Direito administrativo

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A COVALIDAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ILEGAIS E A MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS

Danielle Casadei Abumussi Martin
Aluna do terceiro ano de direito da Unesp-Franca

Sumário: 1 Introdução. 2 Os atos administrativos e suas características. 3 Atributos dos atos administrativos. 4 Convalidação dos atos administrativos. 5Efeitos da convalidação. 6 Modulação dos efeitos. 7 Convalidação e modulação. 8 Jurisprudência aplicável ao presente estudo. 9 Conclusão

O presente trabalho tem o objetivo primordial de trazer breves considerações acerca do seguinte tema “A convalidação dos atos administrativos ilegais e a modulação de seus efeitos”. Para compor o texto nos utilizaremos de reflexões doutrinárias e também ejurisprudência atualizada, como o objetivo de tornar o tema mais palpável, e também facilitar a compreensão.
2. OS ATOS ADMINISTRATIVOS E SUAS CARACTERÍSTICAS
Primeiramente trataremos do conceito básico dos atos administrativos, como uma forma de tornar a explanação mais didática. Embora não haja uma definição específica para tal conceito, muitos doutrinadores convergem na opinião de que o atoadministrativo nada mais é do que um ato jurídico, uma vez que aquele produz certamente efeitos que atingem o mundo jurídico.
Por ato jurídico entende-se se manifestações humanas e voluntárias que produzem certa modificação, expressiva ou não, no âmbito judiciário. Ou seja, é de fácil percepção que ato jurídico seja o gênero, no qual o ato administrativo acaba sendo uma subespécie. E tal fato ocorreuma vez que a subespécie é caracterizada na medida em que o ato administrativo é uma manifestação ou declaração produzida pela administração pública, tem-se então a maior diferenciação, a especificidade dos atos administrativos e sua individualização.
Cumpre esclarecer que objetivamos acima simplificar o conceito de ato administrativo numa tentativa de deixar mais claro o nosso trabalho,todavia não podemos deixar de explicitar a complexidade do tema, haja vista que não se tem um conceito pontual e fechado para a definição de tais tipos de atos. Por se tratar de um conceito vago e extremamente amplo é que tentaremos fechá-lo e torna-lo conciso, para que se cumpram os objetivos do presente texto de facilitar a compreensão .
Na tentativa de afunilarmos esse conceito tão amplo, jásupracitado, é que afirmamos que o surgimento dos atos administrativos se deu com a simples função de particularizar certos atos imputados ao Estado, uma vez que aqueles são nada mais do que declarações jurídicas estatais, ou ainda, declarações jurídicas de quem tem poder para representar o Estado, no exercício de prerrogativas públicas. A título de esclarecimento trazemos a informação de que aquele quetem poder para representar o Estado nada mais é do que o particular (exemplo mais claro é o das concessionárias) que tenha recebido, por delegação, tal poder, e que age em nome daquele.
As tais “prerrogativas públicas” supracitadas tem a função de caracterizar os atos administrativos como regidos sob a égide do direito público. Tal fato se da pelo principal motivo de que os atos administrativosvisam primeiramente à supremacia do interesse público, ou seja, o interesse da coletividade deve se preponderar, se sobressair ao interesse do particular. Tal princípio mencionado vem a ser um dos principais princípios da administração pública, um princípio basilar que faz alusão ao fato de que se houver qualquer tipo de confronto entre o interesse público e o particular, o que deve ser levado emconta, primordialmente deve ser o primeiro.
3. ATRIBUTOS DOS ATOS ADMISTRATIVOS
Não podemos deixar de citar aqui a importante diferença entre os atos administrativos e atos da administração, os últimos são atos que a administração pratica quando não está no gozo das prerrogativas públicas, ou seja, é quando a administração se equipara aos particulares, quando está em igualdade jurídica com...
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