Retenção De Contribuições Sociais Na Fonte

devem ser deduzidas as parcelas por ele devidas à Previdência Social, bem como deve haver retenção do Imposto de Renda, observado o disposto no artigo 43 da Lei 8212/91, alterada pela Lei nº 8620/93: “Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. Parágrafo único. Nas sentenças judiciais ou…

outros, relativos a restituição de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a restituição de outras receitas da União arrecadadas mediante Guia da Previdência Social (GPS). Poderão ser restituídas: I - Contribuições Previdenciárias: a) das empresas e equiparadas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço, bem como sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços,…

pagar ou postergar determinado compromisso. * 11. Objetivos, funções e responsabilidades Principais objetivos são: Confrontação do contas a pagar; Efetivação do pagamento; Entrada de documentos (fontes internas e externas) Setor de contas a pagar Liquidação de pagamentos bancos e demais fontes externas * 12. Objetivos, funções e responsabilidades Conclusão: Podemos assegurar que todos os pagamentos correspondentes às aquisições de recursos e que só sejam efetuados…

TÉCNICO EM CONTABILIDADE RETENÇÕES NA FONTE MAIRINQUE/SP 2011 ANA JACKELINE DE SOUZA NUNES AUGUSTO AP. SOARES DE JESUS CÍNTIA REMI DE OLIVEIRA RADLOCZKY ELAINE CRISTINA OLIVEIRA RODRIGUES RETENÇÕES NA FONTE Dissertação apresentada á banca Examinadora do Curso Técnico em Contabilidade da ETEC Mairinque, como exigência parcial para obtenção do título técnico em Contabilidade. MAIRINQUE/SP 2011 2 DEDICATÓRIA Dedicamos as nossas famílias que sempre nos…

concentradas Tratamento Tributário Diferenciado: Produtos Alimentícios Importação Retenção na Fonte Obrigações Acessórias (DACON) 2 PIS/COFINS OBJETIVOS E HISTÓRICO As Contribuições Sociais, como o PIS e a COFINS, estão previstas na Constituição Federal de 1988, nos artigos 149, 195, além do art. 34, § 1º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Destinam-se ao financiamento da seguridade social, sendo, portanto, os objetivos da arrecadação da Contribuição…

verdadeiro recibo verde de falso recibo verde, por escrito, sem errar; - Identificar as obrigações e opções a tomar junto das finanças, numa situação prática, por escrito, com sucesso; - Identificar os regimes e escalões de remuneração da segurança social, por escrito, sem errar; - Enumerar o tratamento das despesas com seguros de acidentes de trabalho, por escrito, acertando em 100%; 2 António Pedro Pedrosa RECIBOS VERDES Pré-requisitos - Já ouviram falar em recibos…

encerra o prazo legal para pagamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Data de Vencimento Tributos Código Código Darf GPS Período de Apuração do Fato Gerador (FG) Diária Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) Rendimentos do Trabalho Tributação exclusiva sobre remuneração indireta Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior Royalties e Assistência Técnica - Residentes no Exterior Renda e proventos de qualquer natureza…

PREVIDENCIA SOCIAL Anápolis 04/03/2012 LEI 8.212 LEI 8.213 Trabalho apresentado a Professor JEAN CARLO Da disciplina DIREITO DO TRABALHO Do 6º período noturno Do curso de Ciências Contábeis 04/03/2012 INTRODUÇÃO O que é inclusão previdenciária? Trata-se, em verdade, de um fim, de uma finalidade a ser alcançada pelo Estado, que deve trazer para o seio da Previdência Social toda a população economicamente ativa do Brasil e boa parte daqueles que não exercem…

preferências ou favores regionais. Da igualdade: Também chamado de princípio da isonomia, e assegura a igualdade entre os contribuintes que estejam em situações equivalentes, vedando qualquer diferenciação entre as pessoas de uma mesma condição social, profissional, financeira e outros. Da irretroatividade: União, Estados e Municípios não poderão cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei, que os tiver criado ou aumentado,…

todas as contribuições sociais a cargo da empresa, as contribuições sociais previdenciárias descontadas dos segurados, as decorrentes de sub-rogação, as retenções e os totais recolhidos; c)prestar ao INSS todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, bem como, os esclarecimentos necessários à fiscalização; d)exibir à fiscalização do INSS, quando intimada para tal, todos os documentos e livros relacionados com as…