Ritos Do Processo Falimentar

Aluna: Emely Mara Pereira Pessoa. Dos Crimes Falimentares: O crime falimentar é um crime contra o patrimônio, sendo que o seu objeto jurídico é o dano causado ao patrimônio dos credores, bem jurídico que está sob a imediata tutela da lei, porque assim ordena o interesse público. Essa a linha de Carvalho de Mendonça, Galdino de Siqueira, Delitala, dentre outros ilustres juristas. O entendimento é de que após o advento da Lei 11.313/2006, modificando as redações dos artigos 60 e 61 da Lei…

1.1 TEORIA GERAL DO DIREITO FALIMENTAR Trata-se do regime que compõem a garantia dos credores vigente ao patrimônio dos devedores o que seria uma forma preventiva da empresa para não ocorrer o direito falimentar: Diante dessa clausula o credor pode usar de forma objetiva absorver os patrimônios dos devedores a fim de suprir a divida. Contudo esse conceito tem as suas controversas, pois nem todo o devedor possui de fato patrimônio individuais que venham suprir a dívida ;nesse caso…

reforma do Código de Processo Penal de junho/08. No tema afeto aos procedimentos (Lei 11.719/08), tece considerações sobre a interpretação ao art. 394, como regra fundante da instrumentalidade em face dos ritos e leis especiais que trazem disciplina autônoma. 1. Introdução. Tem o presente a finalidade precípua de colaborar com nosso entendimento sobre o alcance do art. 394 do Código de Processo Penal, em especial a interpretação de seus parágrafos em face das leis especiais e ritos…

Mercado e Recuperação de Empresas - Reorganização dos elementos ou recursos materiais, financeiros e humanos com objetivo de otimizar a circulação de riquezas. OBS: No processo de crise de uma empresa há necessidade do Estado intervir na atividade empresária para zelar pelos interesses que gravitam em torno da empresa. Processo de Falência - Objetivos: - Evitar a crise na empresa que acarrete sua falência; - Sanear a crise econômica, financeira e patrimonial;

1. INTRODUÇÃO O processo de falência compreende três etapas distintas: a) o pedido de falência, também conhecido por etapa pré-falencial, que tem inicio com a petição inicial de falência e se conclui com a sentença declaratória da falência. b) a etapa falencial, propriamente dita, que se inicia com a sentença declaratória da falência e se conclui com a de encerramento da falência; esta etapa objetiva o conhecimento judicial do ativo e passivo do devedor, a realização do ativo apurado…

1) O que é falência? Pode-se dizer que a falência é um processo de execução que ocorre de forma coletiva, onde todos os bens do falido são arrecadados para uma venda judicial forçada, com a distribuição proporcional do ativo entre todos os credores. Sujeita-se [pic]à tal procedimento a empresa mercantil devedora que não quita com suas obrigações e tem por objetivo, além da venda forçada do patrimônio disponível, a liquidação de ativos e a solução do passivo, observando-se a ordem legal…

Falência. Além dessas mudanças já citadas, há várias também explicadas pelo autor, como a transformação em relação ao procedimento, atualmente, não é mais rito especial como previa a lei, agora a vigência adotada é dos artigos 503 a 512, do Código de Processo Penal, assim, o rito para os crimes falimentares é o rito sumário. Há onze crimes falimentares citados no texto. O primeiro crime citado no texto é o crime de fraude contra credores, que prevê como sujeito ativo o devedor ou quem…

RESPONSABILIDADES DOS SÓCIOS NA FALÊNCIA A falência da sociedade resulta em efeitos para seus sócios. A falência é da pessoa jurídica, porém os sócios mesmo não sendo falidos, respondem a consequências decorrentes da quebra da sociedade. No processo de falência deve ser observada a situação jurídica dos sócios e sua função exercida na sociedade. (COELHO, 2002) Segundo Coelho (2002) é necessário verificar a extensão dos efeitos da falência sociedade em relação a seus membros,…

07/08/14 Programa de Ensino Teoria Geral do Direito Falimentar Contemporâneo Pré-Falêncial Fases do Processo Falêncial Pós-Falencial Recuperação Judicial O processamento da recuperação judicial Conversão da recuperação em falência A falência Efeitos da falência em relação à pessoa, bens e contratos do falido Classificação dos Créditos Encerramento da falência e extinção das obrigações do falido A recuperação extrajudicial Crimes falimentares BIBLIOGRAFIA Manual do Direito…

.....,da Universidade Positivo. CURITIBA 2013 SUMÁRIO (NOME DA ALUNA) 3 SUMÁRIO 5 INTRODUÇÃO 6 1 APROPRIAÇÃO CONCEITUAL 7 2 A LEI DE FALÊNCIAS E LEGISLAÇÃO CORRELATA 8 2.1 Do Juízo competente 8 2.2 Dos sujeitos 8 3 PROCESSO DE FALÊNCIA 9 3.1 Do juízo universal 10 3.2 Dos elementos do estado de falência 10 3.3 Legitimidade ativa 10 3.6.1 Classificação dos créditos 13 3.6.2 Liquidação 14 3.6.3 Dos pagamentos 14 3.6.4 Inovações da Lei 14 4 CONSIDERAÇÕES FINAIS