Semelhança Eca E Estatuto Do Idoso

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente Estatuto da Criança e do Adolescente Anotado e Interpretado Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (atualizado até a Lei nº 12.796/2013, de 04 de abril de 2013) Murillo José Digiácomo e Ildeara de Amorim Digiácomo novembro de 2013 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Procurador-Geral de Justiça Gilberto Giacoia Subprocuradores-Gerais de Justiça: Assuntos Jurídicos

FAMÍLIA SUBSTITUTA (arts. 28/32 do ECA) “...a qualidade dos cuidados parentais que uma criança recebe em seus primeiros anos de vida é de importância vital para a sua saúde mental futura”. John Bowlby Um dos direitos fundamentais assegurados à criança através do art. 227 da CF e art. 4º do ECA é o direito à convivência familiar. A regra, portanto, é a criança e o adolescente serem criados e educados no seio de sua família natural (art. 19 do ECA). Por família natural…

não mais distingue a origem da filiação, equiparando os direitos dos filhos, nem mais considera a preponderância do varão na sociedade conjugal. (VENOSA, 2005, p. 42) Destaca-se como um dos marcos expressivos da evolução da família, o Estatuto da Mulher Casada (L4. 121/1962), que garantia a ela a propriedade dos bens adquiridos pelo seu próprio trabalho. Em seguida com a instituição do divórcio (EC 9/1977 e L 6.515/1977) acabou a proibição à dissolução do casamento, eliminando assim a

importância dos Movimentos Sociais.................................................................................................... 43 2. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E NOVO PARADIGMA DA PROTEÇÃO INTEGRAL ..... 48 3. O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA ....................................................... 50 4. 3.1 A PROTEÇÃO INTEGRAL E O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA ............................. 51 3.2 O SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS…

atuação secundária. ONG Pequeno Nazareno Para que se possa entender melhor o objetivo deste artigo, iremos agora expor as principais idéias, valores e formas de atuação da ONG Pequeno Nazareno. Após a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em 1990, diversos movimentos em defesa das crianças e adolescentes foram surgindo, fazendo valer uma nova e diferenciada visão sobre seus direitos, que antes se encontravam restritos pelo antigo Código de menores¹. …

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente Estatuto da Criança e do Adolescente Anotado e Interpretado Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (atualizado até a Lei nº 12.010, de 03 de agosto de 2009) Murillo José Digiácomo e Ildeara de Amorim Digiácomo Curitiba maio de 2010 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Procurador-Geral de Justiça Olympio de Sá Sotto Maior Neto Subprocuradores-Gerais de…

junto com os índios, e Gabriel se recusa a entrar em guerra ou dar permissão para que Rodrigo faça isso. Daí surge uma quebra entre os jesuítas, já que enquanto Gabriel vai simplesmente realizar mais uma missa tendo como platéia mulheres, crianças e idosos da tribo, Rodrigo e todos os outros jesuítas formam com os homens da aldeia um exercito para tentar enfrentar os soldados colonizadores. As cenas de batalha ilustram bem a covardia em que ocorriam nesses confrontos. Os índios contando…

para o exercício da Gestão Democrática ............... 12 1. Gestão Democrática e Descentralização nas Políticas Públicas .....................13 1.1. LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social ...........................................17 1.2. ECA - Estatuto da Criança e Adolescente .............................. ................20 1.3. CONSELHOS - uma forma de interveniência ........................................23 2. Relação Estado e Sociedade…

constitucionais norteadores do direito de família: 4.1. Digninidade da pessoa humana, 4.2. Igualdade e respeito às diferenças, 4.3. Solidariedade familiar, 4.4. Pluralismo das entidades familiares, 4.5. Proteção integral às crianças, adolescentes e idosos, 4.6. Proibição do retrocesso familiar, 4.7. Afetividade; 5. Entidades Familiares Expressamente reconhecidas pela Constituição Federal e o Princípio da Dignidade Humana; 6. A função social da família; 7. A nova concepção de…

próprio TSE consagrou entendimento avançado: Registro de candidato. Candidatura ao cargo de prefeito. Relação estável homossexual com a prefeita reeleita do município. Inelegibilidade. (CF 14 § 7º). Os sujeitos de uma relação estável homossexual, à semelhança do que ocorre com os de relação estável, de concubinato e de casamento, submetem-se à regra de inelegibilidade prevista no art. 14, § 7º, da Constituição Federal. Recurso a que se dá provimento. (TSE – Resp Eleitoral 24564 –…