Sistema Penal Máximo X Cidadania Minima

estudo monográfico desenvolveu-se no sentido de tecer uma análise sobre a inconstitucionalidade do regime disciplinar diferenciado (RDD), criado pela a lei nº10. 792/03, onde autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre matéria de Direito Penal, sendo que o mesmo é vedado pela Constituição Federal em seu artigo 22. As teorias de aplicação da pena como a Retribucionista: que entendem a pena com o fim em si mesma; a Preventiva: que caracterizam-se por serem utilitárias,…

deliberativo e de assessoramento ao ministro da Educação, criado para assegurar a participação da sociedade no aperfeiçoamento da Educação Nacional. O aprofundamento sobre o Sistema Federal de Ensino é encontrado nos documentos elaborados pelo CNE, denominados Diretrizes Curriculares Nacionais (DCN). É o órgão normatizador do Sistema Federal é composto por duas câmaras autônomas que legislam matéria educacional. Composições – é composto por duas câmaras de educação, a básica e a…

A cidadania infantil na Primeira República e a tutoria da infância. A criação da Tutoria de Coimbra e do refúgio anexo* 1 Maria Rosa Tomé Doutoranda na Universidade de Coimbra Assistente no Instituto Superior Miguel Torga em Coimbra rosa_tome@hotmail.com Texto recebido em/ Text submitted on: 30/01/2010 Texto aprovado em/ Text approved on: 07/05/2010 Resumo/Abstract: Sob forte influência do debate internacional e com apoio político dos republicanos, a Lei de Protecção à…

problema social e que as tentativas de reduzir o impacto desses prejuízos não prosperaram. Ele aponta como uma das possíveis causas a ausência de outro tipo de ação estatal que não seja o combate ao comportamento de consumir drogas pela via do direito penal. É importante avaliar se uma das principais fontes de propulsão à ideia da legalização e da descriminalização não seria o fracasso das tentativas de reduzir o impacto social das drogas e se a descriminalização ou legalização não…

A responsabilização penal do adolescente infrator e a ilusão de impunidade http://jus.com.br/revista/texto/4600 Publicado em 12/2003 Carla Fornari Colpani Inobstante a mídia forneça dados inverídicos para a sociedade sobre o adolescente em conflito com a lei, fazendo crer que não há responsabilização, na verdade existe um amplo sistema de garantias e medidas previstas, estando de acordo inclusive com a normativa internacional. "Num momento em que se abre uma polêmica nacional, referente…

modo de pensar, e faz com que os seus pensamentos trabalhem para aquilo que a pessoa mais deseja: o crime. 1 Lombroso e a obsessão pela loucura Foram às idéias revolucionárias de Cesare Lombroso que originaram a Escola Positiva do Direito Penal que “rechaçava totalmente a noção clássica de um homem racional capaz de exercer seu livre arbítrio. O positivista sustentava que o delinqüente se revelava automaticamente em suas ações e que estava impulsionado por forças que ele mesmo…

advento da Carta Magna de 1988 veio junto com ela, expresso os direitos e garantias fundamentais dos quais inclui-se os direitos políticos. Assim, com o Decreto-Lei nº 1.001/1969 (Código Penal Militar), e a Lei nº 1.002/1969 (Código de Processo Penal Militar) no tocante aos diplomas legais dedicados ao Direito Penal Militar, bem como posteriormente com a Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral) encontramos mais fundamentos para aplicação dos direitos políticos do policial militar. Dessa…

comprobatórios de regularidade de situação diretamente do órgão ou entidade expedidora, os fatos poderão ser comprovados mediante declaração escrita e assinada pelo cidadão, que, em caso de declaração falsa, ficará sujeito às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis. Art. 4o No âmbito da administração pública federal, os órgãos e entidades gestores de base de dados oficial colocarão à disposição dos órgãos e entidades públicos interessados as orientações para acesso às…

as empresas membro”. As empresas se juntam para vender um produto ou bem superfaturado e o consumidor sem opção é “obrigado” a comprar de uma delas fazendo com que inexista a pratica de livre concorrência. É uma pratica ilegal e pelo código penal brasileiro é crime punível com multa ou prisão de 2 a 5 anos em regime de reclusão, Considerando a quantidade de compradores que é lesado com a prática, a pena é pequena, contudo o objetivo maior é a investigação e consequentemente a contenção da

COMO PASSAR NAS PROVAS DISCURSIVAS UM GUIA PRÁTICO PARA RESOLUÇÕES DE PROVAS  "Máximo de informações em menor espaço" APRESENTAÇÃO Caríssimos alunos e alunas, tudo bem? Quem vos fala é o Prof. Luciano Dutra. Sou Advogado da União, membro da Advocacia-Geral da União. Sou professor de Direito Constitucional em cursos preparatórios para concursos