Sintese Direito Descomplicado

DIREITO ADMINISTRATIVO II UNIDADE I 1 – BENS PÚBLICOS 1.1 – CONSIDERAÇÕES GERAIS Os bens públicos estão definidos no Código Civil: “Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem”. Portanto, são considerados bens públicos todos aqueles pertencentes as pessoas jurídicas de direito público (entidades federativas, autarquias e fundações públicas), com

Esta obra é destinada aos estudantes de Direito Administrativo, especialmente para os que se preparam para a realização de concursos púbicos. Licitação é um tópico muito importante, complexo e bastante exigido pelas bancas organizadoras, demandando uma atenção especial por parte dos concurseiros. O estudo por meio de resolução de questões é extremamente importante para o entendimento e a fixação da matéria. Por vezes, a leitura de um tema de Direito a princípio parece fácil,…

que os exigidos para a alteração das leis ordinárias. Esse processo, Emenda Constitucional, é o único sistema de mudança formal da Constituição. Tal procedimento especial encontra-se regulado no artigo 60 da Constituição Federal e compreende, em síntese, as seguintes fases: a) Apresentação de uma proposta de emenda, por iniciativa de um dos legitimados, artigo 60, I a III; b) Discussão e votação em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada quando…

analisa primeiramente a possibilidade de alteração da Constituição da República, sob o fato da imputabilidade penal ser considerada cláusula pétrea por renomados Doutrinadores de Direito Penal. Posteriormente, dá um enfoque social, filosófico e jurídico da questão da redução da maioridade penal, sob o ponto de vista do direito constitucional de voto, sanções estipuladas no Estatuto da Criança e do Adolescente, problema de criação de políticas públicas pelo Estado e por último uma análise…

analisa primeiramente a possibilidade de alteração da Constituição da República, sob o fato da imputabilidade penal ser considerada cláusula pétrea por renomados Doutrinadores de Direito Penal. Posteriormente, dá um enfoque social, filosófico e jurídico da questão da redução da maioridade penal, sob o ponto de vista do direito constitucional de voto, sanções estipuladas no Estatuto da Criança e do Adolescente, problema de criação de políticas públicas pelo Estado e por último uma análise…

SOCIAIS E JURÍDICAS CAMPUS DE SÃO JOSÉ CURSO DE DIREITO A (IR)RESPONSABILIDADE DOS AGENTES POLÍTICOS POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: ANÁLISE CRÍTICA DA DECISÃO DO STF NA RECLAMAÇÃO N.º 2138/DF São José 2008 RANGEL LOCH A (IR)RESPONSABILIDADE DOS AGENTES POLÍTICOS POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: ANÁLISE CRÍTICA DA DECISÃO DO STF NA RECLAMAÇÃO N.º 2138/DF Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito, na Universidade do Vale do Itajaí,…

a fim de sabermos, por conseqüência, a abrangência de uma norma infraconstitucional. Ademais, considerando-se que a Constituição protege, simultaneamente, diferentes bens e direitos, pode ocorrer conflitos entre estes interesses. Desta forma, diante de um caso concreto, poderá haver um aparente conflito entre bens ou direitos constitucionalmente protegidos, razão pela qual torna-se indispensável a aplicação das técnicas de interpretação constitucional. Todavia, a Constituição possui…

Aplicadas e Desenvolvimento Educacional - IPADE da Anhanguera Educacional, tendo por objetivo a aprovação para a participar do Programa de Iniciação Científica. Prof. orientador: Dionis Mauri Penning Blank Titulação: Bacharel em Direito, Especialista em Direito Ambiental e Mestre em Memória Social e Patrimônio Cultural; Bacharel em Meteorologia e Mestre em Ciências Pelotas 2014 Resumo do Projeto A utilização de estacionamentos de trânsito rotativos e eletrônicos é a solução de…

INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA 1 DESAPROPRIAÇÃO Desapropriação é o procedimento de direito público pelo qual o poder público transfere para si a propriedade de terceiro, por razões de utilidade pública, de necessidade pública, ou de interesse social, normalmente mediante o pagamento de justa e prévia indenização. Ao contrário das demais formas de intervenção na propriedade estudadas, em que o poder público apenas condicionava o nos da propriedade, na desapropriação…

E JUSTIÇA, ÉTICA E DIREITO E ÉTICA E MORAL SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 1 2 ÉTI CA 2 3 ÉTICA E JUSTIÇA 4 4 ÉTICA E DIREITO 5 5 ÉTICA E MORAL 6 6 CONSIDERAÇÕES FINAIS 7 REFERÊNCIAS 8 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objeto a análise do tema Ética, englobando Justiça, Direito e Moral. A nova racionalidade jurídica almeja romper com as ilusões de uns e de outros, a rejeição do direito natural pode aparecer menos nítida na aparência desejando um direito construído…