Retrovenda E Vendas à Contexto

Quanto à manifestação da vontade: Unilaterais: nascem obrigações apenas para uma das partes; uma única vontade. Ex: testamento, mútuo, Bilaterais: geram obrigações para ambas as partes; duas manifestações de vontade. Ex: contrato de compra e venda, contrato de doação, etc. - nenhum dos contratantes, antes de cumprir a sua obrigação, pode exigir o cumprimento da obrigação do outro; - parte lesada pelo inadimplemento da obrigação pela outra, pode pedir resolução do contrato e perdas e…

sanção. Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado (mentiroso), mas subsistirá o que se dissimulou (desmentiu), se válido for na substância e na forma. (NULIDADE TEXTUAL OU EXPRESSA). Art. 489. Nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço. (NULIDADE TEXTUAL OU EXPRESSA, pois declara claramente quando ocorrerá a nulidade). Outros arts. do CC exemplificadores da TEXTUAL: 548, 549, 1.428, 1.475,…

destaca-se o princípio constitucional da tutela da dignidade humana, como princípio ético-jurídico capaz de atribuir unidade valorativa e sistemática ao Direito Civil, ao contemplar espaços de liberdade no respeito à solidariedade social. É neste contexto que Maria Celina BODIN DE MORAES insere a tarefa do intérprete, chamado a proceder à ponderação, em cada caso, entre liberdade e solidariedade. Esta ponderação é essencial, já que, do contrário, os valores da liberdade e da…

T O S C O N S E N S U A I S 230 20.1 Conceito 230 20.2 Contrato de compra e venda 230 20.2.1 Elementos do contrato de compra e venda 231 20.2.1.1 A coisa objeto da transação 231 20.2.1.2 O preço (pretium) 231 20.2.1.3 O consentimento das partes 232 20.2.2 Arras ou sinal 232 20.2.3 Obrigações do vendedor 232 20.2.4 Pactos adjetos ao contrato de compra e venda 233 20.2.4.1 Pacto comissório (lex commisoria) 233 20.2.4.2 Pacto…

dinheiro ou compensações no juízo divisório. Ainda, quando impossível ou inconveniente à divisão, deve ser realizada a venda da coisa comum ou do quinhão do condômino. O artigo 1.322 do Código Civil estabelece a possibilidade de a coisa ser adjudicada a um só dos consertes, que indenizará os demais. Carlos Roberto Gonçalves, por sua vez, ensina que não existindo acordo, será realizada a venda da coisa comum, que pode ser feita amigavelmente, estando de acordo os comunheiros. Pode,…

efeitos derivam da vontade humana. O agente exerce sua vontade no sentido de praticar o ato e produzir o efeito, na maneira, na intensidade e forma que deseja. Ex.: contrato de compra e venda → a manifestação de vontade define se haverá compra e venda à vista ou a prazo, com alguma cláusula especial (Ex.: retrovenda) etc. b.2) Ato jurídico em sentido estrito (não negocial): ato cuja prática decorre da vontade humana, mas não seus efeitos, que deriva, automaticamente da lei. Ex.:…

Capa 1 2 Noções de administração de vendas: planejamento, estratégias, objetivos; análise do mercado, metas .....................................................................................................................................................1 Técnicas de Vendas de Produtos e Serviços financeiros no setor bancário: planejamento, técnicas; motivação para vendas .....................................................................................................................

Pesquisa participante e transformação social. Ética, Ideologia e Utopia. Planejamento: conceitos, características, modalidades e níveis de planejamento educacional. Avaliação: objetivos, princípios, características e procedimentos de avaliação no contexto geral da ação educativa. Teorias do desenvolvimento e da aprendizagem. Educação inclusiva. Programa de Combate ao Bullying. Técnicas de Trabalho em Grupo. Legislação da LOAS e SUAS. PROCURADOR MUNICIPAL 1. DIREITO CONSTITUCIONAL…

crédito e a estrutura de endividamento. Assim, para que uma empresa tenha qualidade no seu produto e nos serviços e possa negociar bem no mercado, precisa estar sempre se renovando, para que a sua produção seja eficaz e rápida. Nesse contexto, o trabalho analisou os tipos de leasing existentes como uma vantagem adquirida pelas empresas beneficiando seus negócios por meio da modernização dos equipamentos. Além de se modernizar e usar o capital que seria investido na…

perpetuidade do domínio - Propriedade perpétua: é a que tem duração ilimitada. - Propriedade resolúvel: é a que encontra no seu próprio título constitutivo uma razão de sua extinção, ou seja, as próprias partes estabelecem uma condição resolutiva. Ex. retrovenda (art. 505 CC): O vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de três anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o…