Retenção De Iss Na Construção Civil

Minicipal 1 – Introdução O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN é de competência exclusiva dos Municípios, conforme disposto no art. 156, III da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela EC 03/93. O Imposto Sobre Serviços – ISS foi criado pela Emenda Constitucional nº 18/65 e regulamentado pelo Decreto Lei nº 406/68, posteriormente alterado pela Lei Complementar nº 56/87. Em virtude do disposto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT,…

e Gerenciamento Aula 03 Retenção do PIS/COFINS/CSLL A legislação tributária vem transferindo às empresas, cada vez mais, o dever de, além de procederem ao recolhimento dos tributos dos quais são contribuintes, efetuarem também a retenção e o recolhimento de diversos tributos devidos por terceiros. A retenção significa, portanto, a atribuição legal da responsabilidade de recolher o tributo a terceiro, que não o próprio contribuinte. Como exemplo, pode se descrever a retenção, em uma…

subordinação ou dependência, a realizar certo trabalho para outra (dono da obra), com material próprio ou por este fornecido, mediante remuneração global ou proporcional ao trabalho executado” (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil, vol. III, p. 315). - Partes: i) Empreiteiro: é quem executa a obra; é o devedor da obra e o credor da remuneração; presume-se que seja um expert em seu ofício; ii) Dono da obra: é quem ordena sua execução e paga o preço; é…

Presumido e pelo SIMPLES; Cooperativas; Receitas de serviços de telecomunicações; receitas de contratos firmados anteriormente a 31.10.2003; receitas decorrentes de serviços de transporte coletivo; empreitada, sub-empreitada e obras de constrição civil até 2015; dentre outras. 48 Tributos Sistema Tributário Nacional Incidência em toda a cadeia econômica das mercadorias com possibilidade de creditamento – regime geral. Não cumulativo Indústria Comercio Varejista …

A retenção do ISS no município de São Paulo se dá por alguns serviços que estão sujeitos a retenção e por serviços tomados de prestadores de outros municípios que não tenham cadastro na Prefeitura de SP, segue relação dos serviços sujeitos a retenção: a) os tomadores ou intermediários de serviços provenientes do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País (todos os serviços); b) as pessoas jurídicas, ainda que imunes ou isentem, e os condomínios…

remuneração pelas respectivas prestações dos serviços. 2. Quem é o contribuinte do Imposto? Qual é o sujeito ativo e o sujeito passivo? R.: O contribuinte é o prestador do serviço, empresa ou trabalhador autônomo que presta serviço tributável. Não há ISS sobre trabalho contratado com vinculo de emprego. Sujeito ativo: Município no local do estabelecimento prestador ou na falta, no local do domicílio do prestador. Sujeito passivo: Prestador do Serviço 3. Qual a alíquota mínima e…

ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL Curso de Retenção de Tributos - IR, ISS, Contribuição para o INSS e Contribuição Sindical ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL Curso de Retenção de Tributos - IR, ISS, Contribuição para o INSS e Contribuição Sindical Palestrantes: Adriano dos Santos, Graduado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC e pós-graduando em Gestão Pública, pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS. Rodrigo Guesser, Contador da FECAM,

Gerador do Imposto 3- Apuração Mensal 4- Beneficiário Pessoa Jurídica 5- Beneficiário Pessoa Física 6- Dispensa de retenção de valor não superior a R$ 10,00 7- Reajustamento de Base de Cálculo 8- Rendimentos recebidos acumuladamente 9 - Obrigações Acessórias II - Retenção das Contribuições Federais (PIS/PASEP, Cofins e CSLL) 1- Serviços alcançados pela retenção 2- Dispensa de retenção 3 - Pagamentos efetuados com cartão 4 - Obrigatoriedade de Destaque na Nota Fiscal 5- Prestador de…

JACKSON FONSECA HUDYMA ISS – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA SINOP/MT 2013 JACKSON FONSECA HUDYMA ISS – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA Trabalho apresentado, à disciplina de Contabilidade e Planejamento Tributário, ministra pela Professora Tatiana Meinerz, apresentado como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Ciências Contábeis pela UNIC. UNIC - Sinop Sinop/ 2013 ISS –…

FÓRUM DE COMPRAS E ENGENHARIA DE SUPRIMENTOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL 1 AGENDA FÓRUM DE COMPRAS E ENGENHARIA DE SUPRIMENTOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL 2 Palestrante: DANIEL DZIEGIECKI Graduado em engenharia pela Escola Politécnica da Universidade de São Paulo. Atuou como diretor comercial da BTD Engenharia, onde foi responsável pela incorporação e construção de edifícios residenciais e comerciais em áreas nobres de São Paulo, além da construção de dezenas de hiperlojas para…