, loteamentos e conjuntos habitacionais irregulares, loteamentos clandestinos, cortiços, casas de fundo, ocupações de áreas públicas sob pontes, viadutos, marquises e nas beiras de rios, é possível afirmar que o fenômeno está presente na maior parte da rede urbana brasileira (Secretaria de Programas Urbanos, 2004). A pesquisa IBGE 2000 nos municípios revela a presença de assentamentos irregulares em quase 100% das cidades com mais de…

inconstitucionalidade — ADIn — 42 7.3.2.2. Ação declaratória de constitucionalidade — 51 7.3.2.3. Argüição de descumprimento de preceito fundamental — 52 7.4. O controle constitucional da omissão — 55 7.5. O controle de constitucionalidade de âmbito estadual — 58 8. Os princípios constitucionais — 61 9. A interpretação da Constituição — 64 10. A estrutura da Constituição Federal e o seu preâmbulo — 67 11. Os princípios fundamentais — 68 12. Breve histórico das Constituições brasileiras —…

DE ANÁLISE 3.1 BALANÇO PATRIMONIAL 3.1.1 REPRESENTAÇÃO GRÁFICA 3.1.2 AGRUPÁMENTO DAS CONTAS DO BALANÇO 3.1.2.1 AGRUPAMENTO E DISPOSIÇÕES DAS CONTAS DO ATIVO 3.1.2.2 AGRUPAMENTO E DISPOSIÇÕES DAS CONTAS DO PASSIVO 3.1.3 OBSERVAÇÕES IMPORTANTES SOBRE O BALANÇO PATRIMONIAL 3.1.4 VISÃO SINTÉTICA DO BALANÇO PARA ANÁLISE 3.1.5 MODELO SIMPLIFICADO DO BALANÇO PATRIMONIAL PARA ANÁLISE EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO 3.2 DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO 3.2.1 CONCEITUAÇÃO BÁSICA 3.2.2…

Publicação do Departamento de Antropologia Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas Universidade de São Paulo Volume 53 nº 2 Número especial: Antropologia do Direito SÃO PAULO julho-dezembro 2010 revista_2010_53(2)_finalh.indd 433 8/14/11 8:19 PM Revista de Antropologia Fundada por Egon Schaden em 1953 Editora Responsável: Heloísa Buarque de Almeida Comissão Editorial Heloísa Buarque de Almeida; Renato Sztutman; Laura Moutinho Conselho Editorial †David…

Publicação do Departamento de Antropologia Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas Universidade de São Paulo Volume 53 nº 2 Número especial: Antropologia do Direito SÃO PAULO julho-dezembro 2010 revista_2010_53(2)_finalh.indd 433 8/14/11 8:19 PM Revista de Antropologia Fundada por Egon Schaden em 1953 Editora Responsável: Heloísa Buarque de Almeida Comissão Editorial Heloísa Buarque de Almeida; Renato Sztutman; Laura Moutinho Conselho Editorial †David…

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO DECRETO‑LEI No 5.452, DE 1o DE MAIO DE 1943 Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. c Publicado no DOU de 9-8-1943. O art. 180 citado refere-se à CF/1937. Arts. 5o, XIII, 6o, 7o, XXVII, XXXIV, e 193 da CF. O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta: c c Art. 1o Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este Decreto‑Lei acompanha, com as alterações por ela…

142 3.4.2.4. Discurso cínico e fetiche ......................................................................................146 3.4.2.4.1. Cinismo e sociedade de classe........................................................................... 146 8 3.4.2.4.2. A negação do inegável pelo riso sem dentes .....................................................148 3.4.2.4.3. Uma voz sem máscaras contra a tutela do trabalhador.....................................149 3.4.2.4.4. As…

teórico, analisando, ainda que en passant, os atributos dos atos administrativos, os vícios e também as espécies de extinção desses atos. Tem por objetivo: classificar os atos administrativos e descrever os elementos e atributos desse ato; discutir sobre a teoria das nulidades dos atos administrativos, analisando cada um dos seus defeitos; estudar a extinção dos atos administrativos, conceituando todas as formas de extinção, com destaque para a invalidação; descrever os agentes…

às pessoas jurídicas a responsabilidade penal pela ocorrência de crimes ambientais. No Brasil, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o artigo 225, §3º, não foi preciso o suficiente sobre a matéria, comportando interpretações diferenciadas. Com a edição da Lei nº 9.605/98, conhecida como a lei dos crimes ambientais, a questão em tese teria sido regulamentada. Contudo, persiste a resistência dogmática, principalmente quanto à capacidade de ação, de culpabilidade e de pena, repelindo a

QUESTÕES CRIMINAIS CONTROVERTIDAS, de Hugo Nigro Mazzilli Nota sobre a publicação eletrônica do livro (outubro de 2011) É livre a cópia deste livro (freeware), desde que mantida como está, sendo vedada a divulgação para fins comerciais. O livro “Questões criminais controvertidas”, de minha autoria, foi publicado em 1999, pela Ed. Saraiva. Esgotada há anos a edição, agora resolvi submetêla ao processo de digitalização, para disponibilizá-la gratuitamente aos estudiosos do Direito,…