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REGIME ESPECIAL DE EXIGIBILIDADE DO IVA NAS EMPREITADAS E SUBEMPREITADAS DE OBRAS PÚBLICAS

Janeiro 2011

1. INTRODUÇÃO

A escolha do tema para desenvolvimento enquadrou-se no âmbito da disciplina de Regimes Especiais Fiscais, onde foi abordada a matéria em causa. Tratou-se ainda de uma escolha pessoal, sendo trabalhadora-estudante, devo confessar que me foi muito útil eesclarecedor o desenvolvimento/exploração do DL 204/97 sobre os Regime Especial de Exigibilidade do IVA nas empreitadas e subempreitadas de obras públicas.

A norma em análise é abrangente, no sentido de nela serem incluídos todos os serviços de construção civil, independentemente de os mesmos fazerem ou não parte do conceito de empreitadas ou subempreitadas a que se referem os artigos 1207º e 1213ºdo Código Civil.
A referência, no articulado, a serviços em “regime de empreitada ou subempreitada” é meramente indicativa e não restritiva.

2. DESENVOLVIMENTO

1. – DECRETO-LEI Nº 204/97, DE 9 DE AGOSTO

Nos termos definidos pelo artigo 1º do Decreto-Lei n.º 204/97, de 9 de Agosto, Regime
especial de exigibilidade do IVA nas empreitadas e subempreitadas de obras públicas,encontram-se por ele abrangidas, as empreitadas e subempreitadas de obras públicas em
que é dono da obra:
- O Estado, o qual compreende a administração central e os seus serviços locais (direcções escolares, direcções regionais de saúde, serviços de finanças, etc.);
- As Regiões Autónomas;
- Os Institutos Públicos criados pelo Decreto-Lei n.º 237/99, de 25 de Junho (IEP, ICOR e ICERR), entretantoalterado pelo Decreto-Lei n.º 227/2002, de 30 de Outubro, o qual constituiu o Instituto das Estradas de Portugal (IEP) por fusão do ICOR – Instituto para a Construção Rodoviária e o ICERR (Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária), extinguindo-os consequentemente. O IEP passou a Estradas de Portugal, EP pelo Decreto-Lei n.º 239/2004, de 21 de Dezembro.

Estão excluídasdeste regime as empreitadas e subempreitadas em que sejam donos da obra:
- As Autarquias Locais;
- As Empresas Públicas;
- Os Institutos Públicos (com excepção dos referidos no Decreto-Lei n.º 237/99).

Este regime traduz-se no facto do IVA, respeitante aos serviços prestados não ser exigível no momento em que os mesmos são executados ou emitida a facturação respectiva mas no momento dopagamento do preço.

Assim, visando fazer coincidir o momento da exigibilidade do imposto com os recebimentos totais ou parciais, considera-se que o imposto relativo a tais serviços é exigível no momento do recebimento total ou parcial do preço, pelo montante recebido.

Não obstante, o imposto é ainda exigível quando o recebimento total ou parcial do preço preceda o momento dasoperações tributáveis.

Este regime vem, relativamente às empreitadas e subempreitadas de obras públicas em que é dono da obra o Estado, consagrar o diferimento da exigibilidade do imposto para o momento do recebimento total ou parcial do preço, neste último caso apenas pela parte do preço recebida.

Tratando-se de subempreitadas, e sem prejuízo da regra anteriormente referida,considera-se que o recebimento total do preço, por parte do subempreiteiro, ocorre, o mais tardar, no último dia útil do mês seguinte àquele em que for efectuado o pagamento total da empreitada pelo dono da obra ao empreiteiro.

2. – Sujeito Passivo

São sujeitos passivos de IVA “as pessoas singulares ou colectivas referidas na alínea a) que disponham de sede, estabelecimento estável oudomicílio em território nacional e que pratiquem operações que confiram o direito à dedução total ou parcial do imposto, quando sejam adquirentes de serviços de construção civil, incluindo a remodelação, reparação, manutenção, conservação e demolição de bens imóveis, em regime de empreitada ou subempreitada.”[i]

Sendo que nos casos previstos, há lugar a inversão do sujeito passivo,...
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