Sobre A Lei 10741 2003

especiais ou não, bem como, o seu grau de capacidade para o exercício do cargo. 5.8. A Prefeitura Municipal de MATIAS OLÍMPIO – PI seguirá a orientação do parecer da Equipe Multiprofissional, de forma terminativa, sobre a qualificação do candidato como portador de necessidades especiais e sobre a compatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo, não cabendo recurso dessa decisão. 5.9. A data de comparecimento do candidato portador de necessidade especial aprovado perante a…

contagem recíproca no regime previdenciário próprio dos servidores públicos. SÚMULA 65 Os benefícios de auxílio-doença, auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez concedidos no período de 28/3/2005 a 20/7/2005 devem ser calculados nos termos da Lei n. 8.213/1991, em sua redação anterior à vigência da Medida Provisória n. 242/2005. SÚMULA 64 O direito à revisão do ato de indeferimento de benefício previdenciário ou assistencial sujeita-se ao prazo decadencial de dez anos.…

interessada deve aguardar a abertura das inscrições para o empreendimento no município em que mora ou em que o chefe da família trabalha, e inscrever-se para participar do sorteio público. Por ocasião da abertura das inscrições, as informações sobre o local, data e condições para participar do sorteio são divulgados pelos meios de comunicação (principalmente rádios, cartazes em locais públicos e jornais), podendo ser obtidas também no site da Secretaria da Habitação / CDHU -…

começar a contribuir com o INSS já com a doença ou lesão que geraria o benefício não terá direito a se aposentar por invalidez, a não ser quando a incapacidade resultar no agravamento da doença ou lesão. LEGISLAÇÕES EXISTENTES: Lei nº 3.807/60, artigo 27; Lei nº 8.213/91 artigos 42 e 47 ATENDE OUTRAS INFORMAÇÕES: Site: www.previdencia.gov.br Central de Atendimento: PREVFone 135 - Ministério da Previdência Social Ou procure uma agência Previdência Social mais próxima…

................................................................................... 25 Autoestudo .......................................................................................................................... 26 3. MITOS E VERDADES SOBRE A TERCEIRA IDADE ...........................................27 3.1 Os Mitos e as Verdades................................................................................................. 29 3.2 Revendo Nossos Conceitos............................

procedimentos metodológicos, trata-se de pesquisa do tipo bibliográfico, relacionando as obras consultadas com o desenvolvimento do tema ora proposto, a fim de possibilitar e facilitar a análise do significado da alfabetização para o idoso e seus efeitos sobre o mesmo. CAPÍTULO I- QUEM SÃO NOSSOS IDOSOS? A proposta deste capítulo é apresentar um quadro da situação do idoso no nosso país, focalizando o tratamento que este recebe não só do Estado e Instituições,…

cidadão (aquele que vota). • CLT (DL n. 5452 de 1º de maio de 1943) > instituição forma especialíssima de tutela dos direitos massificados da classe trabalhista por intermédio dos dissídios coletivos (arts. 513, 856/875) • CF/1946 art. 141 § 4º - A lei não poderá excluir da apreciação do PJ qualquer lesão de direito individual. (mantido na CF 1967) – a CF foi extremamente restritiva nessa época e seu texto somente foi alterado em 88. • Ação Popular: L. 4.717/1965, alterada…

Disciplina Noções Básicas do Direito Aulas 1 a 20 Sumário Aula 1 - Fontes do Direito Aula 2 - Heirarquia das Leis Aula 3 - Normas infra-constitucionais Aula 4 - Procedimento Legislativo Aula 5 - República Federativa do Brasil Aula 6 - Sistemas e formas de governo Aula 7 - Poderes da República Federativa do Brasil Aula 8 - Consumidor e fornecedor Aula 9 - Garantias constitucionais Aula 10 - Empregado e empregador Aula 11 - Contrato de trabalho Aula 12 - Empresa e empresário

publicados no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2013. Na busca realizada nas fontes de dados, 36 artigos constituíram a amostra. Os resultados evidenciaram que na velhice, ocorrem importantes mudanças para a mulher, as alterações biológicas versaram sobre incapacidade e declínio funcional, redução da força e lentidão de marcha, alterações no equilíbrio, quedas, doenças crônicas e problemas no aparelho urinário. Em relação as mudanças de caráter psicossocial, os resultados apontam…

 Fatos notórios: assim considerados os que fazem parte do patrimônio cultural de cada pessoa. São fatos que todo mundo sabe serem verdadeiros. O que é notório dispensa prova.  Presunções legais: são juízos de certeza que decorrem da lei. Classificam-se em absolutas (que não aceitam prova em contrário) e relativas(admitem a produção de prova em sentido oposto).  Fatos inúteis: são os que não possuem nenhuma relevância na decisão da causa, dispensando, inclusive,…