Subempreitada

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- Conceito: “Empreitada é o contrato em que uma das partes (empreiteiro) se obriga, sem subordinação ou dependência, a realizar certo trabalho para outra (dono da obra), com material próprio ou por este fornecido, mediante remuneração global ou proporcional ao trabalho executado” (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil, vol. III, p. 315).

- Partes:

i) Empreiteiro: équem executa a obra; é o devedor da obra e o credor da remuneração; presume-se que seja um expert em seu ofício;
ii) Dono da obra: é quem ordena sua execução e paga o preço; é o credor da obra e o devedor da remuneração; presume-se que tenha da consecução da obra apenas o senso comum.

- Objeto: tarefa, trabalho, obra.

Observa Orlando Gomes (Contratos, p. 364) que o significado de “obra”é vasto, podendo esse substantivo referir-se a todo resultado que se pode obter pela atividade ou pelo trabalho. No conceito de empreitada, todavia, o objeto “obra” deve ter significado um pouco mais restrito, podendo abarcar, todavia, desde uma obra material (uma edificação, uma roupa, uma estrada) até uma obra intelectual (um projeto, um livro), isto é, o objeto da empreitada pode ser materialou imaterial. Importa, no entanto, que seja lícito, como, de resto, em todo e qualquer negócio jurídico (CC, art, 104).



- Distinções:

O contrato de empreitada distingue-se do contrato de trabalho e do contrato de prestação de serviços. Nestes últimos, a atividade é a prestação imediata, enquanto, na empreitada, tem-se por meta o resultado final, a obra. Adistinção, portanto, é feita com maior segurança pela finalidade do contrato, que, na empreitada, é a obra pronta.
O contrato de empreitada, mesmo em sua modalidade mista, também não se confunde com a compra e venda. Na empreitada com fornecimento de material, o dono da obra não está simplesmente adquirindo ao empreiteiro os materiais por ele fornecidos. Sua intenção é obter a obra pronta, para aqual os materiais foram transformados. Ex.: um terno em que o alfaiate forneça o tecido e os aviamentos. Na compra e venda, a obrigação principal consiste em um dare, enquanto, na empreitada, consiste em um facere.


- Efeitos do contrato de empreitada:

i) Para o dono da obra:

a) obrigação de pagar o preço, sob pena de suspensão da execução (art. 625,I) resolução do contrato ou cobrança executiva (arts. 474 e 475) e direito de retenção (hipótese controvertida);

b) obrigação de recebê-la, não podendo haver recusa arbitrária (arts. 615 e 616);

c) obrigação fornecer material, na empreitada de lavor.

d) obrigação genérica de não dar causa à suspensão da execução da empreitada (arts. 624 e 625, I).

ii) Para o empreiteiro:

a)obrigação de executar a obra de acordo com as instruções recebidas e entregá-la no prazo e pela forma previstos (no contrato ou pelos costumes);

b) direito de receber a remuneração;

c) direito de constituir em mora o dono da obra, ou consigná-la judicialmente;

d) obrigação de fornecer material, quando previsto no contrato ou na lei;

e) obrigação de pagar pelos materiais que recebeu einutilizou por negligência ou imperícia;

f) direito de ser indenizado em caso de suspensão injustificada da obra (art. 624);

g) direito de suspender a execução, nas hipóteses do art. 625.

- Responsabilidade do Empreiteiro:

Art. 618: i) Empreitada de construção; ii) empreitada mista; iii) resultar o prejuízo de fato que comprometa a solidez ou a segurança da obra; iv) o prejuízo deveresultar dos materiais empregados ou do solo. Reunidos esses requisitos, a responsabilidade será de 5 (cinco) anos, mas a ação deverá ser proposta no prazo de 180 dias, sob pena de decadência.
A jurisprudência vinha, no regime do Código anterior, ampliando essa responsabilidade. Assim, o período de garantia serve para os casos de responsabilidade sem culpa. Havendo culpa, o prazo para...
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