Sistema Processual Inquisitorial Acusatório

instituto da Súmula Vinculante, especialmente analisando a Súmula Vinculante n.11, citando as decisões que lhe deram origem e os fatos que contribuíram para sua elaboração. Finalmente, a partir de um delineamento da criminalização e da seletividade do sistema penal adotando os referenciais teóricos da Criminologia Crítica, analisa-se como a Súmula Vinculante n.11 reforça a distribuição seletiva e desigual do status de criminoso, bem como se examina os problemas que surgiram com a sua…

jurídicos relevantes e diversos, deve existir um sistema de contrapeso, no sentido de proteger o de maior importância. O princípio da proporcionalidade vem exatamente para suprir a deficiência no sistema jurídico, que trás referida vedação de forma absoluta. Destarte, o trabalho foi divido em quatro capítulos, inicialmente analisado o sistema probatório, em seguida realizado um estado das provas em geral e dos princípios constitucionais e processuais penais, chegando è explanação da…

preceitos constitucionais individuais, respeitando-se a presunção de inocência, o devido processo legal e a dignidade da pessoa humana. A não aplicação dos princípios demonstra a proximidade existente entre a punição e a injustiça. 2. PRISÃO PROCESSUAL E LIBERDADE 2.1. História da prisão Com o surgimento do capitalismo os delitos contra as propriedades começaram a prevalecer sobre os crimes violentos. A passagem da criminalidade de sangue para a criminalidade de…

no início da sua pesquisa John F. Dillon afirma que a common law, bem como as instituições que desenvolveu e outras que já existiam quando se formou, apresenta-se tomado pelo espírito da LIBERDADE, característica que a distingue de todos os outros sistemas jurídicos e que transfere, de maneira peculiar, às instituições de um povo que se auto-governa. Assinala Dillon que pesquisas várias, com resultados firmemente estabelecidos, comprovaram que os germes e elementos básicos da common law…

imparcial pelos seus pares. Neste contexto, o trabalho enfocou a análise de cada princípio, observando a proteção dispensada ao jus libertatis do indivíduo contra os abusos no exercício do poder repressivo do Estado e sua correlação com o Direito Processual Penal, instrumento normativo usado para aplicação de sanções punitivas de tendências autoritárias e totalitárias. Também se abordou a competência mínima do Tribunal Popular para julgar os crimes dolosos contra a vida e a possibilidade…

KELLY CRISTINA FERREIRA O JUIZ ATIVO NO PROCESSO CIVIL E A GARANTIA DA IMPARCIALIDADE: UMA LEITURA CONTEMPORÂNEA Monografia apresentada como requisito parcial para a obtenção do grau de Especialista em Direito Processual Civil, Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar, Faculdades Integradas do Brasil - UniBrasil. Orientador: Prof. Dr. Guilherme Freire de Barros Teixeira. CURITIBA 2010

Coleção Carreira Jurídica Direito Processual Penal Todos os direitos desta edição são reservados à R2 Cursos. Coleção Carreira Jurídica 2ª edição Editora DIREITO PROCESSUAL PENAL Sumário CAPÍTULO 1 – Dos Princípios Fundamentais do Direito Processual Penal..................................................................... 14 1.1. Princípio do juiz natural......................................................... 14 1.2. Princípio da igualdade processual...................................

como injusto não o caracteriza, mesmo de forma exacerbada. Fútil é o motivo insignificante, sem importância, em vista de sua banalidade…” (TJGO, 1ª Câm. Crim., RSE no 4916-0/220, Rel. Des. Byron Seabra Guimarães, DJGO 11863, de 19.7.1994). “PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA. CABIMENTO. No decreto de pronúncia comporta o afastamento da qualificadora motivo fútil, se esta não restou configurada e, ainda, por que motivo fútil não…

sujeitos da relação: a prescrição do direito do Fisco é a perda de seu direito de propor ação executiva fiscal; para o contribuinte, é a perda do direito de ação para pleitear a repetição. Palavras Chave: Prescrição, Execução Fiscal, Suspensão Processual, Prescrição Intercorrente. ABSTRACT The passage of time has an influence on the acquisition and extinction of rights. Blind, like Chronos, right, relentless, devouring the right that arises from its…

Distinção entre questões prejudiciais e questões preliminares Preliminares são questões processuais (exceções) e prejudiciais são questões de direito material. QUESTÕES PREJUDICIAIS QUESTÕES PRELIMINARES - Estão relacionadas ao direito material. - Estão relacionadas ao direito processual. - Estão relacionadas à própria existência da infração penal. - Dizem respeito à ausência de pressupostos processuais ou das condições da ação. - São dotadas de existência autônoma, podendo ser…