Processo penal ii

todas as testemunhas que comparecerem inquiridas – mantida a ordem referida nos artigos, primeiro as de acusação que compareceram e, depois, as de defesa. Trata-se de uma hipótese legal (apenas para o rito sumário e o da primeira fase do júri) onde há possibilidade de inversão da ordem de oitiva de testemunhas, desde que, naquela audiência e na seguinte, seja atendida a ordem normal, com a inquirição das testemunhas de acusação e, somente após, da defesa, pois pode faltar uma de cada pólo processual. Essa permissibilidade é somente naqueles ritos, que, pela pena menor dos crimes a ele submetidos, no caso do sumário, e por ser a primeira fase mero juízo de admissibilidade da fase de plenário do Tribunal do Júri. Sendo o rito ordinário caracterizado pela maior amplitude de produção de provas e ampla defesa, a audiência será suspensa ao final da última testemunha de acusação e as testemunhas de defesa que compareceram ficarão intimadas para a continuação da audiência, quando será conduzida coercitivamente a testemunha faltante, caso tenha sido intimada e se omitido de comparecer em juízo. Art. 538 – quando o juiz encaminhar autos de TC, do Juizado Especial, para a Vara Criminal (como nos casos em que seja necessária a citação por edital), o procedimento a ser adotado é o sumário. RITO SUMARÍSSIMO Juizado Especial Criminal (Lei 9.099/95 e Lei 10.259/01) COMPETÊNCIA Cuida de infrações penais cuja pena máxima não exceda dois anos. São os chamados crimes de menor…

segundo essa corrente o porte para uso pessoal não deveria ser considerado crime. Todavia, a quem diz que não é possível descriminalizar o porte sem descriminalizar o tráfico, assim o porte mesmo para uso pessoal, segundo essa corrente deve ser considerado crime. O nosso legislador, porém não seguiu nem a primeira nem a segunda corrente. Ele considerou o porte como crime (esta é posição do supremo), porém o crime que o legislador criou não tem pena privativa de liberdade. Esta questão…

pelo Direito interno do país (já existiria o tratado, embora ainda não tenha ingressado no mundo jurídico como negócio jurídico perfeito (Mazzuoli, pág. 174). 2) A segunda fase é interna, consiste no referendo congressual (art. 49, I, CRFB/88), de competência exclusiva do congresso nacional (a votação é separada, ocorre primeiro na Câmara e depois no Senado), o que se faz por meio de decreto legislativo, o qual é aprovado por 3/5 em dois turnos, se seguir o rito do art. 5º, §3º, nos…

pelo Direito interno do país (já existiria o tratado, embora ainda não tenha ingressado no mundo jurídico como negócio jurídico perfeito (Mazzuoli, pág. 174). 2) A segunda fase é interna, consiste no referendo congressual (art. 49, I, CRFB/88), de competência exclusiva do congresso nacional (a votação é separada, ocorre primeiro na Câmara e depois no Senado), o que se faz por meio de decreto legislativo, o qual é aprovado por 3/5 em dois turnos, se seguir o rito do art. 5º, §3º, nos…

pelo Direito interno do país (já existiria o tratado, embora ainda não tenha ingressado no mundo jurídico como negócio jurídico perfeito (Mazzuoli, pág. 174). 2) A segunda fase é interna, consiste no referendo congressual (art. 49, I, CRFB/88), de competência exclusiva do congresso nacional (a votação é separada, ocorre primeiro na Câmara e depois no Senado), o que se faz por meio de decreto legislativo, o qual é aprovado por 3/5 em dois turnos, se seguir o rito do art. 5º, §3º, nos…

de concepção barata, que possa ser facilmente reproduzido por professores). Bibliografia: J. Conway, “On numbers and games”, ed AK Peters, 2000. P. Morris, “An Introduction do Game Theory”, Springer Verlag, New York, 1994. IME Deborah Raphael teoria dos jogose aplicações preencher novamente EACH Delane Botelho Percepcoes e preconceitos em relacao à area de marketing Esta pesquisa visa compreender as percepções e preconceitos em relação ao Marketing pelos alunos da EACH (Escola de Artes,…