Ritos Do Processo Falimentar

Distinção entre processo e procedimento - Processo: é o instrumento pelo qual se manifesta a jurisdição, tendo sempre a finalidade de alcançar um provimento final, que solucionará a controvérsia e cumprirá os objetivos de concretização do Direito e pacificação social. Observações sobre jurisdição (CF art. 5º, LIII): - atividade e expressão do Poder Público. - a jurisdição é una, no sentido de se tratar de intervenção do Estado junto aos jurisdicionados. - todos os atos e decisões judiciais

danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução ? II - f S N É cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial ? II - g S S N É caso que a lei determine procedimento sumário ? N Não S Art. 275 PROCEDIMENTO SUMÁRIO 97 Testa foro Rito art. 276 Comum É causa de natureza alimentar, falimentar, fiscal, de interesse da fazenda pública, relativa…

DIREITO PROCESSUAL PENAL Bárbara Mascarenhas Ivana Salvador dos Santos Jackson dos Santos Oliveira Sabrina Galindo Rosemeire Roberta de Lima Maceió, 14 de outubro de 2014. AS DISTINÇÕES EXISTENTES ENTRE O RITO COMUM ORDINÁRIO DOS ESPECIAIS Procedimento Comum Ordinário: A Lei 11719/2008 alterou os procedimentos a serem seguidos no julgamento da lide. O art. 394 CPP determina que o procedimento seja comum e especial. Este procedimento, será o correto para

trabalho nós faremos uma análise do processo de liquidação e encerramento com o foco principal na definição de conceitos e procedimentos para que todo o processo ocorra de acordo com a lei. 4 1 - FASE EXECUTIVA O objetivo maior da execução é a realização do resultado prático contido no comando concreto a que as partes se submetem, decorra ele de uma sentença judicial ou de um título a que lei confira expressamente o status de executivo. O Código de Processo Civil brasileiro, por…

CURSO DE DIREITO FALIMENTAR Prof. Luiz Gonzaga Modesto de Paula PROGRAMA 1. NOÇÕES PRELIMINARES Objeto da Lei de Falências Conceito de Empresa. - Conceito de Falência Visão Geral da Nova Lei de Falências - Principais Modificações 2. A RECUPERAÇÃO DA EMPRESA 2.1 - ESPÉCIES DE RECUPERAÇÃO Recuperação Judicial Recuperação Judicial Especial Recuperação Extrajudicial Recuperação Extraordinária. 2.2 - A ADMINISTRAÇÃO DA RECUPERAÇÃO E DA FALÊNCIA Órgãos da falência: administrador judicial,

pela Lei de Falências desta forma não produzem qualquer efeito jurídico perante a massa. São atos ineficazes, não são nulos nem anuláveis. A lei proíbe os atos dos representantes legais da sociedade em falência que impeçam os objetivos do processo falimentar, atribuindo-lhes ineficácia em relação à massa falida. Embora as partes não agindo com intuito de fraudar, o ato será objetivamente ineficaz se comprometer a realização do ativo ou impedir o tratamento igualitário dos credores…

Direito Empresarial III - Falência Origens Históricas Remontam à antiguidade romana a origem de nosso direito falimentar. Naquele tempo, a falência era punida com a morte real ou civil do devedor, que poderia se tornar escravo do credor, em razão do não cumprimento de suas obrigações. Nesta fase, a falência alcançava o corpo do devedor. A Lex Praeteria Papiria mudava o enfoque e tornava-o eminentemente patrimonial, muito embora ainda persistiss em algumas sanções. No campo…

contractos relativos ao commercio marítmo; § 5º A armação e expedição de navios (FARIA, Bento. Código Comercial brasileiro. Rio de Janeiro: Jacintho Ribeiro dos Santos Editor, 1912, p. 727-728). O comerciante, como tal definido, é que estava sujeito ao processo falencial e podia gozar dos benefícios da concordata. Seguindo doutrina moderna e as disposições do Código Civil em vigor, que, alicerçado no direito italiano, sistematizou a matéria referente à empresa, embora legislações…

às punições que iam da prisão à mutilação. Os falidos eram considerados fraudadores, enganadores, velhacos. A Idade Media foi uma época que caracterizou-se, principalmente, pela maior ingerência da tutela estatal no processo de execução do devedor. O direito falimentar deste período foi organizado e sistematizado pelos italianos que utilizaram o Direito Romano como fonte fundamental. Com isso, começou a vigorar a tutela estatal, assumindo um especial relevo de…

artigo 200 criou um rito sumário para a falência cujo passivo não fosse superior a 100 (cem) vezes o salário mínimo existente no país. É de comum acordo que o processo judicial, mais especificamente o processo de falência, no Direito brasileiro, é lento, dispendioso e longo. Isso ocorre, entre outros motivos, devido a complexidade dos processos que, em seus mecanismos, necessita do desenrolar de vários atos e eventos. Logo, deve haver uma discriminação entre processos de…