Ritos Do Processo Falimentar

1 DIREITO COMERCIAL FALÊNCIA E CONCORDATA Profª Maria Bernadete Miranda 2 FALENCIA E CONCORDATA DIREITO FALIMENTAR - É um ramo do Direito Empresarial, onde encontramos normas jurídicas aplicáveis somente às empresas mercantis. 1) Origem Etimológica - Falência - Latim Fallentia - enganar, falsear. Proveniente do verbo falir que se origina do verbo latino Fallere, significando faltar com a palavra, com o prometido, esconder, encobrir, lograr, induzir em…

CASTRO THIAGO PARAÍSO VILELA SANTANA DIREITO FALIMENTAR RECIFE-2013 A FIGURA DO DEVEDOR NA FALÊNCIA O estado falimentar do devedor é um pressuposto objetivo para a verificação da falência da sociedade empresária e do empresário individual, ou seja, para que haja a decretação da quebra do devedor se faz necessária a apuração de certos fatos e atos que dão ensejo e condicionam a qualidade falimentar do empresário. A caracterização deste estado falimentar é objetiva, pois é a lei…

PROCESSOS EM ESPÉCIE 1) Processo e Procedimento → No CPP diversificado → Conceitos a) Relação processual A doutrina distingue processo de procedimento, e o Código de Processo Penal adota uma diversidade de procedimentos. - Processo: É o conjunto de atos procedimentais caracterizando a relação jurídica e destinando-se a aplicação da lei penal ao caso concreto. - Procedimento: É a sequência de atos realizados nos termos do que determina a lei, o procedimento é então um…

SUMÁRIO 1. Introdução...............................................................................................02 2. Falência...................................................................................................03 3. Processo falimentar................................................................................04 4. Pedido de falência...................................................................................05 5. Sentença declaratória da…

Direito Processual Penal II Processo e Procedimento Profa. Dra. Soraia da Rosa Mendes Em busca do conceito de processo Ação, jurisdição e processo = tripé conceitual da Teoria Geral do Processo Penal, ou a Santa Trindade do Direito Processual (Aury Lopes Jr.). Processo é ponto de partida, é avançar adiante, é uma sucessão de atos. INSUFICIENTE TEORIAS Conceito de pretensão: desejo de submeter o interesse alheio ao próprio. (Guasp - Afrânio Silva Jardim) Noção de lide: conflito de…

(massa falida subjetiva) e arrecadar todos os bens (massa falida objetiva) do devedor. A formação da massa falida subjetiva se dá com a verificação e habilitação de créditos, para qual a LRE, trouxe grandes inovações, dando mais celeridade ao processo falimentar, o que a lei anterior não fazia, a habilitação de créditos era feita pelo juiz a “desjudicialização” que estar determinado no Art. 7º da LRE, os créditos serão verificados pelo administrador judicial, baseado nos livros…

sacrifício, se houver, deve ser delimitado no plano de recuperação, sem qualquer limitação legal, e deve ser aprovado por todas as classes de credores. Atente: se o devedor é microempresário ou empresário de pequeno porte, a recuperação judicial segue rito simplificado. 2 – O pedido de falência perde, em parte, a característica de medida coercitiva utilizável na cobrança de divida. Diversas alterações o indicam, entre elas: a) Na nova lei, só é cabível o pedido de falência se o valor…

pedido de recuperação judicial. O presente artigo tem o objetivo de analisar a eficácia da Lei 11.101/2005, diante da recuperação judicial para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. A princípio trata-se de um breve delineamento sobre a lei falimentar brasileira em que ao Decreto Lei 7.665/45 tinha como único foco o interesse dos credores e não a função social da empresa como na lei atual 11.101/2005. Vimos também, o conceito de microempresa e empresa de pequeno porte sob o…

RESUMO PARA ESTUDO: FALÊNCIA ECONCORDATA LEGISLAÇÃO: Decreto-lei n° 7.661, de 21/06/45(Lei das Falências). DEFINIÇÃO: - é um processo de execução coletiva, em que todosos bens do falido são arrecadados para uma venda judicial forçada, com a distribuição proporcional doativo entre todos os credores.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ solvência – é a qualidade de quem pode solver, isto é, pagar,…

relativa. 3. Explique o principio “Pas de Nullité Sans Grife”. 4. Explique a questão da nulidade nas hipóteses de falta ou deficiência de defesa do processo penal. 5. Explique a questão da nulidade nas hipóteses de deficiência ou defeito de citação do interrogatório do réu. 6. A nulidade no inquérito policial contamina o processo penal? Explique. 7. De acordo com as normas do CPP, explique os momentos que deve ser argüidos às nulidades. 8. A nulidade absoluta que…