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Direito Administrativo Descomplicado Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino 20.ª para 21.ª edição

NOTA À 21ª EDIÇÃO
No ano de 2012, houve considerável número de alterações legislativas de interesse para o direito administrativo, embora quase todas elas tenham sido pontuais, relativamente pouco significativas. E a jurisprudência, nessa seara, não trouxe, tampouco, decisões de grande alcance.
Merece especial menção a entrada em vigor da Lei 12.527/2011 (ocorrida em 16 de maio de 2012), conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI). Em razão de sua importância, acrescentamos ao livro um tópico específico, no qual as disposições dessa lei – e de sua regulamentação no âmbito do Poder Executivo federal (Decretos 7.724/2012 e 7.845/2012) – são minudentemente examinadas.
Além disso, dentre as normas inseridas em nosso direito legislado e trazidas a esta 21ª edição, acompanhadas dos comentários e análises oportunos, cabe mencionarmos, de forma não exaustiva, as abaixo listadas:
a) a EC 70/2012, que introduziu uma regra no texto da EC 41/2003, cuja finalidade foi corrigir uma distorção que prejudicava, no caso de aposentadoria por invalidez permanente, os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003;
b) a Lei 12.598/2012, que contém normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa;
c) a Lei 12.618/2012, que instituiu o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo da União, suas autarquias e fundações, inclusive para os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e do
Tribunal de Contas da União;
d) a Lei 12.688/2012, que autorizou a utilização do Regime
Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), disciplinado na Lei
12.462/2011, nas licitações e contratos necessários à