Retrovenda E Vendas à Contexto

civil (Não pode haver incapacidade Relativa ou Absoluta - arts. 3º e 4º do CC). Na sua falta o contrato poderá ser nulo ou anulável.  Aptidão específica para contratar. Diz respeito a limitação à liberdade de celebrar certos contratos. Ex.: Venda de imóvel de pai para filho.  Consentimento das partes, não poderá haver vícios – erro, dolo, coação e fraude – uma vez que o mesmo vincula os contraentes criando a relação jurídica. (duas ou mais vontades). 2.…

simulação, etc. Aqui os efeitos se operam ex tunc. A dissolução por sua vez diz respeito às circunstâncias verificáveis posteriormente ao marco da constituição do vínculo contratual, a inexecução e a vontade das partes. 7. COMPRA E VENDA MERCANTIL O contrato de compra e venda mercantil se dá quando as partes do contrato são empresários (art 966), podendo, como já foi dito sujeitar-se ao CC e ao CDC, a depender da situação de uma parte em relação à outra, de igualdade ou…

Funcional: interesses contrapostos, mas harmonizáveis-art. 104 CC\02- fora do rol doarts. 3º e 4º, CC\02. Legitimação específica– art.497, do CC - Licitude do objeto (jogos de azar, usura, venda de licença para casa de tolerância)-possibilidade física e jurídica do objeto (bem de família)-determinação do objeto (a venda aleatória pode ser permitida), não pode ser indeterminável – economicidade (tem que possuir a possibilidade de expressar valores). 3- Formal: sem rigorismo -…

lição de MARIA HELENA DINIZ: * Contrato de compra e venda com pacto de retrovenda, pelo qual o vendedor reserva para si o direito de recobrar a coisa alienada, dentro de deterrminado prazo, mediante a devolução do preço e reembolso das despesas efetuadas com o contrato (CC, art. 505). O adquirente é o proprietário resolúvel; * Na venda a contento (CC, art. 509) sob condição resolutiva, onde há estipulação de que ficará desfeita a venda, se o bem alienado não for do agrado do…

um contrato de venda de bem imóvel, precisa também da outorga do cônjuge (essa outorga do cônjuge se chama vênia conjugal; se for do marido se chama outorga marital e se chama outorga uxória se for da esposa). A Outorga do cônjuge é um exemplo de legitimação: é um requisito específico para um contrato específico. Outro exemplo: os pais têm o poder familiar, mas para vender os bens dos filhos, devem ter autorização judicial, ouvido o MP. Logo, a autorização judicial para a venda de…

de acordo com o contexto da sociedade. E qual é o contexto de nossa atual sociedade? É um contexto baseado no direito civil-constitucional, uma vez que os princípios constitucionais devem ser aplicados às relações de natureza privada. Respeito à igualdade, justiça contratual (equilíbrio da relação), equidade, razoabilidade, ao bom senso, e, assim, afastando o enriquecimento sem causa. O contrato muda a sua disciplina, as suas funções, a sua própria estrutura segundo o contexto…

contrato preliminar, do contrato com pessoa a declarar, da resolução por onerosidade excessiva (aplicação da teoria da imprevisão), da venda com reserva de domínio, da venda sobre documentos e do contrato estimatório. * Novas espécies de contrato: comissão, a agência/distribuição, a corretagem e o contrato de transporte. * Omissões: cláusula comissória na compra e venda (art. 1.163 – CC16). Leasing; Franchising; Factoring; Consórcio; Contratos Bancários; e, Contratos Eletrônicos. …

pagou o valor de R$14.000,00 que lá estava. Mas, por causa do vício, o bem perde a qualidade, lhe tira valor e, por consequência, não serve para o fim que se destina. É um vício oculto. Não é percebido durante a inspeção ordinária feita antes da venda. Já, o inadimplemento contratual encerra outras possibilidades. Comportando o mesmo exemplo da moto: fui na revenda de motos e paguei o valor estabelecido, pois diziam que a moto era 2012. Entretanto, olhando a “papelada”, percebi que…

contrato de doação. Doador e donatário, ou beneficiário. Pergunta: Quem é o credor e quem é o devedor? Na doação, o doador transfere o bem pro donatário. Donatário é credor, e doador é o devedor. Dever de dar. (UMA ÚNICA OBRIGAÇÃO) Ex: compra e venda. Comprador e devedor. Quem é o credor e o devedor? AMBOS SÃO CREDORES E DEVEDROES UM DO OUTRO, AO MESMO TEMPO. Quem vende, deve o objeto da compra. Comprador deve o valor pago. (DUPLA OBRIGAÇÃO) Contratos bilaterais: ambas as partes…

jurídica, formando espécies legalmente definidas. O Código Civil de 2002 rege e esquematiza vinte e três tipos dessa modalidade de contrato. Com efeito, são os seguintes os contratos típicos disciplinados pelo novo estatuto civil pátrio: compra e venda, troca, contrato estimatório, doação, locação de coisas, empréstimo, prestação de serviços, empreitada, depósito, mandato, comissão, agência, distribuição, corretagem, transporte, constituição de renda, seguro, jogo, aposta, fiança,…