Sistema Processual Inquisitorial Acusatório

quando pretendeu-se, substituí-lo pelo chamado juizado de instrução, que objetivava limitar as atribuições policiais, lhes atribuindo função meramente apuratória da materialidade e da autoria do fato, extinguindo de suas pertenças o âmbito inquisitorial do processo investigatório, sendo esta reservada ao juízo preliminar da demanda judicial. Mas com a parovação 20 do decreto lei n. 3.689, de 3 de Outubro de 1941, o atual Código de Processo Penal o inquérito policial foi…

Penal Português. Qual é a finalidade do Inquérito Policial? Proporcionar ao Ministério Público ou ao Querelante os elementos necessários para dar prosseguimento à persecução penal, através da propositura da ação penal. CARACTERÍSTICAS  INQUISITORIAL: Não há contraditório. O inquérito policial é um procedimento...Sendo assim, não possui contraditório...Logo, ele é inquisitivo.  INFORMATIVO: O inquérito policial não pode servir de fundamentação para a sentença...Tendo em vista…

jure, que também julgavam, após ouvir a defesa do réu, segundo sua íntima convicção.Parecem elementos bastantes para identificar aqui os contornos mínimos, o princípio ao qual a idéia de justiça popular historicamente se remeteria. Na Grécia o sistema de Tribunais era subdividido em dois importantes órgãos: o Tribunal Popular a Heliaia e o Areópago. A Heliaia era o principal colégio de Atenas e julgava causas públicas e privadas, seus membros, os heliastas, eram escolhidos por…

características do Tribunal do Santo Ofício (processo, etc.). O processo inquisitorial não era diferente em nada do processo comum da Idade Média e da Idade Moderna, estes se misturavam e se influenciavam profundamente. No regime feudal, a jurisdição pertencia ao senhor da terra e todas as pessoas que viviam sob seu domínio estavam também sob sua jurisdição. O chamado “sistema acusatório” era o que vigorava (e que vigorou durante séculos). Nesse sistema, o julgamento era meramente um…

fundamentais do direito processual penal 16 1. Verdade real 16 2. Legalidade 16 3. Publicidade 17 4. Contraditório 17 5. Iniciativa das partes 18 6. Ne eat judex ultra petita partum 18 7. Devido processo legal 19 8. Identidade física do juiz 19 9. Inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos 19 10. Presunção de inocência 20 11. Favor rei 20 CAPÍTULO II – Aplicação do direito processual penal no tempo e no espaço 21 1.Eficácia da lei processual no tempo 21 2.Eficácia da lei…

edição do Códigodo Processo Criminal do Império, culminando em uma lenta e gradual evolução para a formação do atual Código de Processo Penal Brasileiro. Como se nota da lição de Cintra, Grinover e Dinamarco (2010, p. 111)3 o Brasil herdou um sistema jurídico que já era estabelecido em Portugal. O primeiro foi o Código Afonsino, o mais avançado de sua época, regulamentava assuntos da administração do Estado e representava bem o ideal de centralização do poder. Neste sentido,…

como a invasão a “Favela/Complexo do Alemão” no Estado do Rio de Janeiro, onde, mesmo com a violação de diversos direitos fundamentais, a população brasileira, em sua grande maioria, aplaude a ação sem questionamentos. Ou ainda, quando tem-se no sistema penal brasileiro um Regime Disciplinar Diferenciado, que permite o isolamento por até um ano do acusado. Para apurar como situações semelhantes as acima relatadas vêm se solidificando no cenário nacional, o trabalho foi dividido em três…

Direito e do Mestrado em Ciências Sociais Aplicadas da Universidade Estadual de Ponta Grossa. Revista Eletrônica de Ciências Jurídicas. RECJ.04.04/07 www.pgj.ma.gov.br/ampem/ampem1.asp Ana Maria Bourguignon de Lima 2 A história do sistema jurídico brasileiro inicia-se antes da História do Brasil, quando a Europa fazia a História, pois começa muito antes de 1500. (Gusmão, 2006) 1. Introdução Este artigo traz as raízes da instituição do Ministério Público na formação …

UNIFOR - CENTRO UNIVERSITÁRIO DE FORMIGA DIREITO PROCESSUAL PENAL Prof. Ricardo Augusto de Bessas – rabessas@gmail.com INQUÉRITO POLICIAL - parte I 1.INQUÉRITO POLICIAL - arts. 4 ao 23 do CPP 1.1.INTRODUÇÃO 1)Considerações preliminares: praticada uma infração penal, surge para o Estado o jus puniendi. Entretanto, para propositura da ação penal visando a condenação do infrator é necessário um mínimo de elementos probatórios que comprove a ocorrência da infração penal e sua autoria. E…

a aplicação das normas previstas na lei n. 14.310 de 19 de junho de 2002, que dispõe sobre o Código de Ética; III – há necessidade de padronização de procedimentos das Administrações das instituições militares em face do desenvolvimento do Sistema de Procedimentos Administrativos Disciplinares Integrados – PADI; IV – há necessidade de harmonização de procedimentos da administração das instituições militares em face das potenciais apreciações das matérias no âmbito do Poder…