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Direito Administrativo Descomplicado Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino 20.ª para 21.ª edição NOTA À 21ª EDIÇÃO No ano de 2012, houve considerável número de alterações legislativas de interesse para o direito administrativo, embora quase todas elas tenham sido pontuais, relativamente pouco significativas. E a jurisprudência, nessa seara, não trouxe, tampouco, decisões de grande alcance. Merece especial menção a entrada em vigor da Lei 12.527/2011 (ocorrida em 16 de maio de 2012), conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI). Em razão de sua importância, acrescentamos ao livro um tópico específico, no qual as disposições dessa lei – e de sua regulamentação no âmbito do Poder Executivo federal (Decretos 7.724/2012 e 7.845/2012) – são minudentemente examinadas. Além disso, dentre as normas inseridas em nosso direito legislado e trazidas a esta 21ª edição, acompanhadas dos comentários e análises oportunos, cabe mencionarmos, de forma não exaustiva, as abaixo listadas: a) a EC 70/2012, que introduziu uma regra no texto da EC 41/2003, cuja finalidade foi corrigir uma distorção que prejudicava, no caso de aposentadoria por invalidez permanente, os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003; b) a Lei 12.598/2012, que contém normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas

BIBLIOGRAFIA Constitucional Direito Constitucional Esquematizado – Pedro Lenza – Ed. Saraiva Direito Constitucional – Paulo Roberto Dantas – Ed. Atlas (resumo – revisão) Tributário Direito Tributário Esquematizado – Ricardo Alexandre – Ed. Método Sinopse Jurídica (Vol. 16) – Ricardo Chimenti – Ed. Saraiva (resumo – revisão) Administrativo Direito Administrativo – Fernanda Marinela – Ed. Impetus Sinopse Jurídica (Vols. 19 e 20) – Márcio Elias Rosa – Ed. Saraiva (resumo – revisão)…

formação dos Estados Democráticos de Direito, podendo significar limitação dos poderes, imposição de leis escritas, princípio fundamental da organização do Estado e império da lei. Diante disso, temos que nossa doutrina acaba tratando o constitucionalismo como a história do direito constitucional que vai desde o constitucionalismo antigo até o constitucionalismo do futuro. Perspectivas Partindo da afirmação de que todo Estado deve possuir uma constituição e que toda constituição…

[pic] UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS FACULDADE DE ESTUDOS SOCIAIS DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO INSTITUIÇÃO DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO Manaus – 2011 [pic] UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS FACULDADE DE ESTUDOS SOCIAIS DEPARTAMENTO DE ADMNISTRAÇÃO Monique de Oliveira Costa matricula: 20871011 HIERARQUIA DAS NORMAS JURÍDICAS Trabalho apresentado para obtenção de NP, referente a disciplina de Instituição de…

A COVALIDAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ILEGAIS E A MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS Danielle Casadei Abumussi Martin Aluna do terceiro ano de direito da Unesp-Franca Sumário: 1 Introdução. 2 Os atos administrativos e suas características. 3 Atributos dos atos administrativos. 4 Convalidação dos atos administrativos. 5 Efeitos da convalidação. 6 Modulação dos efeitos. 7 Convalidação e modulação. 8…

CURSO DE DIREITO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE INTERVENTIVA 2014 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE INTERVENTIVA 2014 INTRODUÇÃO O presente trabalho expõe uma breve pesquisa realizada acerca da ação direta de inconstitucionalidade interventiva ou representação interventiva, que é um dos meios de controle de constitucionalidade adotado no Brasil, regulamentada…

ano, 4,3 mil jovens entre 12 e 18 anos incompletos foram assassinados. Escolher uma resposta. a. Metonímia b. Termo-síntese c. Epíteto d. Sinônimo O recurso coesivo utilizado para evitar a repetição foi o sinônimo. Jovens pode ser usado como sinônimo deadolescentes. Correto Notas relativas a este envio: 1/1. Question2 Notas: 1 Leia as orações abaixo. Ao retirar o ponto e unir as duas ideias em um só período, qual conector tornaria o novo período coerente? A chuva foi muito forte.…

inconstitucionalidade genérica ou do controle difuso, a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo. Pois bem, qual seria, então, a utilidade dessa ação? O objetivo da ação declaratória de constitucionalidade é transformar uma presunção relativa de constitucionalidade em absoluta (jure et jure), não mais se admitindo prova em contrário. Ou seja, julgada procedente a ação declaratória de constitucionalidade, tal decisão vinculará os órgãos do Poder Judiciário e a Administração…

Constituição, os demais poderes que vem depois dele passam a ser denominados Poderes Constituídos. Nenhum outro poder, seja ele anterior ou posterior, tem o direito de alterar ou desmanchar a Constituição, já que ela é um produto do poder Constituinte. Nosso objetivo ao realizar esse tipo de trabalho é conhecer e explanar, de um modo devidamente correto, os vários pontos e opiniões de alguns escritores sobre o Poder Constituinte, abordando suas divisões, o Poder Constituinte Originário,…

1. DIREITOS SOCIAIS 1.1 EVOLUCÃO HISTÓRICA As declarações de direitos norte-americanas, bem como a francesa de 1789, representaram a “emancipação histórica do indivíduo perante os grupos sociais aos quais ele sempre se submeteu: a família, o clã, o estamento, as organizações religiosas”.[1] Em contrapartida, a ascensão do indivíduo na história trouxe-lhe a perda da proteção por parte desses grupos. Isso o deixou à deriva, às vicissitudes da vida. Em troca da ruptura, a sociedade…