Uso de algemas

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A LIMITAÇÃO DO USO DE ALGEMAS: A (IN)APLICABILIDADE NA REALIDADE BRASILEIRA DA SÚMULA VINCULANTE N.11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 1 Daniele Gasparetto* RESUMO: O presente estudo tem por objetivo realizar uma análise crítica da Súmula Vinculante n.11 do Supremo Tribunal Federal que trata da limitação do uso de algemas, buscando evidenciar problemas práticos que estão surgindo após sua edição.Porém, para se chegar ao tema central, é examinada, preliminarmente, a origem, a simbologia e a evolução histórica do uso de algemas, abrangendo-se, principalmente, os princípios da dignidade da pessoa humana e da presunção da inocência. Logo após, dá-se ênfase ao instituto da Súmula Vinculante, especialmente analisando a Súmula Vinculante n.11, citando as decisões que lhe deram origem e os fatos quecontribuíram para sua elaboração. Finalmente, a partir de um delineamento da criminalização e da seletividade do sistema penal adotando os referenciais teóricos da Criminologia Crítica, analisa-se como a Súmula Vinculante n.11 reforça a distribuição seletiva e desigual do status de criminoso, bem como se examina os problemas que surgiram com a sua inaplicação ao caso concreto, a partir de uma visãocrítica qualitativa das entrevistas realizadas com delegados e agentes da polícia federal e da polícia civil da cidade de Porto Alegre. Palavras-chave: Algemas. Dignidade da pessoa humana. Presunção da inocência. Súmula Vinculante n.11 do Supremo Tribunal Federal. Seletividade do sistema penal. INTRODUÇÃO O presente estudo tem por objetivo analisar criticamente a limitação do uso de algemasatravés da Súmula Vinculante n.11 do Supremo Tribunal Federal à luz do ordenamento jurídico-constitucional brasileiro, buscando evidenciar problemas práticos que estão surgindo após sua edição. Ademais, no que tange à aplicação da norma, abordar-se-á o papel seletivo dos operadores do sistema penal a partir dos referenciais teóricos da Criminologia Crítica. A escolha do presente tema baseia-se naimportância jurídica e social que a limitação do uso de algemas representa para toda sociedade, uma vez que sua utilização envolve a colisão de interesses fundamentais estabelecidos na nossa Constituição Federal, quais sejam, de um lado, o dever do Estado de preservar a ordem pública, garantindo a segurança e a incolumidade das pessoas e de seu patrimônio e, de outro, os princípios da dignidade humana eda presunção da inocência. Nesse sentido, a atualidade do tema se justifica pela gama de posicionamentos e conclusões acerca da legitimação do uso de algemas. A problemática se instaurou a partir dos crescentes abusos relacionados
Monografia apresentada como requisito para a aprovação na disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso II, Curso de Ciências Jurídicas e Sociais da Faculdade deDireito, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, aprovada pela Banca Examinadora composta pela orientadora Profª. Lígia Mori Madeira, Profª. Clarice Beatriz da Costa Sohngen e Prof. Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo, em 25.11.2009. * Acadêmica da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Email: danielerg@hotmail.com.
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com o emprego de algemas emdesfavor de abastados, fato pouco visto anteriormente, bem como devido à ausência de regulamentação do instrumento no ordenamento brasileiro. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal acabou editando, no dia 13 de agosto de 2008, a Súmula Vinculante n.11, a qual limita o uso de algemas a casos excepcionais. Entretanto, devido à abrangência e aos critérios jurídicos subjetivos adotados pela norma,alguns problemas práticos surgiram, uma vez que o mesmo tribunal, anteriormente à edição da norma, compreendia que a utilização de algemas apenas auxiliava na segurança das partes, sem, contudo, causar um constrangimento ilegal. Ora, convém destacar que o presente trabalho não busca defender a utilização de algemas indiscriminadamente, haja vista que o uso de algemas poderá acarretar prejuízos...
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