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UCSAL – Curso de Direito Financeiro – Prof. Marco Viana ANEXO ÚNICO PADRÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESUMO-FICHAMENTO Universidade Católica do Salvador Curso de Direito – Turno: Matutino ( ) / Noturno ( X ) Disciplina: Direito Financeiro – Turma: 31 ( ) / 32 ( ) / 51 ( ) / 52 ( X ) Aluno: Renato Silveira Identificação do Texto Texto nº 01 ( ) / 02 ( ) / 03 ( X ) / 04 ( ) / 05 ( ) / 06 ( ) Título: Direito Financeiro. Autor (a): Ricardo Lobo Torres. Obra: Curso de direito financeiro e tributário brasileiro. Editora: Rio de Janeiro: Renovar Ano da publicação: 2007 Edição: 14ª edição. Resumo - fichamento Capitulo II 1. Conceito de Direito Financeiro → O Direito Financeiro deve ser apreciado dentro de óticas diferentes sob os aspectos da ciência e do ordenamento, como outros sistemas jurídicos; esse sistema divide-se em objetivo e cientifico, o sistema objetivo estuda as normas, a realidade os conceitos, o sistema cientifico compreende a ciência, suas preposições e o discurso. O pluralismo faz parte do Direito Financeiro e através das outras ordens jurídicas se comunica pela sua interdisciplinaridade. O impasse entre o ordenamento e ciência ocorre no campo da índole filosófica e deve ser observado sob a perspectiva teórica da prática. Página: 11 2. O Direito Financeiro como ordenamento → Este sistema quando opera de forma objetiva, caracteriza-se por ser uma conjunto de normas e princípios cuja função é

CURSO DE PÓS - GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS JURÍDICAS DIREITO FISCAL Aluno: Manoel Gutemberg Júnior Porto 2011 DIREITO TRIBUTÁRIO VERSUS DIREITO FISCAL Sumário: 1- Introdução; 2- O Direito Tributário e seu conceito; 3- O Direito Tributário e as Receitas Públicas; 4- O Direito Tributário e sua natureza; 5- O Direito Tributário e sua autonomia; 6- O Direito Tributário, o Constitucional e o Financeiro; 7- O Direito Tributário português; 8- Princípios do Direito Fiscal; 9-…

tarifa pela tutela dos direitos fundamentais (inerentes ao fim estatal). Sob o caráter tributário, a taxa é tida como tributo, decorre de lei, apresenta regime jurídico de direito público, se apresenta como uma prestação pecuniária indispensável a fim de remunerar serviços públicos essenciais e é cobrado por pessoas jurídicas de direito público. Por outro lado, a tarifa não é considerada tributo e decorre de contrato administrativo, tem regime jurídico de Direito Privado, é prestação…

Pontos comuns e diferenças entre Direito Tributário e Direito Financeiro Introdução Este trabalho terá o foco no estudo, sem esgotamento da matéria, dos principais pontos comuns e das mais claras diferenças entre o Direito Tributário e o Direito Financeiro. Trataremos no discorrer deste os conceitos, princípios e preceitos, a partir da análise das principais fontes legais e doutrinárias destas matérias, de forma a trazer um entendimento básico de ambas as matérias, de forma…

mais que haja semelhança entre os dois institutos, diferenciam-se pelo seguinte aspecto: a) fato gerador é a ocorrência de um fato concreto da vida, que incidirá na regra prevista em lei (hipótese de incidência); a) hipótese de incidência é a descrição abstrata de um fato que, se praticado (fato concreto), gerará uma obrigação tributária. Portanto, o termo fato gerador é utilizado para fazer referência à situação tributável ocorrida em concreto na vida real. Essa situação…

Direito Financeiro O direito administrativo trata da relação entre a administração pública e ela mesma e seus administrados. O objeto dessa relação é o interesse público e uma série de outras premissas decorrentes do fato de estarmos diante do Estado O estado é um universo abstrato ao qual, nós, como sociedade, conferimos determinadas atribuições por entendermos que nós precisamos de um chefe para que as relações sociais funcionem. O estado é essa figura abstrata que traduz a liderança…

CONSIDERAÇÕES INICIAIS 1.1 O Direito Tributário e seu conceito O Estado necessita, em sua atividade financeira, captar recursos materiais para manter sua estrutura, disponibilizando ao cidadão-contribuinte os serviços que lhe compete, como autêntico provedor das necessidades coletivas. A cobrança de tributos se mostra como a principal fonte das receitas públicas, voltadas ao atingimento dos objetivos fundamentais, insertos no art. 3o da Constituição Federal, tais como a construção de…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE SANTA CRUZ – UESC DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – DCIJUR COLEGIADO DE DIREITO MARCOS VINÍCIUS SANTANA SILVA LEGITIMIDADE ATIVA PARA RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO DO ICMS: CASO EMBASA Ilhéus – Ba 2012 MARCOS VINÍCIUS SANTANA SILVA LEGITIMIDADE ATIVA PARA RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO DO ICMS: CASO EMBASA …

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA CURSO DE DIREITO Élin Cunha Luiz Cardoso Leila Dias Oliveira CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS Um paralelo entre as Constituições dos estados do Acre e Rondônia GOIÂNIA 2011 Elin Cunha Luiz Cardoso Leila Dias Oliveira CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS Um paralelo entre as Constituições dos estados do Acre e Rondônia Trabalho apresentado ao curso de Direito da Universidade Salgado de Oliveira em cumprimento parcial das exigências para…

são de interesses na Área Financeiro de uma Entidade, sendo de grande importância, para verificar sem o fluxo de caixa, capital de giro etc, estão sendo bem elaborados e bem distribuídos conforme relatórios contábeis. A não utilização de uma informação contábil deixa uma empresa com baixa credibilidade por partes de usuários, não podendo ter uma avaliação detalhada de sua real situação financeira,limitações do próprio usuário, baixa contabilidade e linguagem inadequada nas informações…